DJi - Prova OAB/RS - 03/2006 - Direito Administrativo - Questão 10
c) Resposta Errada
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- Art. 41 e § 4º - Servidores Públicos -
Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988
- Art 37,
V - Disposições Gerais - Administração Pública - Organização do Estado - Constituição
Federal - CF - 1988
- Deveres e Direitos dos Servidores Públicos