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Medidas Cautelares Trabalhista (seqüestro) - Petições
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA.... VARA TRABALHISTA DE............
(Dez espaços duplos para despacho do juiz)
.... (Requisitos do Art. 801 do CPC)...., empresa representada por seu advogado (procuração inclusa, doc. 1), vem perante Vossa Excelência, com fundamento legal no Art. 822, I, do Código de Processo Civil, propor medida cautelar de seqüestro de bem contra.... (Requisito do Art. 801, II, do CPC)...., pelas razões que passa a aduzir:
I - A requerente produz artefatos de couro e metal para escritórios, estando regularmente inscrita nos órgãos registrários e fiscais competentes (docs....);
II - Desejando ampliar sua gama de atividades e ampliar sua clientela, propôs-se a confeccionar brindes e agendas de couro, com gravações artísticas, a serem ofertados, por eventuais interessados, a seus clientes;
III - Carecendo de divulgadores dos novos produtos, pretendeu a requerente investir mais solidamente no empreendimento, contratando vendedores com salário mensal, comissões por vendas efetuadas e condução própria;
IV - Assim, contratou cinco vendedores, fornecendo a cada qual um veículo, de marca, modelo e ano variados;
V - Dentre os vendedores contratados pela requerente, figura o requerido, conforme contrato de trabalho e recibo de entrega do veículo em anexo à presente (docs....);
VI - Estabelece o contrato que o veículo deve ser utilizado exclusivamente pelo requerido, e sempre em razão de seu trabalho, conforme estipula a cláusula de nº..., vedado, portanto, o uso do automóvel por outras pessoas não autorizadas pela empresa, ou por finalidade diversa do exercício da atividade especificada no pacto laboral em epígrafe;
VII - Ocorre que, não obstante as garantias, benesses e conforto proporcionados pela empresa requerente ao requerido, este, dolosamente, fraudou a confiança que lhe atribuiu a requerente, passando a utilizar o veículo para atividades particulares e, mesmo, cedendo-o a estranhos para transportar toda sorte de objetos, danificando, certamente, o patrimônio da empresa, como provará a requerente mediante depoimento de testemunhas;
VIII - Procurando resolver, suasoriamente, a questão, a requerente procurou o requerido em várias oportunidades, mas este se esquiva e, furtivo, prossegue utilizando o automóvel em flagrante má-fé, perdurando esta situação por mais de sessenta dias;
IX - Pressionada pelo fundado receio de que o requerido venha a danificar, irreparavelmente, o veículo ou, mesmo, aliená-lo indevidamente, vem a requerente, com fundamento no Art. 822, I, do Código de Processo Civil, e no mais justo exercício do direito de seqüela, requerer se digne Vossa Excelência conceder, em favor da requerente, o seqüestro do automóvel em poder do requerido, independentemente de audiência prévia;
X - Requer, também, a nomeação de depositário do bem objeto da presente, nos termos e cominações do Art. 824 do estatuto processual civil;
XI - Requer, ademais, a citação do requerido nos termos e cominações dos arts. 802 e 803 do Código de Processo CiviL. Protestando por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão, prova testemunhal e pericial, dá à presente o valor de (valor)...
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
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OAB
