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Habeas Corpus  - Petições

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE.....................................

 

 

(dez espaços duplos para despacho do Juiz)

 

 

                    ZULEIMAR ROGÉRIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Mato Grosso do Sul, sob nº 10.555, portador do CPF 778.696.323-21 e RG 441.989 SSP/MS, com escritório na Rua Brilhante, 403, Vila Sobrinho, nesta capital, vem perante esse R. Juízo, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647 do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de

 HABEAS CORPUS 

 

em favor de BRÁULIO JOSÉ, brasileiro, casado, atendente de farmácia, filho de Isaque José e Luzia José, nascido aos 11 de outubro de 1971 na cidade de Pompéia/SP, residente na Rua Dr. Mandim, 879, Centro, nesta urbe, ora recolhido em uma das celas do 11º DP, que se acha sofrendo coação ilegal por parte do ilustre titular da Delegacia de Polícia, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

 

1.

O paciente, que é trabalhador e chefe de família (documentos anexos), foi preso e autuado em flagrante delito no dia 08 (oito) próximo passado, por agentes da mencionada autoridade policial, sob a acusação de haver subtraído para si uma bicicleta marca Caloi 10, pertencente a Ruberval Henrique, que se achava estacionada defronte ao prédio da Farmácia Bom Remédio, onde o paciente exerce sua função de atendente;

2.

Todavia, consoante se pode verificar da cópia do auto em flagrante e da nota de culpa (documentos anexos), a referida prisão foi efetuada cerca de 48 horas após o ocorrido, quando o paciente se dirigia ao trabalho, na Rua Frei Tião, 500, Centro, pedalando a bicicleta, depois de cessado o estado de flagrância, que não poderia, data venia, protrair-se por período assim longo, sabido que a locução "logo depois", constante do Art. 302, IV, do Código de Processo Penal, deve ser entendida no sentido restrito empregado pelo legislador, sem solução de continuidade entre a ocasião do crime e o momento da prisão (RT 441-392);

3.

Assim sendo, e considerando, também, que a detenção do paciente, nas circunstâncias expostas, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 302 do Código de Processo Penal para justificar sua custódia, pede e aguarda a concessão de ordem liberatória para RELAXAR A PRISÃO, ordenando que se expeça o competente alvará de soltura e que a autoridade coatora coloque incontineti a solto o paciente, sem prejuízo do prosseguimento do inquérito e da eventual instrução da ação, como medida de elementar J U S T I Ç A!!!

 

Nestes Termos

Pede e Espera

Deferimento

 

.........................  ....., de ....................... de ..................

 

Advogado

OAB


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