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Notificação judicial para rescisão de locação de imóvel, promovida pelo locatário  - Petições

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE.............................

(Gravar este cabeçalho por extenso)

(Deixar dez espaços duplos para despacho do juiz)

.... (Qualificação conforme Art. 282, II, do CPC)...., por seu procurador que assina a presente (procuração em anexo, doc. 1), vem perante Vossa Excelência expor e, afinal, requerer o seguinte:

I - O requerente é locatário de.... (Qualificação do locador, conforme Art. 282, II, do CPC)...., no imóvel situado na Rua...., conforme contrato de locação (instrumento em anexo, doc. 2);

II - A Lei nº 6.649, de 16.5.1979, que regula a locação predial urbana, permite ao locatário dar por findo o contrato de locação por tempo indeterminado, devendo, para tanto, notificar o locador com uma antecedência mínima de trinta dias (Art. 6º). Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece, no Art. 867, que todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, requerendo ao juiz que dele se intime a quem de direito;

III - Assim, não convindo mais ao requerente prosseguir na locação objeto desta, requer a Vossa Excelência se digne mandar proceder à necessária notificação judicial do requerido quanto ao conteúdo da presente, ficando claro que o imóvel será devolvido no mesmo estado de conservação e uso em que foi recebido, com ressalva das deteriorações normais do uso, ficando, desde já, à disposição de Vossa Excelência, para a vistoria, no prazo assinado, se for o caso, ou assim julgar necessário Vossa Excelência.

Termos em que Pede e Espera Deferimento.

 

.........................  ....., de ....................... de ..................

 

OAB


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