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Alvará  - Petições

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.......... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................................

 

(Dez espaços duplos para despacho do juiz)

 

OSNI JÚNIOR, menor impúbere, com 10 (dez) anos de idade, aqui representado  por sua mãe Helena Cláudia, brasileira, solteira, secretária, residente e domiciliada na Rua Cosme Velho, 21, nesta cidade, portadora do RG 546.222 SSP/PI e CPF 471.114.931-59, por intermédio de seu advogado que esta subscreve( procuração em anexo, doc. 01), vem perante Vossa Excelência requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL, expondo os seguintes fatos e argumentos:

 

1º. O pai do Requerente faleceu em 12 de janeiro do corrente, vítima de acidente vascular cerebral(doc.02), e após homologação da partilha, coube ao Requerente, juntamente com mais 2 (dois) irmãos, todos maiores, o imóvel residencial situado na Rua da Praia, 541, Centro, nesta cidade, registrado sob o nº 1489, livro 14, folhas 487 do Cartório de Registro de Imóveis desta Circunscrição (doc.03).

2º. Referido imóvel foi alienado a Madalena Célia, em 18 de março do corrente (doc.04), mediante o anexo compromisso particular de venda e compra e cessão de direitos e ações do imóvel, sendo a operação vantajosa para os alienantes, recebendo cada qual a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), estando a representante legal do menor e os demais herdeiros do imóvel plenamente de acordo com o negócio.

3º A parte a que fez jus o menor  foi e encontra-se depositada em caderneta de poupança até sua maioridade.

4º. Ocorre que, presentemente, a adquirente do imóvel está solicitando, como de direito, a outorga da escritura definitiva, mas os herdeiros acham-se obstados neste compromisso, pois o menor, aqui representado, é impedido, pela lei civil, de manifestar sua vontade, já que é impúbere.

5º. Em face do exposto, requer o postulante digne-se Vossa Excelência determinar a efetuação da lavratura da escritura definitiva, mediante alvará judicial, ouvido o Digníssimo Representante do Ministério Público atuante nesta Vara de Família.

 

Nestes Termos

Pede e Espera

Deferimento

 

.........................  ....., de ....................... de ..................

 

                                                                                        Advogado

OAB


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