- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Embargos Declaratórios - Embargos de Declaração - Art. 48 a Art. 50, Embargos de Declaração - Juizados Especiais Cíveis - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995 - Art. 535 a Art. 538, Embargos de Declaração - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Art. 619 a Art. 620, Embargos - Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941 - Embargo (s)

    Não é recurso, pois não vai à instância superior (doutrina).

    No processo civil, os embargos de declaração consistem num pedido que se faz ao próprio juiz ou tribunal que emitiu a sentença, para que ele esclareça obscuridades e omissões contidas nesta.


Processo Civil

- cabimento: Art. 535, CPC

- de acórdão ou sentença; cabimento: Art. 535, I, CPC

- interrupção para interposição de outros recursos: Art. 538 e Parágrafo único, CPC

- julgamento pelo juiz; prazo: Art. 537, CPC

- manifestamente protelatónos; condenação do embargante: Art. 538, Parágrafo único, CPC

- prazo em que serão opostos: Art. 536, CPC

- recurso cabível: Art. 496, IV, CPC


Trabalhista

- caráter protelatório: Súmula nº 0098 - STJ

- e procedimento sumaríssimo: Art. 897-A, CLT

- omissão no julgado: Enunciado nº 0278 - TST

- preclusão por não oposição de: Enunciado nº 0184 - TST

- suspensão do prazo recursal: Enunciado nº 0213 - TST


    O pedido não pode se referir ao fundamento da sentença, mas apenas à sua forma, para que ela possa ser cumprida conscientemente. Constituem o recurso cabível quando houver obscuridade, dúvida ou contradição no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal. Os embargos devem ser opostos dentro de 5 (cinco) dias da data de publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso.

    Os embargos não estão sujeitos a preparo. O relator porá os embargos em mesa para julgamento, na primeira sessão seguinte, proferindo o seu voto. Os embargos de declaração suspendem (Art. 538, CPC - Alterado pela L-008.950-1994) interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o embargante a pagar multa, que não poderá exceder a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. No Processo Penal, é recurso oponível aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça quando houver, na sentença, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. O recurso deve ser interposto no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicação do acórdão. Os embargos serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão. Se não preenchidas as condições referidas, o relator indeferirá, desde logo, o requerimento.


Jurisprudência Relacionada:

- Admissibilidade - Recurso Especial - Antes da Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração - Súmula nº 418 - STJ

- Cabimento - Embargos de Divergência - Valor de Indenização por Danos Morais - Súmula nº 420 - STJ

- Duplicata. Ação ordinária declaratória de nulidade. Mercadoria recebida parcialmente

- Embargos Declaratórios - Decisão Monocrática - Cabimento - Súmula nº 421 - TST

- Embargos de declaração - Pressupostos

- Embargos de Declaração - Propósito de Prequestionamento - Caráter Protelatório - Súmula nº 98 - STJ

- Embargos de declaração - Recurso

- Embargos de declaração - Reexame de intempestividade de apelo

- Embargos de declaração - Rejeição

- Embargos de declaração - Sucumbência

- Embargos de declaração - Suspensão do prazo de outro recurso

- Embargos de Declaração - Suspensão do Prazo Recursal - Enunciado nº 213 - TST

- Embargos de declaração trabalhista - Omissão em recurso de revista ou embargos - Enunciado nº 184 - TST

- Enunciado nº 0213 - TST

- Honorários Sucumbenciais Omitidos em Decisão Transitada em Julgado - Cobrança em Execução ou em Ação Própria - Súmula nº 453 - STJ

- Matéria préquestionada trabalhista - Embargos declaratórios - TST Enunciado nº 297

- Omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios trabalhista - Efeito - Enunciado nº 278 - TST

- Ponto Omisso da Decisão - Embargos Declaratórios - Objeto de Recurso Extraordinário - Requisito do Prequestionamento - Súmula nº 356 - STF

- Procedência - Embargos Declaratórios - Pedido de Declaração do Julgado - Verificação da Omissão - Súmula nº 317 - STF

- Recurso Especial - Questão Não Apreciada pelo Tribunal "A Quo" - Admissibilidade - Súmula nº 211 - STJ

- Recurso Extraordinário - Prazo - Embargos de declaração interpostos - Suspensão, e não interrupção

- Sentença - Alteração - Inadmissibilidade

- Sentença - Nulidade


Normas Relacionadas:


Recurso Extraordinário e Recurso Especial

Processo de Conhecimento

Processo de Execução - Processo Cautelar - Procedimentos Especiais


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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