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Ação de Indenização por Danos Materiais em Acidente de Tráfego - Ação de Reparação de Danos Materiais Causados por Acidente de Trânsito

    Este tipo de ação se concentra no Art. 275, II, (e), do CPC, observando-se, portanto, o procedimento sumaríssimo, qualquer que seja o valor da causa. No mesmo sentido, o Art . 10 da L. 6.194, de 19.12.1974. O CC adverte em seu Art. 159 - Art. 186, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos e Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Por sua vez, o Art. 209 do D. 62.127, de 16.1.1968, explicita: "Aos condutores caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos por eles praticados na direção dos veículos. Parágrafo único. No caso de não ser possível identificar o condutor infrator, a responsabilidade pela infração recairá sobre o proprietário do veículo". Quanto ao disposto no Art. 276 do CPC, poderá o autor anexar à petição inicial certidão de inquérito policial e documento em que o requerido reconheça sua culpa, com promessa de se responsabilizar pelas despesas havidas com a reparação do veículo. CC-Antigo: arts. 159 - Art. 186, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos e Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 1.518, e segs - Art. 941 e Art. 942, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002.; CPC: arts. 275, II, e 276

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 08 de março de 2009)


Modelo de Petição Inicial em Ação de Reparação de Dano Causado em Acidente de Tráfego:


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- Competência - Acidente de Trânsito

- Competência - Conexão

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Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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