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Ação de despejo de imóvel locado  - Petições

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE.................................

(Dez espaços duplos para despacho do juiz)

(Qualificação completa do autor, com RG, CIC, profissão e residência), residente e domiciliado em...., na Rua...., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo, doc. nº 01), propor contra (Qualificação do réu a mais completa possível), residente e domiciliado na Rua...., a presente ação de despejo, pelos fatos e argumentos que passa a expor:

I - O requerente celebrou com o requerido, em.... de.... de...., contrato de locação residencial do imóvel...., com duração até....

de.... de.... (instrumento de contrato em anexo, doc. nº 02);

II - Transcorrido o período pactuado para o contrato, a locação prosseguiu por prazo indeterminado;

III - Determina a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, em seu Art. 78, caput, que as locações residenciais celebradas anteriormente à vigência da referida lei, já vigorantes ou que venham a vigorar por prazo indeterminado, poderão ser denunciadas pelo locador, concedido o prazo de doze meses para desocupação do imóvel;

IV - Esclarece o requerente, por outro lado, não ter havido a revisão judicial ou amigável do aluguel a que se refere o parágrafo único do dispositivo legal supra;

V - Em face do exposto e dos fundamentos legais expendidos, é a presente para propor ação ordinária de despejo contra...., acima qualificado, requerendo se digne Vossa Excelência determinar a citação do réu para que manifeste seu assentimento nos termos desta ação ou, querendo, a conteste no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, ser decretado o imediato despejo do imóvel, condenando-se o inquilino ao pagamento das custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de lei.

Protestando por provar o alegado mediante todas as formas em direito admitidas, dá à presente o valor de....

Termos em que

P. Deferimento

 

.........................  ....., de ....................... de ..................

 

OAB


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