- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Aditamento


Processo Penal

- da denúncia; caso em que retornarão os autos ao Ministério Público: Art. 408, § 5º, CPP

- da queixa, em ação penal privada do ofndido: Art. 45, CPP

- da queixa em caso de ação pública não intentada no prazo legal: Art. 29, CPP

- de queixa; prazo e contagem respectiva: Art. 46, § 2º, CPP

- de denúncia ou queixa, em caso de possibilidade, nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave: Art. 384, parágrafo único, CPP


Jurisprudência Relacionada:

- Aditamento de Obrigações na Locação - Responsabilidade do Fiador - Súmula nº 214 - STJ


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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