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Mandado de Segurança  - Petições

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESTA CAPITAL ...

 

(Dez espaços duplos para despacho do juiz)

 

FULANA DE TAL, ..., (QUALIFICAÇÃO), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (doc. de procuração anexo), impetrar

 

MANDADO DE SEGURANÇA

contra

 

ATO do DIRETOR GERAL DO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DO ESTADO DE ... - FULANO DE TAL – Rua ..., ..., ..., ..., CEP ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

DOS FATOS

1. ...

2. ...

...

DOS FUNDAMENTOS

1. ...

2. ...

...

DO PEDIDO

Ante todo o exposto Requer-se:

A concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada efetue  ...;

A notificação do Sr. Diretor Geral do DETRAN - Departamento de Trânsito de Estado de ..., no endereço preambularmente declinado, para que preste as informações no prazo assinado por lei;

A intimação do representante judicial do Estado de ..., para, querendo, promova a defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de sua autoridade administrativa dita coatora.

Que seja ouvido o digno representante do Ministério Público;

Julgar antecipadamente o pedido, por ser a questão de mérito unicamente de direito, ex vi ao disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil;

A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a prova documental, prova testemunhal e pericial;

A condenação do Impetrado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios na forma da lei.

Dá-se à causa o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para efeitos meramente fiscais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

 

.........................  ....., de ....................... de ..................

 

OAB


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