- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Querelante - Vítima - Ofendido


Processo Penal

- crimes de calúnia e injúria; reconciliação: Art. 521, CPP

- intimação da sentença: Art. 391, CPP

- requerimento de diligências: Art. 399, CPP

- vista do processo, em caso de crime de competência do júri, antes do Ministério Público: Art. 406, § 1º, CPP

- vista dos autos antes do Ministério Público, nos processos por crime de ação privada ou nos processos por crime de ação pública iniciados por queixa: Art. 500, § 2º, CPP


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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