DJi - Prova OAB/RS - 03/2006 - Direito Administrativo - Questão 09
d) Resposta
Errada
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- Art. 3º e § 1º -
Princípios - Disposições Gerais - Licitações e Contratos da Administração Pública
- L-008.666-1993
- Art. 21, § 4º -
Modalidades, Limites e Dispensa - Licitação - Licitações e Contratos da
Administração Pública - L-008.666-1993
- Art. 24, XI -
Modalidades, Limites e Dispensa - Licitação - Licitações e Contratos da
Administração Pública - L-008.666-1993
- Licitação
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