- Índice Fundamental do Direito


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Liminar - Medida Liminar - De Plano - Despacho Liminar

    Do latim liminare, limiar, início, entrada.

    Ordem judicial que determina uma providência a ser tomada antes da discussão do feito (initio litis), com a finalidade de resguardar direitos. Assim, p. ex., a concessão de liminar em mandado de segurança, na reintegração de posse.

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Antecipação da Tutela Jurisdicional; Art. 154, Parágrafo único, Argüição do Acusado. Decisão de Plano. Recurso de Ofício - Exceção de Coisa Julgada - Exceções em Geral - Incidentes - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 624, Indeferimento In Limine - Livramento Condicional - Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público - L-008.437-1992; Despacho Liminar; Hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares - L-008.076-1990; Indeferimento da petição inicial; In limine; Mandado de Segurança Coletivo; Mandado de Segurança - Nomeação de Magistrado - Competência - Autoridade Coatora - Súmula nº 627 - STF; Medida (s); Medidas Cautelares; Pedido de suspensão de liminar; Rejeição liminar dos Embargos do devedor; Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira - L-002.770-1956; Suspensão da Liminar em Cautelar - Processos Incidentes - Outras Espécies de Processos - Processos e Jurisprudência - Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-001.295-2008; Tutela Antecipada


Pedido de Suspensão de Liminar - Pedido de Suspensão da Execução da Liminar

Jurisprudência Relacionada:

- Ação Rescisória - Liminar - Antecipação de Tutela - Súmula nº 405 - TST

- Agravo - Cabimento - Despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal - Pedido de Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança - Súmula nº 506 - STF

- Agravo em Pedido de Suspensão de Liminar ou Sentença em Mandado de Segurança - Súmula nº 217 - STJ

- Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança - Vigência - Súmula nº 626 - STF

obs.dji: Causa de Pedir; Cumulação alternativa de pedidos; Cumulação de Pedidos; Execução; Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido; Fundamentos jurídicos do pedido; Fundamentos legais do pedido; Hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares - L-008.076-1990; Inexecução; Liminar; Pedido; Pedido alternativo; Pedido de Restituição e Embargos de Terceiro; Pedido de suspensão da execução da sentença; Pedido genérico; Pedido Imediato; Pedido Mediato; Pedido subsidiário; Petição inicial; Possibilidade Jurídica do Pedido; Requisitos da petição inicial; Suspensão; Suspensão da Ação


Rejeição liminar dos embargos do devedor

    "As deficiências ou irregularidades da inicial, quando supríveis, não deverão motivar de pronto a rejeição dos embargos. O juiz deverá conceder, primeiro, o prazo de dez dias para que o devedor emende ou complete a petição inicial (Art. 284), decretando a rejeição liminar somente após transcurso do referido lapso sem a necessária providência do devedor (Art. 284, parágrafo único)." (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 22 ed., vol. II, p. 1013, n. 905)

    "A tempestividade dos embargos é questão adstrita ao juízo da admissibilidade de modo que o juiz pode rejeitar, liminarmente, a postulação inicial do devedor, mesmo sem ouvir o credor... O segundo fundamento existente para a rejeição liminar pertine com a matéria sobre a qual versam, de modo que, se não se fundarem em algum dos fatos articulados no Art. 741, eles serão impertinentes. É de ver, contudo, que a provisão é formulada, unicamente, para a hipótese em que a execução se fundamenta em título judicial. Isto porque, em se tratando de execução respaldada em título extrajudicial, o Art. 745 abre em favor do embargante os mais vastos horizontes no campo da cognição... Finalmente, o terceiro fundamento, para a recusa liminar dos embargos, reside na inépcia da petição inicial do embargante, ou seja, quanto a defeito de forma da pretensão do devedor." (Antônio Carlos Costa e Silva, Tratado do Processo de Execução, Ed. Aide, 2! ed. 1986, vol. 2º, p. 1321, v. 157.0)

    "A rejeição dos embargos é, na espécie, medida preliminar e unilateral que se faz de plano, fora do contraditório, de maneira que o juiz não tem necessidade sequer de ouvir o credor embargado. Essa rejeição liminar é forma de indeferimento de petição inicial. Tem força de sentença, por extinguir o processo da ação de embargos do devedor. O recurso cabível, portanto, é o de apelação, nos termos dos arts. 513 e 296 do novo Código." (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 2ª ed., 1986, vol. II, p. 1013, n. 905)

Jurisprudência:

- Embargos do devedor - Rejeição liminar

- Embargos do devedor - Rejeição liminar - Recurso

- Embargos do devedor - Rejeição liminar - Recurso - Efeitos

- Embargos do devedor - Suspensão da execução

obs.dji: Devedor; Embargos do Devedor; Liminar; Rejeição


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