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- Prova OAB/SP - 129º - 2006 - Direito Constitucional - Questão 09
d) Resposta
Errada
Estude a seguinte
matéria e tente novamente:
- Art. 66, § 1º - Leis -
Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição
Federal - CF - 1988
- Art. 102, I, "a" - Supremo
Tribunal Federal - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal
- CF - 1988
- Art. 103, VII - Supremo Tribunal
Federal - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF -
1988
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