Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
Unificação de penas - Petições
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE...................
(Dez espaços duplos para despacho do juiz)
.... (Qualificação)...., atualmente preso e recolhido à Penitenciária do Estado, à disposição da Justiça Pública, vem perante Vossa Excelência, devidamente assistido por seu advogado que esta subscreve, requerer a unificação das penas que lhe foram impostas na.... e.... Varas Criminais desta Comarca, em conformidade com o disposto no Art. 71, caput, do Código Penal, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - O peticionário foi condenado pela prática de dois furtos qualificados (Art. 155, § 4º, VI, do Código Penal), cometidos nos dias.... (datas e locais dos crimes)...., sendo condenado, em cada processo, à pena de dois anos e dois meses de reclusão, num total de quatro anos e quatro meses de reclusão, além da pena de multa;
II - Tratando-se de crimes da mesma natureza, praticados com o mesmo comparsa e idêntico modus operandi (subtração de toca-fitas de interior de automóveis estacionados na via pública), conforme se verifica das inclusas cópias fotostáticas das sentenças condenatórias e das correspondentes denúncias, forçoso é reconhecer a existência de um nexo de continuidade ligando ambas as infrações, para ensejar a almejada unificação;
III - Em face do exposto, e considerando que a ficção jurídica da continuidade delituosa se destina a servir como instrumento de individualização da pena, inspirado na benignidade (cf. Manoel Pedro Pimentel, Do Crime Continuado, 2ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais), o peticionário pede e aguarda o deferimento do presente pedido de unificação, para considerar a pena de um só delito, conforme estabelecido no Art. 71, caput, do Código Penal. Termos em que, ouvido o Digníssimo Representante do Ministério Público,
Termos em que
P. Deferimento
......................... ....., de ....................... de ..................
OAB
