Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
Ação de usucapião especial de imóvel - Petições
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................................
(Dez espaços duplos para despacho do juiz)
.... (Qualificação de acordo com o CPC, Art. 282, II) ...., por seu advogado abaixo assinado (instrumento de mandato em anexo), vem perante Vossa Excelência expor e, afinal, requerer o seguinte:
I - Desde o mês de fevereiro de 1974, o requerente possui como sua, sem oposição, uma área rural contínua.... (especificação do imóvel) ....;
II - O requerente não é proprietário rural nem urbano, não estando a área ocupada situada em terras indispensáveis à segurança nacional, ou habitadas por silvícolas, ou, ainda, de interesse ecológico;
III - Ao longo de sua ocupação, o requerente vem pagando, pontualmente, os tributos lançados sobre o imóvel, conforme documentação inclusa;
IV - A Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, estabelece em seu Art. 1º que todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença;
V - Amparado, portanto, pela lei, requer o postulante declare Vossa Excelência, mediante sentença, a sua aquisição do domínio da área ocupada, sentença esta que servirá de título para transcrição no registro imobiliário;
VI - Requer, também, a designação de audiência preliminar, para justificar a posse, devendo nesta ser mantido liminarmente, até decisão final da causa;
VII - Requer, ademais, a dispensa da juntada da planta do imóvel, bem como a garantia de sua permanência no imóvel e a integridade física de seus ocupantes, sempre que necessário;
VIII - Requer, finalmente, a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel, a dos confinantes e, por edital, a dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, valendo a citação para todos os atos do processo, e que sejam cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, no prazo de 45 dias.
Protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a testemunhal (rol de testemunhas em anexo), documentos, perícias e vistorias, dá à presente o valor de....
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
......................... ....., de ....................... de ..................
OAB
