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Requisitos da Petição Inicial - Art. 282 a Art. 285, Requisitos da Petição Inicial - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - L-005.869-1973

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Art. 471, Petição. Requisitos - Habeas Corpus - Processos Especiais - Processos em Espécie - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Causa de Pedir; Cumulação alternativa de pedidos; Cumulação de Pedidos; Documentos indispensáveis à propositura da ação; Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido; Fundamentos jurídicos do pedido; Fundamentos legais do pedido; Inépcia da petição inicial; Jura novit curia; Litígio; Pedido; Pedido alternativo; Pedido de Restituição e Embargos de Terceiro; Pedido de suspensão da execução da liminar; Pedido de suspensão da execução da sentença; Pedido de suspensão de liminar; Pedido genérico; Pedido Imediato; Pedido Mediato; Pedido subsidiário; Petição inicial; Possibilidade jurídica do pedido; Propositura; Requisito; Requisitos da petição inicial - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

Procedimento ordinário

Processo de conhecimento

Processo de Execução - Processo Cautelar - Procedimentos Especiais


Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação (Procedimento Ordinário)

    É questão tormentosa o que determina o CPC, no Art. 283, e ainda não pacificada pela unanimidade da doutrina, é a de saber quais são, afinal, os documentos considerados indispensáveis à propositura da ação. Moacyr Amaral Santos divide os documentos a serem apresentados com a inicial em substanciais e fundamentais, assim: "Documentos indispensáveis à propositura da ação compreendem não somente os substanciais à propositurada ação, isto é, aqueles que a lei expressamente exige para que a ação possa ser proposta, mas também os fundamentais, vale dizer, os indispensáveis, na espécie, não porque expressamente a lei os exija e sim porque o autor a eles se refira na ação como fundamento do seu pedido ou pretensão. A inteligência do Art. 283 está contida no Art. 396 do referido Código.

    Em casos excepcionais, todavia, a fim de evitar a decadência ou a prescrição, poderá o autor, diante dos obstáculos que lhe tenham sido opostos pelas repartições públicas, ou mesmo por tabelionatos, cartórios de registros, ofícios de justiça, requerer, já na inicial, que o juiz requisite as certidões de que necessita para a prova de suas alegações (CPC, Art. 399)".

    Oportuna a advertência de Wellington Moreira Pimentel: o Art. 283 deve ser interpretado em harmonia com o Art. 396, que reza: "Compete à parte instruir a petição inicial (Art. 283), ou a resposta (Art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Referido autor assim expande sua doutrina, in verbis: "Com a inicial o autor deve oferecer os documentos indispensáveis à propositura da ação. Mas, não só os indispensáveis. Também aqueles que sejam necessários à prova de suas alegações.

    A regra que disciplina a produção da prova documental é a do Art. 396, segundo a qual compete à parte instruir a petição inicial, ou a resposta, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

    Nem por exceção permite o Código a juntada de documentos fora daqueles momentos, isto é, da inicial, para o autor e com a resposta, para o réu, ressalvando apenas, no Art. 397, duas situações em que se admite a juntada aos autos de documentos novos: quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados; outra, quando se destinarem à contraposição aos que hajam sido produzidos pela outra parte. As regras relativas à juntada de documentos devem ser aplicadas com o maior rigor, sob pena de se propiciar grave retardamento no andamento do processo".

    Mais adiante, adverte este eminente processualista: "O Art. 283, sem infirmar a regra geral, apenas inclui entre os requisitos para o deferimento da inicial que esta seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Isto significa que há documentos sem os quais a inicial não será, sequer, deferida.

    Vale dizer, será liminarmente indeferida se, instado a apresentá-los, o autor não atender à determinação. Tais os documentos em que se funda a ação. Outros documentos, não havidos como indispensáveis à propositura da ação, poderão, se não produzidos com a iniciativa inicial, ensejar a improcedência do pedido, porque não se tenha a parte desimcumbido a contento do ônus de provar os fatos que alegou. Mas a sua falta, por ocasião da apresentação da inicial a despacho, não leva ao indeferimento desta". Outro conhecido processualista, J. J. Calmon do Passos, segue orientação análoga, sendo das mais incisivas a sua doutrina, assim: "O momento para a produção da prova documental, pelo autor, é o do ajuizamento da petição inicial (Art. 396). Se não produzido o documento nessa oportunidade, precluso estará o seu direito de trazê-lo aos autos com fins probatórios. Somente quando se cuide de fazer prova de fato ocorrido após os articulados, ou de contraprova à que foi produzida na circunstância apontada é que se admitirá a produção de documento, pelo autor, após a inicial. Em face disso, nem só os documentos ditos indispensáveis à propositura da ação devem acompanhar a inicial. Anexados a ela deverão estar todos os documentos que constituam fonte de prova para a demanda do autor, sob pena de não mais deles poder utilizar-se no processo". Mais adiante: "A indispensabilidade do documento pode derivar da circunstância de que sem ele não há a pretensão em juízo. Isso porque ele é da substância do ato, ou dele deriva a especialidade do procedimento. Por exemplo, não se pode reivindicar imóvel sem a prova do domínio, que requer escritura pública ou particular devidamente transcrita no Registro de Imóveis. Não se pode pretender a dissolução da sociedade conjugal, sem que se comprove sua existência, mediante o registro civil do casamento. Nem se pode propor a ação de depósito sem a sua prova literal (Art. 902), ou ação de divisão sem a prova de domínio do promovente (Art. 967), ou ação de execução como fundamento em título extrajudicial, sem juntada do título que a legitima. Nestas hipóteses, é o próprio fato título da demanda que está em jogo, porquanto sua prova se vincula, de modo essencial, ao documento que o manifesta. Mas, ao lado de documentos dessa natureza, outros existem que não são da substância do ato jurídico, mas, apenas, em relação a ele, ou em relação aos fatos simples, têm força probante. Esses documentos não são indispensáveis para a prova do fundamento fático da demanda, que pode vir a ser aceito como verdadeiro pelo magistrado com apoio em provas de outra natureza: testemunhal, pericial, indiciária etc.

    Os documentos dessa espécie ou são referidos como existentes na fundamentação da inicial, ou a respeito deles ela é omissa. Se é omissa, não há como se cogitar de produção de prova documental a respeito e muito menos de indispensabilidade do documento. Mas, se referidos e não juntados, podem eles determinar o indeferimento da inicial? Nossa resposta é no sentido de que tais documentos não são indispensáveis; conseqüentemente, sob esse fundamento, a inicial não pode ser repelida. Há, entretanto, uma particularidade a ser considerada. O Art. 284 acrescenta às previsões dos arts. 282 e 283, como causa de indeferimento da inicial, a inexistência, nela, de defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. A ausência de um documento probatório, mencionado, mas não produzido, pode constituir irregularidade dessa natureza; conseqüentemente, autorizar a rejeição da inicial, se acaso não suprida a falta.

    Mas se isso não ocorre, a indispensabilidade do documento é de ser repelida. A juntada do documento indispensável é um dever processual do autor. Se desatendido, indeferir-se-á a inicial. A juntada de documento não indispensável é um ônus para o autor.

    Sua ausência dos autos poderá determinar um prejuízo para o direito do autor, mas dela não decorrerá, necessariamente, a impossibilidade jurídica do pedido nem sua improcedência prima facie". Comentando o Art. 396 do CPC, o preclaro Moacyr Amaral Santos assim o interpreta: "O autor, com a petição inicial (Art. 283), e o réu na resposta - exceção, contestação, reconvenção - (Art. 297), deverão desde logo produzir os documentos destinados a provar suas alegações (Art. 396). Essa é a regra, especialmente no que concerne aos documentos substanciais ou fundamentais, isto é, havidos como indispensáveis à prova dos respectivos articulados. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (Art. 283).

    Tais documentos deverão necessariamente instruir a inicial ou a resposta. Tratando-se, porém, de documentos outros, não indispensáveis à prova das alegações da ação ou à da resposta, e sem os quais uma e outra teriam existência normal, isto é, documentos que apenas se prestam para corroborar ou elucidar afirmações secundárias, conquanto significativas, será exigência descabida o cumprimento rigoroso da regra. Tais documentos, conquanto a lei também deseje o seu oferecimento com a inicial ou a resposta, poderão muito bem ser apresentados em outra fase do processo, desde que então apareça a necessidade de sua produção.

    Quer dizer que sempre que haja razão plausível e convincente para se não fazer a inicial, ou a resposta, acompanhada do documento, poderá ele ser produzido em qualquer fase do procedimento". Tais colocações, hauridas junto a mestres eminentes, robustecem qualquer argumentação, mas a falta de uma unanimidade considerável na compreensão daquilo que se deve entender por documentos indispensáveis à propositura da ação (Art. 283) e documentos destinados a provar as alegações do autor e do réu (Art. 396), leva-nos, inarredavelmente, a duas técnicas de interpretação da lei: a gramatical ou filológica e a finalista ou teleológica. A interpretação gramatical, já o dissemos alhures, refere-se aos elementos puramente verbais da lei, ao real significado de seus termos e períodos que informam o texto. Etimologia e sinonímia são as maiores auxiliares do intérprete nesta técnica.Vejamos, nesta linha de raciocínio, o significado etimológico de indispensável, atribuídos aos documentos essenciais à fundamentação da petição inicial. In é prefixo derivado do latim in (cognato do grego a-an e do germânico un), que se documenta em inúmeros vocábulos, já formados no próprio latim, onde exprime negação ou privação, conforme preleção de Antônio Geraldo da Cunha.

Dispensar, ainda segundo este filólogo, significa prescindir de, não precisar de, dar, conceder, desobrigar. Então, indispensável é adjetivo que denomina aquilo que é necessário, imprescindível, inafastável. Então, o Art. 283 do CPC poderia ter dito, com iguais efeitos, que "a petição inicial será instruída com os documentos imprescindíveis, necessários à propositura da ação". Ora, das mais oportunas é a advertência de Paulo Dourado de Gusmão, ao afirmar: "...pensamos deve ser dado à palavra o significado que melhor corresponda ao fim da lei e que melhor expresse um entendimento capaz de satisfazer às necessidades históricas da sociedade e ao espírito dos direitos.

    Como as palavras podem perder, através do tempo, seu sentido originário, adquirindo novos significados, o intérprete deve preferir o sentido que melhor atenda ao escopo da lei. Eis aí a interpretação literal, que não satisfaz completamente porque as palavras são símbolos que expressam a verdadeira razão da norma.

    Portanto, na indagação do sentido da lei não basta a análise das palavras, pois é necessário desvendar o sentido autêntico nelas contido. Ao indagá-lo, passa-se à interpretação lógica, quase sempre ligada à gramatical". Com efeito, a mera análise gramatical não é suficiente para revelar o sentido do texto legal, porque ela, por si só, pode levar o intérprete a conclus_es diversas das diretrizes da ordem jurídica. Para apreender o espírito da norma, o seu alcance social, é preciso indagar a sua finalidade, seu objetivo, sua razão (ratio legis).

    Daí, a utilidade da interpretação lógica ou teleológica (finalística). Já dizia Celso, no Digesto, Livro I, fragmento 3, § 17: "Scire leges non hoc verba earum tenere sed vim ac potestatem", vale dizer, conhecer as leis não é compreender as suas palavras, mas o seu alcance e a sua força. Indagando-se dos motivos da norma, sua razão de ser, sua finalidade, chegaremos ao sentido genuíno de seu teor literal. A interpretação lógica, dizia Francesco Ferrara, atua em ambiente mais elevado, servindo-se de meios mais apurados de indagação, dirigindo-se ao espírito da disposição. Fundando-se esta técnica interpretativa na premissa de que o estado puramente literal da norma não é suficiente, podendo, se isolado, levar a resultados imprecisos, resta claro que o intérprete deve confrontar o texto a interpretar com outras disposições legais, para apurar seu real ao determinar, pela voz do eminente romanista Ludgero Coelho, que: "tendo a interpretação por fim não modificar a lei, mas conseguir aplicá-la em seu verdadeiro espírito, desprezando muitas vezes a significação material dos vocábulos, de que ela se serve em seus dispositivos, os romanos a fundamentavam no seguinte princípio: Scire leges non hoc est, earum verba tenere, sed vim ac protestatem, di-lo o fr. 17 Dig. tit. de legibus".

    Dentre as regras de interpretação da lei entre os romanos, apontadas por este romanista, vêm à baila, sem dúvida, as seguintes: a) deve o intérprete estudar a lei em todas as suas partes, antes de interpretar aquela sobre a qual tem dúvida; b) nos casos de obscuridade, o intérprete deve preferir o sentido mais verossímil e o mais prático; c) nos casos de dúvida, e em que a lei for suscetível de diversos sentidos, deve o intérprete adotar o que for mais conforme à letra da lei ou o que for mais benigno. Carlos Augusto de Carvalho, em obra clássica intitulada Direito Civil Brasileiro Recopilado ou Nova Consolidação das Leis Civis, aponta, no Art. 62, dentre outras regras de interpretação da lei, as seguintes: 1) no texto da lei se entende não haver frase ou palavra inútil, supérflua ou sem efeito; 2) deve-se evitar a supersticiosa observância da lei que, olhando só a letra dela, destrói a sua intenção; 3) o que é conforme ao espírito e letra da lei se compreende na sua disposição; 4) os textos da mesma lei devem-se entender uns pelos outros; as palavras antecedentes e subseqüentes declaram o seu espírito; 5) pelo espírito de umas se declara o das outras, tratando-se de leis análogas; 6) quando a lei não fez distinção, o intérprete não deve fazê-la, cumprindo entender geralmente toda a lei geral. Ora, não fica difícil, contando com esta imensa gama de informações a respeito da interpretação da lei, chegar à seguinte conclusão: pode a petição, no procedimento ordinário, ser acompanhada, apenas, dos documentos indispensáveis, imprescindíveis, fundamentais ao pedido, vale dizer, aqueles sem os quais o próprio pedido torna-se acéfalo, sem possibilidade de apreciação fundamentada pelo juiz.

    Por outro lado, o que o Art. 396 procurou estabelecer, sem ter como objetivo específico de apontar os documentos destinados a instruir a inicial, foi atribuir, ao autor e ao réu, o encargo de instruir a petição inicial ou a resposta. Em nenhum momento este dispositivo afirma que, com a inicial, devem ser propostos todos os documentos probatórios e, se o Art. 397 permite que as partes juntem aos autos documentos novos sobre fatos ocorridos após o articulado, isto não significa que elas não possam apresentar, em outras fases do processo, outros documentos sobre fatos anteriores ao articulado, mesmo porque a interpretação lógica do dispositivo leva à inarredável conclusão de que este pretendeu, na verdade, foi permitir às partes apresentar novos documentos também sobre fatos ocorridos após os articulados. Estando um documento indispensável à apresentação da inicial em poder de repartição pública, o juiz requisitá-lo-á junto a esta (Art. 399), em nome do princípio constitucional consubstanciado no Art. 5º, XXXIV, (b), da CF.

    O Art.399, I, não pode ter outra interpretação, senão aquela que esclarece que o juiz não está obrigado a requisitar o documento em poder de órgão público, antes que a parte interessada requeira sem êxito, em caso contrário o juiz estaria substituindo a parte na produção da prova. Se o terceiro que tem o documento em seu poder reluta em apresentá-lo, infringe vários dispositivos legais: do CPC, o Art. 339, que estabelece o princípio de que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário parao descobrimento da verdade, bem como o Art. 341, II, que afirma competir a terceiro, em relação a qualquer pleito, exibir coisa ou documento em seu poder. Do CP, incidirá no delito do Art. 305 (supressão ou ocultação de documento público ou particular, em benefício próprio ou de outrem ou em prejuízo alheio). Finalizando esta exposição que já vai longa, andou bem o legislador ao empregar o substantivo propositura da ação, em vez do descabido proposição de ação, ainda empregado pelos menos avisados ... Acquaviva, Marcus Cláudio, Técnica Jurídica e Redação Forense, São Paulo, Brasiliense, 1986, p. 134; Amaral Santos, Moacyr, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 4º v., 4ª ed., 1986, pp. 227 e segs.; Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, São Paulo, Saraiva, 2º v., 8ª ed., 1983, p. 140; Calmon de Passos, J. J., Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 3º v., 4ª ed., 1983, pp. 195 e segs.; Dourado de Gusmão, Paulo, Elementos de Direito Civil, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, p. 1969, pp. 28-29; Cunha, Antônio Geraldo da, Dicionário Etimológico Nova Fronteira da Língua Portuguesa, Rio de Janeiro, Nova Fronteira S-A, 1ª ed., 1982; Figueiredo Teixeira, Sálvio de, Código de Processo Civil Anotado, Rio de Janeiro, Forense, 2ª ed., 1985; Nascentes, Antenor, Dicionário Etimológico Resumido, Instituto Nacional do Livro-MEC, 1966.

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Direito de Certidão; Documento; Documentos - CPP; Documentos indispensáveis à propositura da ação; Exibição de documento ou coisa; Força probante dos documentos; Produção da prova documental; Propositura; Prova documental; Petição inicial; Requisitos da petição inicial


Fundamentos Jurídicos do Pedido # de Fundamentação Legal (artigo da lei)

    Um dos elementos da petição inicial (CPC, Art. 282, III), os fundamentos jurídicos do pedido consistem na concatenação, pelo autor da ação, na petição inicial, dos fatos que ensejaram a ação e possibilidade jurídica do que se pede. Deve o autor, ao fundamentar seu pedido, esclarecer que este não é vedado pela ordem jurídica, embora, eventualmente, não esteja acobertado por norma expressa. Doutrina J. J. Calmon dos Passos: "...após a qualificação das partes, deve o autor narrar os fatos. Feita a narração dos fatos, seguir-se-á a exposição dos fundamentos jurídicos do pedido, isto é, de como os fatos narrados justificam que o autor peça o que pede. Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, por conseguinte, nada mais significam do que a descrição clara e precisa do acontecimento que foi a razão de ser da demanda e a categorização jurídica desse mesmo acontecimento. A causa de pedir, ensina Pontes de Miranda, supõe o fato ou série de fatos dentro de categoria ou figura jurídica com que se compõe o direito subjetivo ou se compõem os direitos subjetivos do autor e o seu direito público subjetivo de demandar" (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1983, 4ª ed., 3º v., p. 189).

Jurisprudência Relacionada:

- Documentos indispensáveis à propositura da ação

- Inicial que indica erroneamente o dispositivo legal em que se funda a pretensão

- Reivindicatória - Sentença - Efeitos

- Seguimento - Pedido ou Recurso ao Supremo Tribunal Federal - Manifestamente Incabível ou Fora do Prazo ou Incompetência do Tribunal - Súmula nº 322 - STF

obs.dji: Causa de Pedir; Cumulação alternativa de pedidos; Cumulação de Pedidos; Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido; Fundamento; Fundamentos legais do pedido; Jurídico; Pedido; Pedido alternativo; Pedido de Restituição e Embargos de Terceiro; Pedido de suspensão da execução da liminar; Pedido de suspensão da execução da sentença; Pedido de suspensão de liminar; Pedido genérico; Pedido Imediato; Pedido Mediato; Pedido subsidiário; Petição Inicial; Possibilidade Jurídica do Pedido; Requisitos da petição inicial


Fundamentos Legais do Pedido

    Argüição expressa dos dispositivos legais que disciplinam matéria referente ao pedido formulado na petição inicial. Sua menção não é obrigatória e, mesmo que invocados equivocadamente, não prejudicarão o pedido, desde que este se encontre amparado pelo ordenamento jurídico.

Jurisprudência Relacionada:

- Inicial que indica erroneamente o dispositivo legal em que se funda a pretensão

obs.dji: Causa de Pedir; Cumulação alternativa de pedidos; Cumulação de Pedidos; Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido; Fundamento; Fundamentos jurídicos do pedido; Legal; Pedido; Pedido alternativo; Pedido de Restituição e Embargos de Terceiro; Pedido de suspensão da execução da liminar; Pedido de suspensão da execução da sentença; Pedido de suspensão de liminar; Pedido genérico; Pedido Imediato; Pedido Mediato; Pedido subsidiário; Petição Inicial; Possibilidade Jurídica do Pedido; Requisitos da petição inicial


Propositura

- de ação, quando se considera: Art. 263, CPC

obs.dji: Ação no Prazo - Demora na Citação Inerente ao Mecanismo da Justiça - Argüição de Prescrição - Súmula nº 78 - TFR; Competência para Propor e para Examinar os Projetos de Atos Normativos - Disposições Autônomas - Normas e Diretrizes para Elaboração, Redação, Alteração, Consolidação e Encaminhamento ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal - D-004.176-2002 - Regulamento; Concessão de Mandado de Segurança - Efeitos Patrimoniais em Período Pretérito - Súmula nº 271 - STF; Contas Rejeitadas por Irregularidade Insanável - Suspensão da Inelegibilidade - Súmula nº 1 - TSE; Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação; Estados e o Distrito Federal - Legitimidade - Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte Proposta por Seus Servidores - Súmula nº 447 - STJ; Exaurimento da Via Administrativa - Condição para a Propositura de Ação de Natureza Previdenciária - Súmula nº 213 - TFR; Execução Fiscal da Fazenda Pública Federal - Comarca do Domicílio do Devedor - Competência - Súmula nº 40 - TFR; Fato Superveniente - Processos em Curso - Instância Trabalhista - Súmula nº 394 - TST; Legitimidade para Propor Ação Direta Interventiva por Inconstitucionalidade de Lei Municipal - Súmula nº 614 - STF; Ministério Público - Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público - Legitimidade - Súmula nº 329 - STJ; Ministério Público - Legitimidade - Ação Civil Pública - Reajuste de Mensalidades Escolares - Súmula nº 643 - STF; Pessoa Jurídica - Legitimidade - Propositura - Ação Popular - Súmula nº 365 - STF; Petição Inicial; Prisão do Depositário Judicial - Possibilidade - Decretação no Próprio Processo - Dependência da Propositura de Ação de Depósito - Súmula nº 619 - STF; Propositura da Ação de Revisão de Contrato - Caracterização da Mora do Autor - Súmula nº 380 - STJ; Proposta; Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição - Súmula nº 85 - STJ; Relações Jurídicas de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição das Prestações Vencidas - Súmula nº 163 - TFR; Requisitos da Petição Inicial; Reunidos os Pressupostos Legais Permissivos da Suspensão Condicional do Processo - Propositura Recusada pelo Promotor - Juiz Dissentido - Remessa ao Procurador-Geral - Analogia - Súmula nº 696 - STF


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