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Ação de manutenção na posse - Petições
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA DA COMARCA DE .........................................
(Dez espaços duplos para despacho do juiz)
.... (Qualificação do autor conforme CPC, Art. 282, II) ...., por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato em anexo, doc. 1), vem perante Vossa Excelência expor e, a final, requerer o seguinte:
I - O postulante possui, mansa e pacificamente, há mais de dez anos, o imóvel situado na.... (localização e características do imóvel)...., no qual mantém seu domicílio, comprovando-se referida posse mediante o anexo instrumento particular de compromisso de compra e venda, celebrado com...., conforme documentação que se junta à presente (doc. 2);
II - A partir de.... (início da turbação da posse), .... (qualificação do réu) vem praticando freqüentes atos de turbação de posse no imóvel mencionado, quais sejam, invasões reiteradas do terreno, com o fim de arrebanhar animais, e utilização de um poço artesiano, sempre sem autorização do requerente, não bastasse isso, danos materiais de monta nas benfeitorias ali existentes;
III - Ora, o Código Civil Brasileiro determina, no Art. 499, que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e restituído no de esbulho, norma esta reiterada pelo Código de Processo Civil, no Art. 926;
IV - Em razão do exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos do Art. 928 de referido estatuto processual, a expedição de mandado liminar de manutenção na posse ou, julgando Vossa Excelência indispensável, realização de audiência prévia destinada à justificação do pedido, citando-se o réu para comparecer nesta;
V - Pleiteia, ademais, a prolação da Respeitável Sentença, destinada ao julgamento procedente da presente ação, assegurando-se ao requerente a posse definitiva, mansa e pacífica do imóvel.
Termos em que, protestando por todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e pericial, dá à presente o valor de ....
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
......................... ....., de ....................... de ..................
OAB
Rol de testemunhas:
(...)
