Questionário de Direito Administrativo - 001

01. (XXXV Concurso MP-MG -1998) É incorreta a seguinte afirmativa:
a) A desapropriação pelo Estado membro de ações de um estabelecimento bancário com sede em seu território, depende de autorização prévia, por decreto, do Presidente da República;
b) A construção jurisprudencial é no sentido de que o fundo de comércio deve ser incluído no preço a ser pago, na desapropriação, se o próprio expropriado for o seu proprietário;
c) A alegação de urgência, na desapropriação, para fins de imissão na posse, pode ser feita no próprio ato expropriatório ou subseqüentemente, inclusive no curso do processo judicial;
d) O pagamento do respectivo preço, na desapropriação por interesse social, de imóvel não identificado no Plano Diretor do Município, será feito em títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez anos;

e) A declaração expropriatória caducará ao fim de dois ou de cinco anos, conforme se trate, respectivamente, de desapropriação por interesse social ou por utilidade pública, só podendo ser renovada, em qualquer das hipóteses, depois de um ano de caducidade;

02. (OAB - Ceará - 03-1999) Dentre outros, são requisitos do ato administrativo:

a) forma e objeto;

b) finalidade e local;

c) competência e territorialidade;

d) forma e tempestividade.

03. (OAB - Ceará - 03-1999) É correto afirmar:

a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

b) o provimento dos cargos em comissão depende de concurso público de provas e títulos;

c) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, pelo período de um ano;

d) o provimento dos cargos efetivos e dos comissionados depende de concurso público de provas e títulos, na forma da lei.

04. (OAB - Ceará - 03-1999) São requisitos constitucionais para a desapropriação, mediante justa e prévia indenização em dinheiro:

a) carência social e utilidade pública;

b) necessidade pública e interesse político;

c) utilidade pública e necessidade pública;

d) necessidade administrativa e interesse público.

05. (OAB - Ceará - 03-1999) Constituem atributos do ato administrativo:

a) anexigibilidade e auto-executoriedade;

b) presunção de legitimidade e imperatividade;

c) presunção de legitimidade e inexigibilidade;

d) imperatividade e execução condicionada.

06. (OAB - Ceará - 03-1999) É incorreto afirmar:

a) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público;

b) as fundações públicas têm autorizada a sua instituição por ato do Chefe do Poder Executivo;

c) os Estados Membros possuem independência administrativa e financeira;

d) as empress públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

07. (OAB - Ceará - 03-1999) As pessoas físicas que ocupam os cargos que compõem a estrutura de governo, ligados ao exercício de atribuições constitucionais, são denominadas:

a) agentes honoríficos;

b) agentes credenciados;

c) agentes delegados;

d) agentes políticos.

08. (OAB - Ceará - 08-1999) Permite-se a rescisão do contrato administrativo na seguinte hipótese:

a) atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública;

b) não-liberação pela Administração Pública do local para execução da obra, no prazo contratual;

c) a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, em razão de justa causa e independente de comunicação à Administração;

d) a suspensão da execução, mediante ordem escrita e fundamentada da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias.

09. (OAB - Ceará - 08-1999) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar:

a) o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário;

b) são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação;

c) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade;

d) são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União.

10. (OAB - Ceará - 08-1999) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

a) a de dois cargos privativos de médico, independente da compatibilidade de horários;

b) a de dois cargos de professor, independente da compatibilidade de horários;

c) quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

d) quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, de nível médio ou científico.

11. (OAB - Ceará - 08-1999) Assinale a alternativa correta:

a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

b) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

d) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, desde que residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos.

12. (OAB - Ceará - 08-1999) São estáveis os servidores públicos nos termos do art. 41 da Constituição Federal de 1988:

a) aos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício;

b) bos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos, independente do efetivo exercício;

c) cos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício;

d) dos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos, independente do efetivo exercício.

13. (OAB - Ceará - 08-1999) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função;

b) A exoneração não é uma penalidade para o servidor, mesmo que ocorra "ex officio";

c) A demissão não constitui penalidade para o servidor, uma vez que ela se dá a pedido e não em decorrência de ilícito administrativo;

d) Reintegração é o reingresso do funcionário demitido, quando seja invalidada por sentença judicial a sua demissão, sendo-lhe assegurado o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

14. (OAB - DF-1999) A decretação de nulidade do ato administrativo opera efeito:

a) Imediatamente;

b) Para o futuro;

c) "Ex tunc";

d) "Ex nunc".

15. (OAB - DF-1999) Exemplo de serviço público impróprio e indireto municipal é a atividade desempenhada:

a) Pelas autarquias municipais;

b) Pelas corporações e fundações de direito público municipal;

c) Pelas empresas particulares de transporte coletivo;

d) Pelas autarquias, fundações e empresas públicas municipais.

16. (OAB - DF-1999) De conformidade com a Lei 8.666-93, execução indireta é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer dos seguintes regimes, exceto:

a) Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

c) Empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

d) Tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

17. (OAB - 116 - PE-1999) Os contratos administrativos:

a) são em tudo equiparados aos contratos de direito privado;

b) não são utilizados no direito positivo brasileiro vigente;

c) são contratos de direito público, submetidos a regime jurídico de direito público, exorbitante e derrogatório do direito comum;

d) são usados apenas nas locações entre os órgãos autônomos e os particulares.

18. (OAB - 116 - PE-1999) Marque a resposta correta:

a) aprovação é ato administrativo pelo qual o poder público verifica a legalidade e o mérito do ato;

b) permissão é ato administrativo discricionário e precário que permite a execução de serviços de interesses coletivos;

c) licença é ato administrativo vinculado e definitivo que faculta ao particular o desempenho de atividades ou a realização de fatos antes defesos ao particular;

d) todas as respostas estão certas.

19. (OAB - 116 - PE-1999) Assinale a alternativa falsa:

a) a exploração direta pelo Estado de atividade econômica é feita pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades de natureza privada;

b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

c) a exploração direta pelo Estado de atividade econômica, afora os casos previstos na Constituição, somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei;

d) somente por Decreto do Presidente da República é que as relações entre empresa pública e Estado serão regulamentadas.

20. (OAB - 116 - PE-1999) Escolha a alternativa correta:

As prerrogativas de impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade, atribuídas aos bens públicos, alcançam os bens dos entes da administração indireta do Estado:

a) os bens das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;

b) apenas os bens das empresas públicas, e das autarquias;

c) somente os bens das fundações públicas e autarquias;

d) nenhuma das alternativas.

21. (OAB - II - DF-1998) A forma de provimento em cargo público anteriormente ocupado por servidor estável, em virtude de não haver ele satisfeito as condições do estágio probatório, necessário à sua efetivação em outro cargo para o qual fora nomeado denomina-se:

a) readmissão.

b) reintegração.

c) recondução.

d) reversão.

22. (OAB - III - DF-1999) Não é atributo do Poder de Polícia:

a) Discricionariedade;

b) Auto-executoriedade;

c) Coercibilidade;

d) Finalidade.

23. (OAB - III - DF-1999) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público as seguintes vantagens; EXCETO:

a) Indenizações;

b) Gratificações;

c) Adicionais;

d) Abono pecuniário, corespondente a 1-3 da remuneração, quando o servidor quiser vender 10 dias de suas férias.

24. (OAB - III - DF-1999) Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

I) O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação;

II) É lícito levar à conta de férias faltas ao serviço;

III) Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1-3 da remuneração do período das férias;

IV) As férias, de acordo com a Lei 9.525-97, não mais poderão ser parceladas em etapas, mesmo requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.

a) I - certo; II - errado; III - certo; IV - errado;

b) I - errado; II - certo; III - errado; IV - certo;

c) I - certo; II - certo; III - certo; IV - certo;

d) I - errado; II - errado; III - errado; IV - errado.

25. (OAB - III - DF-1999) O Ato Administrativo pode ser anulado ou invalidado por motivo de:

a) Ilegalidade;

b) Conveniência administrativa;

c) Oportunidade administrativa;

d) Ordem administrativa.

26. (OAB - DF-1998) Os deveres e direitos dos servidores públicos estão estabelecidos na Constituição Federal:

a) Na imposição desses deveres e na concessão desses direitos, a Administração deverá ter sempre presente o interesse coletivo;

b) Deverá ser imposto ao servidor acatamento às ordens de seus superiores e sua fiel execução, em qualquer hipótese, com fundamento no dever de obediência;

c) Deverá ser responsabilizado civilmente o servidor por dano causado a terceiro, no exercício de suas atividades funcionais, independentemente de dolo ou culpa;

d) Na observância do dever de lealdade e fidelidade, deverá ser levada em conta a maior dedicação ao serviço, sempre voltada para a safisfação dos interesses financeiros da Administração.

27. (OAB - DF-1998) Punição que o Prefeito de Cajazeiras-PB aplicou a servidor público que furtou merenda escolar baseou-se em que poder?

a) Poder Disciplinar;

b) Poder de Polícia;

c) Poder Hierárquico;

d) Poder Regulamentar.

28. (OAB - DF-1998) O Governo do Estado da Paraíba pretende criar a "Poupança Novo Lar", uma empresa destinada a administrar os recursos obtidos com a privatização de outras empresas e destinados ao financiamento de casas populares nos Municípios do Estado, inclusive em Cajazeiras. Ela será criada por lei, terá patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, revestindo-se de forma de sociedade anônima, com personalidade de direito privado. Qual será sua natureza jurídica?

a) Empresa Pública;

b) Sociedade de Economia Mista;

c) Autarquia;

d) Fundação.

29. (OAB - DF-1998) Com referência aos princípios da Administração Pública, é INCORRETA a seguinte afirmativa:

a) Os princípios que constam da Constituição Federal são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação;

b) O princípio da publicidade comporta exceções, tratando-se de procedimento licitatório;

c) O princípio da motivação impõe que o agente público explicite o fundamento de todo ato praticado;

d) O desvio de finalidade exprime, muito freqüentemente, desrespeito ao princípio da moralidade.

30. (OAB - I - DF-1997) A modalidade de licitação entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, toma o nome técnico de:

a) tomada de preços;

b) bconvite.

c) cleilão.

d) dconcorrência pública.

31. (OAB - I - DF-1997) A natureza jurídica das terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, é a de:

a) bens públicos dominicais estaduais;

b) bens públicos de uso comum do povo federais.

c) bens públicos dominicais federais;

d) bens públicos de uso especial federal.

32. (OAB - I - DF-1997) Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por qualquer cidadão mediante:

a) mandado de segurança;

b) ação popular;

c) mandado de injunção;

d) mandado de segurança coletivo.

33. (OAB - I - DF-1997) "Cabra da Peste", cidadão brasileiro, de Cajazeiras-PB, pretende ingressar no serviço público e passa por várias fases, até ficar de tal modo vinculado ao cargo, que somente após processo administrativo, ou sentença penal transitada em julgado, é que pode ser demitido. As sucessivas fases pelas quais passa estão dispostas na seguinte ordem:

a) aprovação em concurso, nomeação, posse, exercício, estágio probatório e estabilidade.

b) aprovação em concurso, exercício, nomeação, posse, estágio probatório e estabilidade.

c) posse, nomeação, exercício, aprovação em concurso público, estágio probatório e estabilidade.

d) aprovação em concurso público, exercício, estágio probatório, nomeação e estabilidade.

34. (OAB - I - DF-1997) O ato administrativo é espécie do gênero:

a) ato complexo;

b) ato de gestão;

c) ato vinculado;

d) ato jurídico.

35. (OAB - II - DF-1997) A modalidade de licitação cabível, em face da legislação vigente, para a compra ou alienação de bens imóveis, bem como para as concessões de direito real de uso é o(a):

a) Convite;

b) Tomada de preço;

c) Concorrência;

d) Leilão.

36. (OAB - II - DF-1997) Assinale a alternativa correta. O controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre o ato administrativo é restrito:

a) À sua conveniência e oportunidade.

b) Aos seus aspectos formais e à competência de quem o editou.

c) Ao seu mérito.

d) À sua utilidade pública e ao seu interesse social.

37. (OAB - II - DF-1997) Assinale a alternativa correta:

a) A estabilidade é outorgada ao servidor público em razão do cargo público que ocupa.

b) A efetividade é atributo pessoal do ocupante do cargo.

c) A efetividade é característica da nomeação, ao passo que a estabilidade é atributo pessoal do ocupante do cargo e é adquirida após a satisfação de certas condições de seu exercício.

d) O ato de aquisição de efetividade é também o ato de outorga de estabilidade.

38. (OAB - II - DF-1997) Examine as afirmações abaixo, assinalando em seguida a alternativa que corresponda ao número de itens corretos.

I - Para Hely Lopes Meirelles existem cinco requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, forma, finalidade, objeto e motivo.

II - Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de ação para criar normas de caráter legislativo.

III - As certidões são atos enunciativos, porquanto o Poder Público manifesta sua vontade.

IV - A revogação de um ato administrativo legítimo é eficaz, por não mais convir sua existência.

O número de itens corretos é:

a) 0 (zero)

b) 1 (um)

c) 2 (dois)

d) 3 (três)

39. (OAB - II - DF-1998) Acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista NÃO podemos afirmar:

a) podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

b) possuem personalidade jurídica de Direito Privado.

c) seu pessoal é empregado público, regido pela CLT.

d) suas causas trabalhistas são julgadas pela justiça do trabalho.

40. (OAB - II - DF-1998) O prédio público onde funciona o Hospital Regional de Cajazeiras - PB é um bem público:

a) de uso comum do povo.

b) de uso extraordinário.

c) dominial.

d) de uso especial.

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