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Separação Judicial Consensual - Petições
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE.................................
(Grafar este cabeçalho em maiúsculas e por extenso, alterando-o se a competência for de alguma Vara de Família e Sucessões) (Deixar dez espaços duplos para despacho do juiz)
.... (Qualificação completa do marido).... e.... (qualificação completa da mulher)...., residentes e domiciliados na Rua...., em...., por intermédio de seu bastante procurador...., OAB nº.... Seção...., abaixo subscrito, com instrumento de mandato em anexo (documento...), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento legal no Art. 4º da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, requerer a homologação de sua separação judicial por mútuo consentimento, com base nas seguintes razões, que passam a aduzir:
I - Os requerentes são casados pelo regime de comunhão de bens, desde...., sem pacto antenupcial (documento nº...);
II - O casal tem.... filhos menores,.... (qualificação).... e....
(qualificação).... (documentos.... e...);
III - O casal é proprietário dos seguintes bens:.... (descrever os bens)...;
IV - O casal estabelece a seguinte partilha dos bens acima referidos:
a) quanto aos bens imóveis:....
b) quanto aos bens móveis:....
V - Os filhos do casal ficarão sob a guarda de...., podendo o outro cônjuge visitá-lo da seguinte forma:....;
VI - O cônjuge varão dará à mulher uma pensão mensal de...., e para os filhos uma pensão mensal de...., com reajuste anual conforme o que a lei determinar;
VII - O primeiro pagamento será feito em.... (data e local)...., mediante depósito bancário em conta da mulher, na agência...., valendo o comprovante de depósito como comprovante do pagamento;
VIII - A mulher voltará a usar o nome de solteira, nos termos da opção que lhe oferece o Art. 17, § 2º, da Lei nº 6.515;
IX - Os requerentes juntam à presente os seguintes documentos:
Certidão de casamento (documento...);
Certidão de nascimento de cada um dos filhos (documentos .... e.... );
Escritura e registro dos bens imóveis (documentos...., ....,.... e....);
Em face do exposto, e na plena determinação de separar-se, requerem a Vossa Excelência se digne ouvi-los na forma da lei, com tomada de suas declarações a termo, bem como ao Doutor Curador, após o que seja deferida e homologada a decisão dos postulantes, decretando-se a separação judicial do casaL. Requerem, também, que, após trânsito em julgado da sentença homologatória, seja expedido mandado para a averbação respectiva no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Dando à presente, para efeitos fiscais, o valor de....
Pedem e Esperam Deferimento.
Termos em que
P. Deferimento
......................... ....., de ....................... de ..................
assinatura dos requerentes ........
.........
OAB
