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DJi - Prova OAB/SP - 129º - 2006 - Direito Administrativo - Questão 15
a) Resposta Errada
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- Art. 241, Disposições Constitucionais Gerais - Constituição Federal - CF - 1988
- L-011.107-2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos - e Alterações
