DJi - Prova OAB/RS - 03/2006 - Direito Constitucional - Questão 01

a) Resposta Errada

Estude a seguinte matéria e tente novamente:

- Art. 62, § 10º - Leis - Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 59, V, Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Medida Provisória

- Reedição de Medida Provisória

- Súmula nº 651 - STF

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