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DJi - Prova OAB/RS - 03/2006 - Direito Administrativo - Questão 08
c) Resposta Errada
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- Art. 54 -
Anulação, Revogação e Convalidação - Processo Administrativo no Âmbito da
Administração Pública Federal - L-009.784-1999
- Art. 2º -
Disposições Gerais - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública
Federal - L-009.784-1999
- Espécies de Atos Administrativos
- Invalidação dos atos administrativos
