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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Objeto e Aplicação da Lei de Execução Penal - LEP - Art. 1º a Art. 4º, Objeto e Aplicação da Lei de Execução Penal - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984


Execução Penal

- Execução das Penas em Espécie - Incidentes de Execução Penal - Graça, Indulto, Anistia e Reabilitação - Execução das Medidas de Segurança

Processo Penal em Geral - Processo Penal em Espécie - Nulidades e Recursos Penais em Geral - Relações Jurisdicionais Penais com Autoridades Estrangeiras - Disposições Gerais do Processo Penal

[Direito Processual Penal]


Jurisprudência Relacionada:

- Admissibilidade - Exame Criminológico - Decisão Motivada - Súmula nº 439 - STJ

- Competência - Execução Penal - Estabelecimentos Sujeitos à Administração Estadual - Súmula nº 192 - STJ

- Lei de Execução Penal - Recepção - Ordem Constitucional - Vigência - Limite Temporal - Súmula Vinculante nº 9 - STF

- Prazo para Interposição de Agravo - Execução Penal - Súmula nº 700 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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