DJi - Prova OAB/RS - 03/2006 - Direito Constitucional - Questão 01
c) Resposta
Correta - Parabéns
Verifique a seguinte
matéria:
- Art. 62, § 10º - Leis - Processo
Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF
- 1988
- Art. 59, V, Processo Legislativo - Poder
Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988
- Medida Provisória
- Reedição
de Medida Provisória
- Súmula
nº 651 - STF
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