Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
Ação de despejo de imóvel locado - Petições
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE.................................
(Dez espaços duplos para despacho do juiz)
(Qualificação completa do autor, com RG, CIC, profissão e residência), residente e domiciliado em...., na Rua...., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo, doc. nº 01), propor contra (Qualificação do réu a mais completa possível), residente e domiciliado na Rua...., a presente ação de despejo, pelos fatos e argumentos que passa a expor:
I - O requerente celebrou com o requerido, em.... de.... de...., contrato de locação residencial do imóvel...., com duração até....
de.... de.... (instrumento de contrato em anexo, doc. nº 02);
II - Transcorrido o período pactuado para o contrato, a locação prosseguiu por prazo indeterminado;
III - Determina a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, em seu Art. 78, caput, que as locações residenciais celebradas anteriormente à vigência da referida lei, já vigorantes ou que venham a vigorar por prazo indeterminado, poderão ser denunciadas pelo locador, concedido o prazo de doze meses para desocupação do imóvel;
IV - Esclarece o requerente, por outro lado, não ter havido a revisão judicial ou amigável do aluguel a que se refere o parágrafo único do dispositivo legal supra;
V - Em face do exposto e dos fundamentos legais expendidos, é a presente para propor ação ordinária de despejo contra...., acima qualificado, requerendo se digne Vossa Excelência determinar a citação do réu para que manifeste seu assentimento nos termos desta ação ou, querendo, a conteste no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, ser decretado o imediato despejo do imóvel, condenando-se o inquilino ao pagamento das custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de lei.
Protestando por provar o alegado mediante todas as formas em direito admitidas, dá à presente o valor de....
Termos em que
P. Deferimento
......................... ....., de ....................... de ..................
OAB
