DJi - Prova OAB/DF - Direito Internacional Público - Questão 14

c) Resposta Correta - Parabéns

Verifique a seguinte matéria:

- Art. 2º, Aeronaves em Transporte Aéreo não Remunerado - Disposições Específicas - Entrada no Brasil e o Sobrevôo de seu Território por Aeronaves Civis Estrangeiras, que não Estejam em Serviço Aéreo Internacional Regular - D-097.464-1989

- Art. 109, IX, Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 90, Disposições Especiais - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

- Art. 5º, Aplicação da Lei Penal - Código Penal - DL-002.848-1940

- Tribunal do Júri

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