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DJi - Prova OAB/DF - Direito Constitucional - Questão 03

c) Resposta Errada

Estude a seguinte matéria e tente novamente:

- Súmula nº 647 - STF

- Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

Art. 21, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 25, Estados Federados - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

- Lei (s)

- Lei Estadual


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