DJi - Prova OAB/SP - 129º - 2006 - Direito Administrativo - Questão 17

a) Resposta Correta - Parabéns

Verifique a seguinte matéria:

- Art. 36, Extinção da Concessão - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

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