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Mandado de Segurança - Petições
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESTA CAPITAL ...
(Dez espaços duplos para despacho do juiz)
FULANA DE TAL, ..., (QUALIFICAÇÃO), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (doc. de procuração anexo), impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
contra
ATO do DIRETOR GERAL DO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DO ESTADO DE ... - FULANO DE TAL – Rua ..., ..., ..., ..., CEP ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. ...
2. ...
...
DOS FUNDAMENTOS
1. ...
2. ...
...
DO PEDIDO
Ante todo o exposto Requer-se:
A concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada efetue ...;
A notificação do Sr. Diretor Geral do DETRAN - Departamento de Trânsito de Estado de ..., no endereço preambularmente declinado, para que preste as informações no prazo assinado por lei;
A intimação do representante judicial do Estado de ..., para, querendo, promova a defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de sua autoridade administrativa dita coatora.
Que seja ouvido o digno representante do Ministério Público;
Julgar antecipadamente o pedido, por ser a questão de mérito unicamente de direito, ex vi ao disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil;
A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a prova documental, prova testemunhal e pericial;
A condenação do Impetrado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios na forma da lei.
Dá-se à causa o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
......................... ....., de ....................... de ..................
OAB
