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Separação Judicial Consensual  - Petições

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA CAPITAL.

(doze linhas)

Xuxa Menegel da Silva, brasileira, separada judicialmente, desempregada, portadora da cédula de identidade RG: 000.620.010 SSP-MS, CIC: 831.918.011-20, residente e domiciliada à Rua Peroba Amarela, nº 15, Bairro Moreninha III, Campo Grande MS e Pelé de Lima, brasileiro, separado judicialmente, lavrador, portador da cédula de identidade RG: 074.326 SSP-MS e CIC: 256.786.041-04, residente e domiciliado à Rua Antônio Martins de Souza, nº 322 em Dois Irmãos do Buriti, MS, vem mui respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado, propor:

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEMDIVÓRCIO CONSENSUAL, pelos fatos que passa a expor e requerer:

DOS FATOS

a) Em sentença proferida em 01 de março de 1990, foi declarada a separação judicial consensual do casal, na comarca de Fátima do Sul, MS, como comprova termo de audiência em anexo, bem como foi devidamente averbada na Certidão de Casamento (em anexo).

b) Da referida Homologação de separação judicial, as partes vêm cumprindo com todas as obrigações assumidas e determinadas.

d) Não há bens a serem partilhados.

f) Assim, já decorrem mais de dois anos da separação consensual do casal, razão pela qual, os requerentes pretendem a sua conversão em divórcio, nos precisos termos da Constituição Federal vigente.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

De acordo com a Lei 6.515 Art. 25 de 26-12-77, que menciona:

A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existentes há mais de um ano, contada da data dadecisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente(Art. 8º ), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

DO PEDIDO

Pelos expostos requerem o julgamento procedente do pedido, homologando-se a conversão da Separação em Divórcio, com as averbações da lei.

A Intimação do Representante do Ministério Público.

Os benefícios da Justiça Gratuita, conforme declaração em anexo.

Dá-se o valor da causa R$ 100,00 (cem reais).

Termos em que

P. Deferimento

 

.........................  ....., de ....................... de ..................

 

OAB


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