DJi - Prova OAB/RS - 03/2006 - Direito Tributário - Questão 13
a) Resposta
Errada
Estude a seguinte
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- Art. 11 - Disposições
Gerais - Limitações da Competência Tributária - Competência Tributária - Sistema
Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966
- Art. 7º e § 3º - Disposições
Gerais - Competência Tributária - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário
Nacional - L-005.172-1966
- Art. 9, II - Disposições
Gerais - Limitações da Competência Tributária - Competência Tributária - Sistema
Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966
- Competência Tributária
- Sistema
Tributário Nacional
- Normas gerais
de direito tributário
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