DJi - Prova OAB/SP 129º

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Prova OAB/SP - 129º - 2006

Direito Constitucional

01. Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo

a) por ilegalidade;

b) por contrariedade ao interesse público;

c) por inconstitucionalidade;

d) totalmente.

02. O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é

a) o estado de sítio;

b) a intervenção federal;

c) o estado de defesa;

d) o estado de guerra;

03. A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da União,

a) é nula, porque o juízo estadual só pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais;

b) é nula, porque o juízo singular não pode declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo, a declaração, somente aos Tribunais;

c) é válida e produz apenas efeitos entre as partes do processo;

d) é válida e produz efeitos erga omnes.

04. A defesa de direitos frente aos Poderes Públicos poderá ser promovida, extrajudicialmente, por meio

a) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e de habeas data;

b) de habeas data e do direito de petição;

c) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, e do direito de certidão;

d) dos direitos de petição e de certidão.

05. Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, as súmulas do Supremo Tribunal Federal, até então aprovadas,

a) passaram a ter efeito vinculante, somente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário;

b) passaram a ter efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;

c) passaram a ter efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal e ao Congresso Nacional;

d) não passaram a ter efeito vinculante.

06. Segundo a Constituição Federal, ao Poder Reformador é permitido extinguir

a) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural;

b) as competências exclusivas do Congresso Nacional;

c) o monopólio da União sobre a refinação de petróleo;

d) o voto secreto, para escolha do Presidente da República pelos cidadãos.

07. O "quinto constitucional" corresponde

a) ao quorum de um quinto dos membros do Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade das leis;

b) à composição de um quinto dos Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, por membros do Ministério Público e advogados;

c) ao quorum de um quinto dos membros do Congresso Nacional para aprovação de Emenda à Constituição Federal;

d) ao transcurso do período de um quinto da sessão legislativa, para reapresentação de novo projeto de lei arquivado por inconstitucionalidade.

08. O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar

a) do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;

b) do Poder Judiciário Federal, na apuração de improbidades administrativas, cujas decisões possuem natureza jurisdicional;

c) da Presidência da República, na fiscalização contábil e financeira da União, dos Estados e dos Municípios, cujas decisões possuem natureza administrativa;

d) do Ministério Público da União, na fiscalização de ilícitos penais ligados à administração pública, cujas decisões possuem natureza jurisdicional.

09. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade permite

a) a impugnação de lei municipal, em face da Constituição da República, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal;

b) a verificação de inconstitucionalidade durante o processo de elaboração da lei;

c) o saneamento da omissão inconstitucional, obrigando-se o Poder competente a adotar as providências necessárias;

d) a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade Federal pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

10. A Constituição Federal é considerada rígida porque

a) não pode ser modificada;

b) não pode ser modificada, exceto nos casos de estado de sítio e de estado de defesa;

c) não pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;

d) pode ser modificada por meio de processo mais complexo e dificultoso que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais.

Direito Administrativo

11. O posicionamento doutrinário contrário à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígio (arbitragem, por exemplo) não se funda:

a) na competência regulatória do Poder Público;

b) na indisponibilidade do interesse público;

c) na indispensabilidade de autorização legislativa específica;

d) na inafastabilidade do acesso ao Judiciário.

12. No campo da Responsabilidade Extracontratual do Estado, diz-se que este não se converte em Segurador Universal, visto que o direito brasileiro não adota a teoria

a) do Risco Administrativo;

b) da Responsabilidade objetiva nos casos de nexo causal;

c) do Risco Integral;

d) da Responsabilidade subjetiva por condutas comissivas.

13. A Emenda Constitucional n.º 9/95 flexibilizou o monopólio da atividade do petróleo, permitindo que empresas privadas participem, por exemplo, da atividade de pesquisa e lavra do petróleo, em regime de livre concorrência. Para tanto, as empresas privadas devem

a) celebrar com a Agência Nacional do Petróleo - ANP contrato de concessão de serviço público;

b) celebrar com a União contrato de concessão de exploração de bem público;

c) ser autorizadas pela Petrobras para exploração de atividade econômica, após regular procedimento licitatório;

d) celebrar contrato de concessão para exploração de atividade econômica com a União, via Agência Nacional de Petróleo - ANP.

14. A frase "A decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não reflete avaliações livres e ilimitadas do administrador, mas traduz a concretização da solução mais adequada e satisfatória, tomando em vista critérios abstratamente previstos em lei ou derivados do conhecimento técnico-científico ou da prudente avaliação da realidade" reflete, em relação ao agente público, os limites

a) da fiscalização do Tribunal de Contas competente;

b) da sua competência vinculada;

c) do controle externo cabível sobre sua competência arbitrária;

d) da sua ação discricionária.

15. A Lei n.º 11.107, de 06.04.2005, regulamentando o artigo 241 da Constituição Federal, disciplinou a gestão associada de atividades entre os entes federados mediante transferência total ou parcial de encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade de serviços públicos. O instituto disciplinado por essa lei chama-se

a) contrato de gestão;

b) parceria público-privada;

c) convênio privado;

d) consórcio público.

16. Um contrato a ser celebrado entre o Poder Público e o privado não poderá ser considerado parceria público-privada se

a) o seu objeto for exclusivamente execução de obras;

b) envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;

c) o seu valor for superior a R$ 20.000.000,00;

d) o seu prazo de duração for de 10 anos.

17. Ao cabo de um contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço serão revertidos ao ente público concedente, em função do princípio da continuidade do serviço público. Essa reversão ao patrimônio público implica indenização à concessionária?

a) Sim, desde que os investimentos nesses bens não tenham sido amortizados pelas tarifas;

b) Não, porque no regime da concessão de serviço público os bens não são da concessionária, mas sim do Poder Público;

c) Sim, desde que tenha havido revisão no contrato para restabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro;

d) Nunca, porque o prazo da concessão foi estabelecido no edital de licitação, e indenização a seu final implicaria enriquecimento ilícito da concessionária.

18. Decisões do STJ em Mandados de Segurança impetrados por Rádios Comunitárias determinaram aos órgãos administrativos competentes que se abstivessem de tolher a atuação das impetrantes, enquanto não decidissem seus pleitos de autorização de funcionamento, formulados há mais de 3 anos. Tais decisões, que permitiram o exercício precário de serviço de radiodifusão sonora sem as devidas autorizações,

a) não têm sustento jurídico, porque não há nenhum princípio ou norma constitucional que determine à Administração agir rapidamente;

b) foram calcadas nos princípios da eficiência e da razoabilidade, exigidos da atuação do administrador público;

c) foram calcadas nos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público primário;

d) afrontam as normas do processo administrativo.

19. Uma Prefeitura realizou concurso público para provimento dos cargos públicos de escriturário. O edital do concurso exigia que o candidato tivesse o 2.º Grau completo. Após 10 anos da nomeação dos candidatos aprovados, necessitando a Prefeitura prover, urgentemente, cargos de advogado, realizou concurso interno entre os escriturários que tivessem completado o curso de direito. Esse procedimento está correto?

a) Não, porque isso caracterizaria readaptação de cargo, possível apenas se previsto no edital do primeiro concurso;

b) Sim, porque os candidatos possuem o requisito necessário e já haviam sido aprovados em concurso público anterior;

c) Não, porque o ingresso em cargo público só pode ocorrer após aprovação em concurso público;

d) Sim, porque havia urgência para o provimento dos cargos e a seleção interna respeitou os requisitos necessários para o provimento de cargo de advogado.

20. Um secretário municipal, sob o argumento de reestruturar o sistema de ensino do Município, removeu uma diretora de escola municipal para um bairro distante. Inconformada, a diretora recorreu ao Prefeito, alegando que a sua remoção ocorrera unicamente porque seu marido teria brigado com o secretário. O que deve o Prefeito fazer, se confirmado o alegado pela diretora?

a) Editar ato administrativo avocatório, desconcentrando a eficácia do ato de remoção;

b) Convalidar o ato, com efeito retroativo, corrigindo o desvio de poder;

c) Revogar o ato, com efeito retroativo;

d) Declarar nulo o ato da remoção, com efeito retroativo.

Direito Civil

21. Sobre as pertenças, é correto afirmar que

a) são bens acessórios e por isso seguem a sorte do principal;

b) constituem parte integrante do bem principal e destinam-se ao seu aformoseamento;

c) são benfeitorias úteis;

d) apesar de consideradas bens acessórios, não seguem a sorte do principal.

22. Sobre a teoria das nulidades, é errado afirmar:

a) negócio nulo pode ser objeto de conversão, a fim de que o novo negócio ganhe validade e eficácia;

b) são nulos os negócios em que a lei proíbe sua prática sem cominar sanção;

c) em regra, é de 4 anos o prazo para pleitear-se a nulidade absoluta do negócio jurídico;

d) negócio anulável admite ratificação tácita.

23. São formas de adimplemento:

a) novação subjetiva passiva por expromissão, remissão e imputação;

b) compensação, confusão e comistão;

c) pagamento direto, consignação e adjunção;

d) estipulação em favor de terceiro, dação e pagamento com sub-rogação.

24. Sobre a Responsabilidade Civil, é errado afirmar:

a) o Código Civil possibilita a redução da indenização no caso de desproporção entre a gravidade da culpa do agente e o dano sofrido pela vítima;

b) o patrão é presumivelmente culpado pelo ato ilícito praticado pelo empregado no exercício de suas funções;

c) o absolutamente incapaz pode vir a ser condenado no âmbito civil pessoalmente pelos danos que causar;

d) o agente pode responder objetivamente pelos danos que causar se a atividade por ele desenvolvida implicar risco.

25. Sobre os direitos reais, é errado afirmar:

a) mesmo que convencionada a indivisibilidade de um bem em condomínio por prazo certo, o juiz poderá dividir a coisa comum dentro desse prazo;

b) confusão e adjunção são modos de aquisição da propriedade móvel;

c) o menor prazo de usucapião previsto pelo Código é de 5 anos;

d) penhor é um direito real sobre coisa alheia de garantia.

26. Devedor transfere a posse de seu imóvel ao credor, a fim de que este possa se pagar do crédito do qual é titular, utilizando para tanto os frutos e rendimentos do imóvel. Verifica-se, neste caso,

a) enfiteuse;

b) anticrese;

c) penhor;

d) hipoteca.

27. Quanto ao Direito de Família, assinale a alternativa correta

a) Presunção pater is est foi abolida do Código Civil de 2002;

b) O Código Civil prevê expressamente que a criança concebida com material genético de Beatriz e de um terceiro pode ser considerada para todos os efeitos como filha de Beatriz e de seu marido, desde que este autorize a inseminação;

c) Adultério confessado pela esposa afasta a presunção de que o seu filho, nascido na época da traição, é do seu marido;

d) Prova da impotência do marido para gerar, à época da concepção, não afasta a presunção da paternidade.

28. Quanto à União Estável, é errado afirmar:

a) é possível que ocorra União Estável entre uma mulher solteira e um homem casado, mas separado de fato;

b) as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato;

c) aplicam-se analogicamente para o convivente da União Estável as regras sucessórias do cônjuge casado sob comunhão parcial;

d) as causas suspensivas do casamento não impedem a caracterização da união estável.

29. Sobre o Direito das Sucessões, é errado afirmar:

a) os filhos do herdeiro renunciante herdam por representação;

b) é lícito a José ceder os direitos que possui na sucessão do seu pai, Joaquim, que já faleceu;

c) Pedro pode nomear como herdeira testamentária sua sobrinha, que nem sequer foi concebida;

d) as testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras.

30. Sobre a Sucessão testamentária, é errado afirmar:

a) são espécies de substituição testamentária: a vulgar singular, a fideicomissária e a compendiosa;

b) o testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade sobre os bens da parte legítima, desde que exponha uma justa causa para tanto;

c) é possível o filho deserdar seu pai da herança;

d) se o legado de coisa determinada pelo gênero não existir no patrimônio do testador, a disposição testamentária caducará.

Direito Processual Civil

31. Com a ação cautelar de exibição de documentos, é correto afirmar que

a) a medida foi revogada pelo atual sistema processual em razão da inserção no parágrafo 7.º do art. 273 do CPC;

b) não se admite a busca e apreensão da coisa, mas só de pessoas;

c) não há busca e apreensão incidente na pendência de processo principal, pois a medida é mero incidente e medida de instrução;

d) uma vez deferida a exibição em caráter cautelar, o requerente deve propor a ação no prazo de 30 dias a contar da satisfação da ordem.

32. Com relação à ação de execução, é incorreto afirmar:

a) a competência para apreciar e julgar os embargos à execução é determinada na forma estabelecida pela regra geral de competência, portanto, no foro do domicílio do executado (art. 94, CPC);

b) os embargos têm natureza jurídica de ação, portanto, a petição deve obedecer aos requisitos dos art. 282 e 283 do CPC;

c) se fundados os embargos em execução de título extrajudicial, o devedor poderá alegar toda e qualquer matéria relativa ao processo de execução ou de conhecimento;

d) aos embargos de retenção de benfeitorias são uma subespécie dos embargos do devedor e estão limitados à execução por título extrajudicial.

33. Em razão da Emenda Constitucional n.º 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, deverá propor sua pretensão na seguinte conformidade:

a) ambas poderão ser formuladas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo;

b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não a tem para a acidentária;

c) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de acidentária, mas não a tem para a de revisão de benefício que deve ser intentada contra o empregador;

d) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de acidentária, mas não a tem para a de revisão de benefício, que deve ser intentada contra o INSS, podendo o empregador ingressar nessa relação como assistente simples.

34. Tem legitimidade para requerer a ação de restauração de autos:

a) qualquer das partes do processo originário, seja autor ou réu;

b) qualquer das partes do processo originário, seja autor ou réu, bem como o Juiz titular da Vara em que os autos foram extraviados;

c) qualquer das partes do processo originário, seja autor ou réu, bem como o Juiz titular da Vara em que os autos foram extraviados, desde que fique caracterizada desídia na administração da Vara;

d) qualquer das partes do processo originário, seja autor ou réu, ou por ato de ofício da Corregedoria ou do Conselho Nacional da Justiça.

35. Assinale a alternativa correta quanto à jurisdição voluntária.

a) Terá competência para apreciar e julgar a ação de emancipação o Juiz da Vara ou Tribunal da comarca onde residir o menor interessado;

b) Não importa que a causa seja submetida a jurisdição contenciosa ou voluntária, as regras gerais sobre competência devem ser respeitadas;

c) As causas submetidas a jurisdição voluntária não dependem, para serem julgadas validamente, de nenhuma regra sobre competência, pois são feitos em que não há de se falar em jurisdição propriamente dita;

d) A competência para conhecer e julgar a ação de subrogação não será, necessariamente, do juiz que determinou o gravame do bem, podendo ser inclusive do Tribunal de Justiça do Estado.

36. Quanto ao processo de interdição, é correto afirmar:

a) somente os pais, tutores e curadores têm legitimidade para requerer a interdição cuja ação deverá ser proposta no foro do domicílio deles, requerentes;

b) os parentes mais próximos, ou seja, aqueles que estiverem incluídos no rol sucessório, também têm legitimidade para requerer a interdição cuja ação deverá ser proposta no foro do domicílio do interditando;

c) tanto o cônjuge como o companheiro têm legitimidade para requerer a interdição, e a ação deverá ser proposta no foro do domicílio do casal;

d) o cônjuge tem legitimidade ad causam, mas não tem ad processum para requerer a interdição do respectivo parceiro e a ação deve correr no foro do domicílio do interditando.

37. Acerca do processo monitório, é correto afirmar:

a) acolhida a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias;

b) acolhida a inicial, o juiz ordenará a intimação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias;

c) desnecessária a intimação ou citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias, pois basta a expedição do mandado monitório;

d) o mandado monitório é idêntico ao relativo à ação executiva, de modo que o prazo para cumprimento da obrigação deve ser de 24 horas.

38. Analise as proposições quanto à medida cautelar de produção antecipada de provas:

I. é procedimento cautelar que consiste em assegurar certa prova, antes do momento adequado de sua produção, que corre o risco de não se concretizar ante a possibilidade de seu perecimento.
II. o objeto da ação pode ser quaisquer fatos ou circunstâncias que tenham importância para a solução da lide.
III. por ser medida cautelar, exige uma situação de emergência para que seja deferida, sem o que não será deferida.
IV. legitimado para promover a ação pode ser o autor, o réu ou terceiro que tenha interesse jurídico, motivo pelo qual prescinde do requisito do fumus boni iuris, ganhando maior destaque o receio de lesão.
É correto afirmar que
a) somente as afirmativas I e IV estão corretas;

b) somente as afirmativas I, II e IV estão corretas;

c) estão incorretas as afirmativas II e III;

d) todas as afirmativas estão corretas.

39. Quanto aos embargos de terceiro, é correto afirmar que

a) se a decisão que ordenou a penhora for proferida por juiz absolutamente incompetente, o terceiro prejudicado não tem necessidade de embargar, pois não produzirá qualquer efeito aquela decisão com relação ao seu direito. Dessa forma, no cumprimento do mandado, o oficial poderá deixar de cumprir a ordem do juiz, mediante a simples alegação do terceiro de que a decisão é nula e de nenhum efeito;

b) o compromisso de compra e venda desprovido de registro é negócio nulo e, por isso, não poderá ser fundamento de embargos de terceiro;

c) somente por embargos de terceiro se anula ato jurídico por fraude contra credores;

d) é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.

40. Considere as afirmações a seguir, concernentes à ação de consignação em pagamento.
I. Se o devedor tiver dúvidas sobre quem deve receber o crédito, deverá propor a ação contra, necessariamente, todos os credores que disputam o crédito.

II. Se o juiz concluir pela insuficiência do depósito, deverá determinar na sentença, sempre que possível, o montante devido, condenando o consignante ao respectivo pagamento ou depósito da coisa, valendo tal decisão como título executivo judicial que favorece o réu consignado. Isso se dá em razão da natureza dúplice da ação.
III. Não cabe consignatória de prestação de coisa indeterminada. Se o devedor pretende ver a situação resolvida, deve valer-se da ação para tutela específica (art. 461, CPC), única forma de provocar o credor para que venha escolher a coisa.
IV. Admite-se a consignatória nas obrigações de trato sucessivo, podendo o devedor consignar o pagamento das prestações vencidas e das prestações vincendas . Quanto a estas, o devedor poderá depositar as prestações que forem vencendo no mesmo processo, desde que os depósitos
sejam realizados no prazo de 5 dias contados da data dos respectivos vencimentos.
Pode-se dizer que

a) todas as afirmações estão corretas;

b) somente as afirmações I, II e III estão corretas;

c) somente as afirmações I, II e IV estão corretas;

d) todas as afirmações estão erradas.

Direito Comercial

41. É legitimado(a) para requerer a falência do devedor

a) o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;

b) a Fazenda Pública, pelos débitos tributários vencidos e não pagos;

c) qualquer credor, independentemente do valor do título de crédito, desde que vencido, protestado e não pago;

d) o próprio devedor, mediante confissão, apenas após a ocorrência de protesto de título por ele devido, vencido e não pago.

42. É ineficaz em relação à massa falida

a) a constituição de direito real de garantia, dentro do termo legal da falência, por dívida contraída anteriormente;

b) o pagamento de dívidas não vencidas, realizado dentro do termo legal da falência, desde que demonstrado que o credor tinha conhecimento do estado de dificuldades do devedor;

c) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal da falência, mediante redução de seu valor;

d) na prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes do termo legal da falência.

43. De acordo com os princípios do Direito de Propriedade Industrial, a marca disponível e visualmente perceptível não é registrável quando

a) for composta de sinal de caráter não genérico e não simplesmente descritível em relação ao produto ou serviço a distinguir;

b) reproduzir ou imitar elemento não característico de título de estabelecimento de terceiro, suscetível de causar confusão ou associação com a marca em questão

c) for composta de sinal ou expressão empregados apenas como meio de propaganda;

d) se trate de título de obra literária de terceiro, suscetível de causar confusão, com o consentimento do autor ou titular.

44. A Lei de Propriedade Industrial prevê a possibilidade de ser outorgada uma licença compulsória de patente quando ocorrerem algumas circunstâncias específicas. Assinale a circunstância em que uma licença compulsória de patente pode ser obtida, desde que todos os demais requisitos estejam presentes

a) Para fabricação de produtos exclusivamente destinados à exportação;

b) Na hipótese de o potencial licenciado comprometer-se a fabricar o produto licenciado em setores prioritários de regiões menos desenvolvidas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA (áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM);

c) Na hipótese de o potencial licenciado ter vencido licitação para fornecimento, ao Ministério da Defesa, de produtos ou serviços cobertos por patente;

d) No caso de não ter havido exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto.

45. Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade de contrato em que

a) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o total dos pagamentos a serem feitos, a título de arrendamento, ultrapassar 75% do custo do bem arrendado;

b) as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos;

c) as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos, nunca inferior a 20% desses custos;

d) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o total dos pagamentos a serem feitos, a título de arrendamento, ultrapassar o total do custo do bem arrendado.

46. O contrato de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos resolve-se

a) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de 180 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada;

b) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de 90 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada;

c) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, salvo se uma das partes manifestar à outra a intenção de prorrogá-lo, antes de 180 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada;

d) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, salvo se uma das partes manifestar à outra a intenção de prorrogá-lo, antes de 90 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada.

47. Assinale a afirmativa falsa

a) A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade empresária, passada pela Junta Comercial, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no Cartório de Registro de Imóveis, do bem imóvel que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social;

b) A sociedade empresária que não proceder a qualquer arquivamento no período de 5 anos consecutivos deverá comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento, sob pena do cancelamento de seu registro e a conseqüente perda da proteção ao nome empresarial;

c) Os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração;

d) Não pode ser arquivada a alteração do contrato social depois de findo o prazo nele fixado, salvo se os sócios, sem oposição de qualquer deles, deliberarem prorrogá-lo por prazo indeterminado.

48. Assinale a afirmativa verdadeira

As debêntures emitidas por uma sociedade anônima conferem aos seus titulares direitos de crédito contra elas, nas condições

a) estabelecidas em lei;

b) constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado;

c) estabelecidas pelo Banco Central;

d) negociadas entre o seu titular e a companhia.

49. É possível a ação de execução de uma duplicata de venda mercantil, desde que

a) não aceita, protestada e acompanhada da respectiva fatura;

b) não aceita e protestada;

c) aceita, protestada ou não;

d) não aceita e não protestada, porém acompanhada da prova da entrega e recebimento da mercadoria.

50. Prescreve a ação de execução do cheque em 6 meses, contados da

a) data de seu protesto;

b) data de sua emissão;

c) data de sua apresentação;

d) expiração do prazo de apresentação.

Direito Penal

51. Verifique a seguinte afirmação: Quaisquer das condições que compõem a totalidade dos antecedentes é causa do resultado, pois a sua inocorrência impediria a produção do evento. Trata-se da teoria da

a) equivalência das condições, adotada pelo Código Penal;

b) equivalência das condições, não adotada pelo Código Penal;

c) causalidade adequada, adotada pelo Código Penal;

d) causalidade adequada, não adotada pelo Código Penal.

52. Segundo a teoria da atividade, considera-se tempo do crime

a) o momento da conduta;

b) o momento da consumação do crime;

c) o momento em que se realiza o efeito da ação ou omissão;

d) o momento da conduta ou o momento do resultado.

53. Se alguém causa a morte de outrem porque, tendo o dever jurídico de agir para impedir o resultado, omitiu-se, comete crime

a) omissivo próprio;

b) omissivo puro;

c) comissivo próprio;

d) comissivo por omissão.

54. Os delitos de roubo e de estupro são considerados pela doutrina como espécies de

a) crimes complexos em sentido estrito;

b) crimes complexos em sentido amplo;

c) crime complexo em sentido estrito (roubo) e crime complexo em sentido amplo (estupro);

d) crime complexo em sentido estrito (estupro) e crime complexo em sentido amplo (roubo).

55. Em caso de reincidência,

a) sobre a pena privativa de liberdade incidirá causa de aumento de um terço;

b) o condenado não poderá iniciar o cumprimento de pena privativa de reclusão em regime aberto;

c) não caberá a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;

d) não caberá livramento condicional.

56. Dispõe o Código Penal: "Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo." Dispõe, aí, o Código a respeito de uma espécie de

a) crime continuado que a doutrina denomina de específico;

b) concurso formal que a doutrina denomina de específico;

c) concurso material que a doutrina denomina de impróprio;

d) concurso ideal que a doutrina denomina de específico.

57. A pena privativa do crime de falsificação de documento particular é de 1 a 5 anos de reclusão. Em caso de acusação por dois crimes dessa espécie em continuação,

a) não caberá, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo;

b) se houver condenação, ainda que à pena mínima, não caberá suspensão condicional da pena;

c) caberá, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a transação penal;

d) se houver condenação a uma pena superior a 2 anos, não caberá fiança.

58. Quem imputa falsamente a outrem a prática de contravenção penal,

a) comete calúnia;

b) não comete calúnia, mas poderá cometer difamação, se o fato ofender a dignidade ou o decoro da vítima;

c) não comete calúnia, não poderá cometer difamação, mas poderá cometer injúria, se o fato for desonroso à vítima;

d) não comete calúnia e nem poderá cometer difamação ou injúria.

59. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a vedação de progressão de regime pela Lei dos Crimes Hediondos ofendia, essencialmente, determinado princípio constitucional. Trata-se do princípio da

a) legalidade;

b) individualização da pena;

c) dignidade humana;

d) vedação de prisão perpétua.

60. O crime de incêndio não

a) é espécie de crime contra a incolumidade pública;

b) admite a forma culposa;

c) contém hipóteses de aumento de pena;

d) contempla forma qualificada.

Direito Processual Penal

61. A retratação na ação penal pública condicionada

a) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, tanto em relação à representação do ofendido quanto no tocante à requisição do Ministro da Justiça;

b) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, em relação à representação do ofendido, sendo largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência no tocante à requisição do Ministro da Justiça;

c) não é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, tanto em relação à representação do ofendido quanto no tocante à requisição do Ministro da Justiça, mas, por construção de jurisprudência, é aceita nas duas hipóteses;

d) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal em relação à representação do ofendido, mas não o é no tocante à requisição do Ministro da Justiça.

62. O acusado poderá oferecer defesa prévia, no procedimento ordinário, no prazo de

a) 2 dias após o interrogatório;

b) 3 dias após o interrogatório;

c) 3 dias após a sua citação;

d) 5 dias após a sua citação.

63. Nos procedimentos do júri,

a) o libelo é feito em conformidade com a denúncia, ainda que diversa da pronúncia;

b) o defensor, ao apresentar contrariedade ao libelo, poderá arrolar até 5 testemunhas para depor em plenário;

c) se não houver a presença de 21 jurados, não será instalada a sessão;

d) o tempo para a réplica é de uma hora.

64. Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa, e que implique aplicação de pena mais grave,

a) baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas;

b) baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até cinco testemunhas;

c) baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas;

d) baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até cinco testemunhas.

65. Assinale a alternativa incorreta

a) Da decisão que não recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito, conforme o Código de Processo Penal;

b) Cabe protesto por novo júri em caso de condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a 20 anos, ainda que a pena seja resultado da soma de duas penas em concurso material de crimes;

c) Os embargos infringentes, no Código de Processo Penal, podem ser interpostos pelo acusado e não pelo Ministério Público;

d) Os embargos de declaração interpostos com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais podem ser formulados no prazo de 5 dias.

66. Sobre habeas corpus, é correto afirmar que

a) ele não serve para declarar a nulidade do processo porque, nesse caso, não há violação à liberdade de locomoção;

b) o paciente menor não tem capacidade postulatória para, sem advogado, impetrar ordem de habeas corpus em seu favor;

c) o impetrante deve ser o paciente;

d) é expedido salvo conduto quando a ordem for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal.

67. Das decisões proferidas pelo Juiz da Execução Penal, caberá recurso de

a) agravo sem efeito suspensivo;

b) agravo com efeito suspensivo;

c) apelação sem efeito suspensivo;

d) apelação com efeito suspensivo.

68. Segundo o Código de Processo Penal, é nulidade sanável a resultante de

a) omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato;

b) falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios;

c) falta de libelo nos processos de competência do júri;

d) falta do dispositivo na sentença.

69. Aponte a alternativa correta em relação ao reconhecimento no Código de Processo Penal

a) O reconhecimento não está previsto, em qualquer de suas modalidades;

b) Estão previstos, expressamente, os reconhecimentos de pessoas, coisas, vozes e imagens;

c) Estão previstos, expressamente, os reconhecimentos de pessoas e de coisas, mas não o de vozes e o de imagens;

d) Estão previstos, expressamente, os reconhecimentos de vozes e de imagens, mas não estão previstos os de pessoas e de coisas.

70. A revisão criminal é considerada pela doutrina mais recente e majoritária

a) recurso, como está tratada no Código de Processo Penal;

b) ação impugnativa, como está tratada no Código de Processo Penal;

c) ação impugnativa porque, apesar de mencionada como recurso no Código de Processo Penal, não tem essa natureza;

d) recurso porque, apesar de mencionada como ação impugnativa no Código de Processo Penal, não tem essa natureza.

Direito do Trabalho

71. O valor corretamente pago ao empregado como participação nos lucros

a) constitui base de incidência de FGTS e de contribuição ao INSS;

b) não constitui base de incidência de FGTS nem de contribuição ao INSS;

c) constitui base de incidência de FGTS, mas não de contribuição ao INSS;

d) não constitui base de incidência de FGTS, mas sim de contribuição ao INSS.

72. A conversão das férias em dinheiro é

a) proibida;

b) permitida, mediante autorização da Delegacia Regional do Trabalho

c) permitida, mediante negociação com o sindicato;

d) permitida em parte, até o limite de 1/3, independentemente de autorização da Delegacia Regional do Trabalho ou de negociação com o sindicato.

73. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é composta de representantes:

a) do Ministério do Trabalho e Emprego, dos empregados e dos empregadores;

b) dos empregados e dos empregadores;

c) dos sindicatos de empregados e dos sindicatos de empregadores;

d) do Ministério do Trabalho e Emprego, dos sindicatos de empregados e dos sindicatos de empregadores.

74. São consideradas atividades perigosas, em linhas gerais, aquelas que impliquem

a) exposição a risco de grave dano à saúde ou integridade física;

b) contato com inflamáveis, explosivos, rede elétrica de potência ou radiações ionizantes;

c) contato com inflamáveis ou explosivos;

d) contato com explosivos.

75. Verificando o Auditor Fiscal do Trabalho prática contrária a preceito de lei, deve, em situações normais,

a) notificar o empregador, para que apresente defesa, no prazo de 10 dias, sob pena de autuação;

b) notificar o Delegado Regional do Trabalho, para instauração de procedimento administrativo;

c) lavrar auto de infração;

d) fixar prazo razoável, não superior a 30 dias, para correção da irregularidade, sob pena de autuação.

76. A Comissão de Enquadramento Sindical, prevista no art. 576, da CLT,

a) não mais funciona;

b) atua apenas de forma consultiva, sem que suas decisões tenham força vinculante;

c) profere decisões sujeitas a recurso administrativo, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego;

d) profere decisões sujeitas a reexame pelo Poder Judiciário.

77. As custas, no processo de execução,

a) não são devidas;

b) são devidas, a cargo do executado, no importe de 2% do valor do crédito exeqüendo, para pagamento ao final;

c) são devidas, no importe de 2% do valor do crédito exeqüendo, e devem ser pagas pela parte sucumbente, como condição para admissibilidade do recurso, salvo concessão do benefício da justiça gratuita;

d) são devidas, em valores variáveis, para pagamento ao final, pelo executado.

78. A decisão de Turma do Tribunal Regional do Trabalho que, em julgamento de recurso ordinário, anula sentença, por cerceamento de defesa, determinando a realização, em primeiro grau, da diligência indeferida,

a) comporta recurso de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho;

b) comporta recurso de embargos, para o Pleno ou Seção Especializada, do próprio Tribunal Regional do Trabalho;

c) comporta recurso de agravo, sob a forma retida;

d) não comporta, de imediato, recurso.

79. Na audiência designada logo após a distribuição da reclamação, o reclamado, estando ausente, embora presente o seu advogado, com procuração, é considerado

a) revel, mas não confesso;

b) confesso, mas não revel;

c) não é considerado nem confesso nem revel;

d) é considerado revel e confesso.

80. No processo do trabalho são recebidas, com suspensão do feito, as exceções de

a) incompetência, impedimento, litispendência, coisa julgada e suspeição;

b) incompetência, coisa julgada e suspeição;

c) incompetência e suspeição;

d) suspeição.

Direito Tributário

81. Em relação à edição de medidas provisórias sobre matéria tributária, é correto afirmar que

a) o aumento da alíquota do imposto sobre a renda por meio de medida provisória produz efeitos no próprio exercício em que for editada a medida provisória;

b) medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produz efeitos, em qualquer hipótese, no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada;

c) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medida provisória para instituir ou aumentar impostos;

d) é vedado tratar de matéria tributária por meio de medida provisória.

82. No que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, é correto afirmar que (Anulada)

a) não incide na importação de serviços do exterior;

b) ação complementar estabeleceu uma alíquota máxima de 5%;

c) incide nas exportações de serviços para o exterior;

d) é um tributo não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

83. Das alternativas apresentadas, assinale aquela que cuida de hipótese de isenção tributária e não de imunidade

a) Não tributação, por impostos, do patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores;

b) Não tributação pelo IPI dos produtos industrializados destinados ao exterior;

c) Não tributação pelo Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - ITBI, na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

d) Não tributação pelo IPI dos automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas.

84. No que se refere aos princípios gerais de tributação e às chamadas limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) a União, dentro de sua competência tributária residual, pode instituir impostos não previstos na Constituição Federal e utilizá-los com efeito de confisco;

b) o princípio da irretroatividade veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, mas tal vedação não se aplica ao empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; imposto de importação; imposto de exportação; imposto sobre produtos industrializados - IPI; imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF; e imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa;

c) pelo princípio da capacidade contributiva é vedada a adoção de alíquotas progressivas nos impostos de competência da União;

d) o chamado princípio da igualdade ou da isonomia veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

85. Assinale a alternativa correta

a) Compete, exclusivamente, à União legislar sobre direito tributário;

b) É vedado à União instituir isenção de tributos de sua competência;

c) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

d) É de competência da União a instituição de imposto sobre propriedade de veículos automotores.

86. O Código Tributário Nacional - CTN prevê que

a) a competência tributária, também chamada de capacidade tributária ativa, pode ser delegada nas hipóteses previstas em lei;

b) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte;

c) as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

d) a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, sendo que, nas hipóteses previstas em lei, seu limite total pode superar o montante da despesa realizada.

87. Na ausência de disposição expressa, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

a) a analogia; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e as súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF;

b) a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público;

c) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e a eqüidade;

d) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a eqüidade.

88. Assinale a alternativa incorreta relativa às contribuições de intervenção no domínio econômico

a) Não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação;

b) Podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

c) Terão alíquotas máximas fixadas pelo Poder Judiciário;

d) Podem ter incidência única, conforme definido em lei.

89. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS

a) não incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

b) incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, que fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

c) é um imposto cumulativo, sendo vedada a compensação do ICMS devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

d) é devido com base na alíquota interestadual em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, quando o destinatário não for contribuinte dele.

90. Das taxas relacionadas, não se enquadra nas disposições do artigo 78 do Código Tributário Nacional - CTN:

a) taxa de controle e fiscalização de produtos químicos;

b) taxa judiciária;

c) taxa de fiscalização de anúncios publicitários;

d) taxa de licença de funcionamento.

Ética profissional e Estatuto

91. O processo disciplinar

a) não pode ser instaurado em razão de denúncia anônima;