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Ação civil pública   - Petições

EXCELENTÍSSIMO SENHOR   DOUTOR  JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE...................................

 

(Dez espaços duplos para despacho do Juiz)

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PANTANAL, através de seu representante, com fundamento no art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

 

I - DOS FATOS

 

1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e dois mil) metros quadrados, destinado a instalação de um emprendimento de hotelaria e exploração do turismo rural;

2º. Desde o início das obras, todo material inaproveitável na construção, qual seja, pedaços de madeira, sacos vazios de cimento, cal e argamassa, além das sobras de ferragens, dentre outros tantos entulhos, são descartados às margens, do já tão sacrificado pela poluição, Rio Aquidauana;

3º. Apesar de notificado pela autoridade estadual responsável pela fiscalização das margens do referido rio, pois trata-se, constitucionalmente, de um bem público estadual, para que, imediatamente, retirasse todo o material poluidor, a requerida manteve-se inerte;

4º. De posse de tal informação, o Ministério Público oficiou ao representante da requerida, solicitando que atendesse a determinação feita pelo Estado, no entanto, como resposta, verificou-se, novamente, a inércia do réu. Resta pois, inevitável, a via judicial para dirimir tal infração.

 

II - DO DIREITO

 

Regem-se pela Lei nº7.347, de 1985, as ações de responsabilidades por danos causados: I. ao meio ambiente; II. ao consumidor; III. a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 1º). A ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 2º).

 

III - DO PEDIDO

 

Face ao exposto, requer:

1º. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal Sr. Américo Vespúcio, para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa à obrigação de não fazer o descarte de entulhos às margens do Rio Aquidauana;

2º. A concessão de medida liminar para que suspendam os serviços de construção até ser feito o necessário estudo de impacto ambiental;

3º. Que, a final, seja a ré condenada a abster-se, definitivamente, da realização do ato danoso aos interesses da comunidade e a pagar as custas judiciais;

Protesta o requerente por todas as provas admitidas em direito, dando-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Nestes Termos

Pede e espera

Deferimento.

 

......................... ....., de ....................... de ..................

 

 

Promotor de Justiça

 


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