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Ação de despejo de imóvel locado  - Petições

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE.................................

(Dez espaços duplos para despacho do juiz)

(Qualificação completa do autor, com RG, CIC, profissão e residência), por intermédio de seu advogado, que assina a presente (Procuração inclusa, doc. nº 01), com escritório na Rua...., onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com fundamento legal nos arts. 9º, III, 62 e 63, § 1º, b, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, propor ação de despejo por falta de pagamento contra (Qualificação do réu a mais completa possível), pelos fatos que passa a expor:

I - O requerente é proprietário do imóvel situado na Rua...., locado ao requerido por contrato de locação escrito (instrumento de contrato em anexo, doc. nº 02), mediante aluguel mensal de (valor).... (também por extenso), além dos encargos que lhe atribuiu o contrato (comprovante em anexo, docs. nos....);

II - O requerido deixou, sem nenhuma justificativa, de pagar os aluguéis referentes aos meses de...., somando, seu débito integral, em aluguéis e encargos, o total de (valor).... (também por extenso), conforme cálculo discriminativo em anexo (doc. nº....);

III - A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, adverte, no Art. 9º, III, que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, sendo que o Art. 63, § 1º, adverte ser de quinze dias o prazo para desocupação do imóvel, na procedência da ação de despejo, se este houver sido decretado com fundamento no Art. 9º, III, supra:

IV - Em face do exposto, é a presente para pleitear se digne Vossa Excelência mandar citar o requerido, a fim de, querendo, contestar esta ação no prazo legal, sob pena de revelia, sendo julgado procedente o pedido, rescindida a locação e assinado o prazo de quinze dias para desocupação, com efetuação do despejo do imóvel, se tal prazo não for cumprido, condenando-se o requerido ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de lei.

Dando à presente o valor de.... (também por extenso), protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.

Termos em que

P. Deferimento

 

.........................  ....., de ....................... de ..................

 

OAB


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