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DJi - Prova OAB/SP - 129º - 2006 - Direito Administrativo - Questão 16
a) Resposta Correta - Parabéns
Verifique a seguinte matéria:
- Art. 2°, § 3º e § 4º, Disposições Preliminares - Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
