DJi - Prova OAB/DF

31. A Emenda Constitucional n^o 45, de 2004, acrescentou o seguinte inciso no art. 5^o da Constituição: “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, restou explicitado o princípio, antes implícito no Texto Maior, do(a):

a) devido processo legal substantivo;

b) finalidade;

c) moralidade;

d) causalidade;

32. Admite-se que a expressão “administração indireta” possa ser substituída pela expressão:

a) administração desconcentrada;

b) administração descentralizada;

c) administração desvinculada;

d) administração despersonalizada;

33. Qual dos seguintes princípios é aplicável à Administração Pública:

a) pessoalidade;

b) eficiência;

c) supremacia;

d) transparência;

34. O Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia ao indeferir a inscrição de determinado candidato em concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto pratica um ato:

a) jurisdicional;
b) legislativo;
c) administrativo;

d) político;

35. A responsabilidade objetiva do Estado não abrange

a) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público;

b) as pessoas jurídicas de direito público;

c) as pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvem atividade econômica sujeita ao poder de polícia da Administração Pública;

d) as autarquias;

36. “Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Esta definição, presente no art. 78 do Código Tributário Nacional, aplica-se ao:

a) poder hierárquico;

b) poder revisional;

c) poder vinculado;

d) poder de polícia;

37. Assinale a assertiva correta:

A revogação, modalidade de extinção do ato administrativo

a) com efeitos retroativos, somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário;

b) sem efeitos retroativos, somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário;

c) com efeitos retroativos, somente pode ser realizada pela autoridade administrativa competente;

d) sem efeitos retroativos, somente pode ser realizada pela autoridade administrativa competente;

38. Assinale a assertiva correta:

a) O Estado de Pernambuco, mediante lei estadual e invocando a autonomia administrativa própria de todo ente da Federação, pode criar nova modalidade de licitação, além daquelas previstas na Lei n. 8.666, de 1993 (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão);

b) Um serviço público pode ser delegado mediante autorização, permissão e retrocessão;

c) Entre as modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade privada encontramos as limitações administrativas, o tombamento e a edificação compulsória;

d) A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

39. Assinale a assertiva correta:

a) A presença de cláusulas exorbitantes, a exemplo da proibição de rescisão unilateral, caracteriza o contrato administrativo;

b) O regime jurídico dos atos administrativos federais, tal como conformado pela Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo, impõe a motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, para todos os atos administrativos discricionários;

c) A teoria do mandato não é geralmente aceita entre os administrativistas para explicar as relações do Estado com seus agentes;

d) O princípio da verdade material, típico do processo administrativo, manifesta-se com toda força no expediente da “verdade sabida”;

40. Assinale a assertiva correta:

a) Um determinado prédio público utilizado pela Secretaria da Receita Federal no atendimento aos contribuintes classifica-se como bem público de uso comum do povo;

c) A partir da Emenda Constitucional nº 18, de 1998, não temos a categoria “servidores públicos militares”;

d) A improbidade administrativa, ilícito no campo da moralidade, enseja sanções tão-somente relacionadas com a suspensão, perda, indisponibilidade e ressarcimento da função pública exercida pelo agente transgressor.

Direito Civil e Direito Processual Civil

Nas questões 41 a 60 assinale apenas a alternativa INCORRETA:

41. Em tema de contratos:

a) o novo Código Civil brasileiro acolheu o instituto da lesão enorme que não tem correspondente no Código revogado;

b) a onerosidade excessiva das prestações, com vantagem para uma das partes, em contrato de execução continuada ou diferida, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevistos, permite ao devedor postular em juízo a resolução do contrato. Os efeitos da sentença, preponderantemente constitutivos, retroagirão à data dos acontecimentos indicados na causa de pedir;

c) a exceção de contrato não cumprido, que se aplica aos contratos bilaterais, permite que a parte a quem incumbe prestar em primeiro lugar apresente recusa se a outra parte tiver sofrido, após concluída a avença, diminuição de seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidoso o adimplemento de sua obrigação;

d) a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

42. Relativamente a sociedades:

a) o Código Civil abandonou a tradicional referência a sociedades comerciais e sociedades civis para acolher o conceito de sociedades empresárias e sociedades simples;

b) as sociedades anônimas são sempre sociedades empresárias; as cooperativas são sociedades simples;

c) são sociedades personificadas as em nome coletivo, as em comandita simples e as em conta de participação;

d) nas sociedades simples, são irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.

43. Sobre a parte geral do Código Civil:

a) o instituto da ausência que, no Código revogado, estava incrustado no Livro que regulava o Direito de Família, no Código vigente, passou a ser regulado na Parte Geral, em seu tríplice aspecto: curadoria dos bens dos ausentes, sucessão provisória e sucessão definitiva;

b) o Código Civil vigente consagrou, em consonância com a Constituição de 1988, a responsabilidade objetiva do Estado por ato de seus agentes, ainda que o tenha feito de forma mais estreita do que a consagrada na Carta Política;

c) a proteção dos direitos da personalidade estende-se, no que cabível, às pessoas jurídicas;

d) se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á um curador.

44. Quanto aos negócios jurídicos:

a) as condições fisicamente impossíveis somente invalidam o negócio jurídico quando suspensivas;

b) em caso de dolo praticado pelo procurador da parte, este responderá solidariamente com aquele pelas eventuais perdas e danos;

c) é nulo o contrato oneroso do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante;

d) a simulação, que gerava a anulabilidade, agora é causa de nulidade do negócio jurídico, mas subsiste o negócio que se dissimulou, se for válido na substância e na forma.

45. Em tema de contratos:

a) o Código Civil consagrou, expressamente, os princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé;

b) conforme já preconizado no Código de Processo Civil, o novo Código Civil prevê a possibilidade de o interessado pedir ao juiz o suprimento da vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo a contrato preliminar, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação;

c) o Direito Civil codificado não mais prevê o pacto de melhor comprador nem o pacto comissório entre as cláusulas especiais da compra e venda;

d) pelo contrato estimatório, o consignante entrega ao consignatário um bem imóvel, que fica autorizado a vendê-lo, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, em certo prazo, restituir a coisa consignada.

46. Ainda em tema de contratos:

a) o empréstimo de coisas fungíveis ou empréstimo de consumo, transfere a propriedade da coisa emprestada ao mutuário;

b) o contrato de depósito voluntário não exige forma expressa, provando-se por escrito, por testemunhas, ou por qualquer outro meio moralmente legítimo;

c) sendo certo que o depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos de mesmo gênero, qualidade e quantidade, regula-se pelas regras acerca do mútuo, então é correto afirmar que quem faz depósito de dinheiro, em sua conta-corrente, numa instituição financeira, deixa de ser proprietário do dinheiro que depositou e assume a condição de mero credor dessa instituição;

d) o comodato é o empréstimo gratuito de coisa infungível que se perfaz com a tradição do objeto.

47. Relativamente ao Direito das Coisas:

a) o novo Código Civil proibiu a constituição de enfiteuse, ressalvada a de terrenos de marinha que se rege por lei específica;

b) extinta a concessão do direito de superfície, o proprietário passará a ter propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, ressalvado, em todo caso, o direito do superficiário à indenização;

c) o direito de propriedade pode ser limitado por normas de ordem pública;

d) a propriedade imóvel adquire-se por usucapião, pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis e por acessão.

48. Em tema de penhor:

a) títulos de crédito, em decorrência de suas características de autonomia e literalidade, não podem ser objeto de penhor;

b) o credor pignoratício tem direito de promover a execução judicial ou a venda amigável da coisa empenhada, se a tanto autorizado pelo contrato ou pelo devedor, mediante procuração;

c) o penhor agrícola pode recair sobre colheita pendente ou ainda em via de formação;

d) tomado o penhor legal, é necessário que o credor requeria, ato contínuo, sua homologação judicial, na forma prevista no Livro III do Código de Processo Civil.

49. Relativamente a Direito de Família: (Anulada)

a) a idade núbil para homem e mulher é 16 (dezesseis) anos;

b) é anulável o casamento realizado pelo mandatário sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

c) a sentença de separação judicial importa a separação de corpos mas não, necessariamente, a partilha de bem;

d) o prazo para intentar a anulação de casamento sempre tem natureza decadencial.

50. Ainda em tema de Direito de Família:

a) o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar na data do casamento e é inalterável e irrevogável;

b) o pacto antenupcial será feito, obrigatoriamente, por escritura pública, sob pena de nulidade;

c) no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior;

d) as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges, na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.

51. Em tema de intervenção de terceiros:

a) a nomeação à autoria compete exclusivamente ao réu que pretende sua extromissão do processo, e que responderá por perdas e danos se não a exercer quando tiver o dever de fazê-lo;

b) a denunciação da lide, que pode ser provocada tanto pelo autor quanto pelo réu, pode ter por objeto tanto a chamada garantia própria como a imprópria;

c) a oposição pode ser oferecida contra ambas as partes ou contra só uma delas e não constitui modalidade de intervenção provocada;

d) o chamamento ao processo possibilita que a sentença de procedência do pedido valha como título executivo em favor do que satisfizer a dívida.

52. Sobre a teoria da ação acolhida e positivada no nosso Código de Processo Civil:

a) as condições da ação, mais especificamente, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse e a legitimação para o processo, devem ser examinadas previamente ao mérito da causa;

b) diversamente da teoria de Liebman, a de Chiovenda, que lhe é precedente, não cogitava de possibilidade jurídica do pedido como condição da ação e sim de existência do direito;

c) modernamente, tem sido objeto de crítica, em sede de doutrina, o entendimento de que as condições da ação situam-se fora do mérito da causa;

d) o acolhimento dessa teoria na legislação processual civil repercute sobre o cabimento da ação rescisória.

53. No processo civil, em tema de responsabilização:

a) tanto o órgão do Ministério público como o juiz poderão ser responsabilizados civilmente se, no exercício de suas funções, procederem com dolo ou fraude;

b) ao vencedor na demanda também pode ser imputada sanção pela litigância de má-fé consistente em multa e indenização, além de honorários advocatícios;

c) o requerente da ação cautelar pode ser responsabilizado, independentemente da apuração de dolo ou culpa, pelos danos que o requerido venha a sofrer em decorrência da efetivação da medida cautelar, se a sentença no processo principal lhe for desfavorável;

d) a reiteração dos embargos de declaração evidencia intuito procrastinatório e submete o infrator à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

54. Quanto aos auxiliares da justiça:

a) segundo a lei processual civil, tanto pode ser considerado intérprete aquele incumbido de verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecem o idioma nacional como o incumbido de traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos que não puderem transmitir a sua vontade por escrito;

b) quem estiver funcionando como perito não pode atuar, no mesmo processo, como intérprete;

c) os peritos serão escolhidos dentre profissionais de nível universitário, salvo se não os houver na localidade em que tramita o processo;

d) o perito e os assistentes técnicos podem escusar-se, alegando motivo legítimo, ou ser recusados por impedimento ou suspeição.

55. Relativamente às regras de competência:

a) a expressão competência funcional concerne à divisão da atividade jurisdicional entre magistrados, dentre de um mesmo processo;

b) a competência em razão da matéria é sempre uma hipótese de competência absoluta;

c) a competência em razão do valor é sempre uma hipótese de competência relativa;

d) a competência da autoridade judiciária brasileira para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil exclui a de qualquer outra autoridade judiciária.

56. Em matéria de exceção:

a) é correto dizer exceção de incompetência do juízo e de impedimento do juiz;

b) nas exceções instrumentais, de que cogita o Código de Processo Civil, o legislador não levou em conta a distinção doutrinária entre objeção e exceção;

c) o juiz, no curso do processo, pode considerar de ofício a existência de pagamento, por se tratar de objeção; mas não pode apreciar de ofício a compensação, por se tratar de exceção;

d) as exceções de impedimento e de suspeição têm tratamento legal diverso daquele previsto para a exceção de incompetência relativa, mas se submetem à incidência do mesmo prazo preclusivo.

57. Relativamente às tutelas de urgência:

a) o risco da tardividade e o risco da infrutuosidade não foram considerados como fator de discrímen para a regulação da tutela antecipada e da tutela cautelar;

b) a antecipação de tutela pode se basear num juízo de evidência e não num risco de tardividade;

c) cessa a eficácia da medida liminar se o requerente não propuser a ação principal no prazo prescricional de 30 (trinta) dias, contado da data de sua efetivação, se tiver sido concedida em procedimento preparatório;

d) na tutela cautelar, regra geral, a cognição do magistrado não é exauriente.

58. Em matéria probatória:

a) sobre valoração da prova, o direito processual civil brasileiro adota, preponderantemente, o princípio do livre convencimento motivado, também conhecido como princípio da persuasão racional;

b) o magistrado tem ampla disponibilidade sobre os meios de prova, não se limitando à provocação das partes; não assim no que concerne às fontes de prova, por força da incidência do princípio dispositivo;

c) não vale como confissão a admissão, mesmo se feita perante o juiz da causa, de fatos relativos a direitos indisponíveis;

d) a segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira, destinando-se a substituí-la, e sua realização pode ser determinada de ofício pelo magistrado.

59. Em sede de recursos:

a) a doutrina e a jurisprudência vêm acatando, ao lado dos efeitos suspensivo e devolutivo, a existência do efeito expansivo (que, a rigor, é efeito do julgamento do recurso) que atinge atos processuais praticados posteriormente à decisão recorrida e que não foram, por isso mesmo, objeto de impugnação;

b) os embargos de divergência, segundo o Código de Processo Civil, somente cabem em recurso especial e em recurso extraordinário;

c) ao recurso adesivo, que é subordinado ao processo principal, devem ser aplicadas as mesmas regras relativas ao recurso independente quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. Porque subordinado, não será conhecido se houver desistência do recurso principal; se, entretanto, o principal for declarado deserto, isso não afetará o adesivo cujo preparo tenha sido pago;

d) desistência do recurso e renúncia ao direito de recorrer possuem conceituação jurídica diversa, visto que supõem, respectivamente, recurso interposto e recurso não interposto.

60. Relativamente ao processo de execução:

a) as execuções de que trata o Livro II do CPC são execuções por crédito;

b) o cessionário pode prosseguir na execução quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos;

c) a alienação ou oneração de bens realizada em fraude de execução não é nula;

d) na execução por quantia certa, na de obrigação de dar e na de fazer ou não fazer, é possível propor ação incidental de embargos à execução, após seguro o juízo.

Direito Comercial

61. Tendo o Código Civil revogado a primeira parte do Código Comercial podemos afirmar que para fins de declaração de falência é necessário que se prove: (Anulada)

a) a condição de empresa com fins comerciais da falida;

b) simples condição de empresa do credor requerente;

c) simples condição de empresa da falida;

d) condição de empresa da credora e falida.

62. Os atos referentes à transformação, incorporação e fusão de sociedades são levados ao Registro de Comércio através de:

a) matrícula;

b) arquivamento;

c) registro;

d) anotação.

63. O livro de atas de assembléias gerais é:

a) obrigatório para todas as sociedades;

b) obrigatório para as S/A e facultativo para as LTDA;

c) facultativo para as S/A de capital fechado;

d) facultativo para todas as sociedades.

64. Nas Sociedades Anônimas, modalidade aberta, as ações com valor nominal:

a) não poderão ter valor inferior ao mínimo fixado pela CVM;

b) não sofrem a fiscalização da CVM;

c) devem ser caucionadas em bancos;

d) podem apresentar valor nominal diferenciado conforme a classe.

65. Dentre os tipos societários a sociedade despida de razão social ou firma será:

a) em nome coletivo;

b) em conta de participação;

c) em comandita simples;

d) em comandita por ações.

66. Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente: (Anulada)

a) a administração da concordata preventiva é competência do comissário;

b) o protesto do título vencido e não pago é obrigatório para instruir o pedido de falência com fundamento na impontualidade;

c) nos termos e condições da lei o empresário individual poderá impetrar concordata preventiva;

d) é competente para decretar a falência o juiz da sede do principal credor ou lugar do pagamento.

67. De forma originária podemos afirmar que na atual legislação empresária brasileira:

a) só é possível uma sociedade com mais de um sócio;

b) o empresário individual é uma sociedade empresária;

c) a subsidiária integral é uma sociedade de um único sócio;

d) só é possível a sociedade com um único sócio durante prazo de até um ano antes do encerramento devido a morte de um dos sócios.

68. Marque a alternativa correta no que se refere à propriedade industrial:

a) para fins de patente de invenção considera novo todo o processo que não fora ainda registrado junto ao INPI;

b) é patenteável a descoberta de uma espécie até então desconhecida de micróbio;

c) podem ser patenteáveis produtos alimentícios, químicos e farmacêuticos;

d) são patenteáveis métodos matemáticos, terapêuticos ou de diagnóstico.

69. Perdido o direito de ação executiva, por decadência ou prescrição do título, poderá ainda o credor:

a) mover ação ordinária de enriquecimento ilícito contra o devedor, devendo provar a origem da obrigação;

b) mover ação cambial executiva contra o avalista;

c) mover ação ordinária de reparação de danos contra o emitente da duplicata;

d) não há ação possível após a prescrição executiva do título.

70. Quanto a Letra de Câmbio, Nota Promissória e Duplicata é INCORRETO afirmarmos:

a) são protestáveis por falta de pagamento;

b) podem ter, cumulativamente, aval e endosso;

c) são emitidos pelos credores;

d) podem ser descontados em bancos.

Direito do Trabalho

71. Para efeito de equiparação de salários a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho fixou-se no sentido de que:

a) em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego;

b) em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função;

c) em caso de trabalho igual, independe de tempo de serviço;

d) em caso de trabalho igual, conta-se o tempo inferior a 5 anos.

72. A partir da Emenda Constitucional nº 45, pode-se afirmar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

a) exclusivamente os conflitos oriundos da relação de emprego;

b) os dissídios coletivos de natureza econômica ajuizados pelo empregador ou pelo sindicato dos trabalhadores;

c) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

d) as ações acidentárias em desfavor do INSS.

73. Conforme jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto na Constituição federal, sobre o Aviso prévio é possível afirmar:

a) é de no mínimo 30 dias, sendo que a proporcionalidade com base no tempo de serviço depende de legislação regulamentadora, não sendo auto-aplicável o disposto no inciso XXI do artigo 7º da CF/88;

b) é de no máximo 30 dias, sendo que a proporcionalidade com base no tempo de serviço depende de legislação regulamentadora, não sendo auto-aplicável o disposto no inciso XXI do artigo 7º da CF/88;

c) o disposto no inciso XXI do artigo 7º da CF/88 é auto-aplicável, sendo as férias de no máximo 30 dias;

d) não cabe aviso prévio antes do empregado completar 12 (doze) meses de serviço.

74. A Convenção coletiva de trabalho é:

a) o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no âmbito das respectivas representações;

b) o acordo de caráter normativo pelo qual os sindicatos representativos das categorias profissionais celebram com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho;

c) ato jurídico bilateral, de natureza obrigacional, celebrado entre sindicatos, sendo vedada a sua extensão aos não associados em face do princípio constitucional da liberdade de filiação;

d) o instrumento firmado entre os sindicatos representativos de categorias profissionais com uma ou mais empresas, fixando condições de trabalho.

75. João da Silva ingressou com reclamação trabalhista em face de seu empregador. Pleiteou horas extras e adicional de insalubridade. Realizada perícia, não se constatou a presença do agente nocivo. As horas extras foram comprovadas. O Juiz julgou procedente o pedido de horas extras e improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Quanto aos honorários periciais, é correto afirmar que a legislação os considera:

a) de responsabilidade da reclamada, tendo em vista o princípio da ausência de sucumbência parcial no processo do trabalho;

b) de responsabilidade do sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiário de justiça gratuita;

c) de responsabilidade da parte que solicitou a realização da perícia, independentemente de sucumbência quanto ao objeto;

d) de responsabilidade do reclamado, tendo em vista tratar-se de responsabilidade objetiva vinculada às normas de segurança e medicina do trabalho.

76. Nos dissídios coletivos de greve, em atividades essenciais,quanto à atuação do Ministério Público do Trabalho pode-se afirmar que:

a) restringe-se a emissão de parecer;

b) não há participação do Ministério Público do Trabalho;

c) depende de provocação da parte interessada ou da administração pública;

d) poderá ajuizar o dissídio coletivo, desde que haja possibilidade de lesão do interesse público, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

77. Escolha, dentre as alternativas abaixo, a correta:

a) os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo;

b) os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos exclusivamente à Comissão de Conciliação Prévia;

c) os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional;

d) os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional;

78. O artigo 462 do CPC tem a seguinte redação: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Conforme orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

a) o artigo 462 do CPC não tem aplicação no processo do trabalho;

b) aplica-se subsidiariamente no processo do trabalho, somente na primeira instância;

c) é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista;

d) é aplicável, mediante requerimento, aos processos em curso somente nas instâncias ordinárias.

79. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, parágrafo 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência:

a) gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho;

b) gera presunção relativa da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário;

c) gera presunção absoluta, se requerida pela parte;

d) gera presunção relativa da jornada de trabalho e não pode ser elidida por prova em contrário.

80. Com a Emenda Constitucional nº 45, as ações sobre representação sindical entre sindicatos e entre sindicatos e trabalhadores, são de competência:

a) da Justiça federal;

b) da Justiça comum dos estados;

c) originária dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, a depender do âmbito do conflito;

d) da Justiça do Trabalho.

Direito Tributário

81. Quanto ao conceito de tributo, assinale a alternativa CORRETA:

a) tributo é toda prestação pecuniária compulsória;

b) tributo é toda obrigação de pagar ou fazer instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

c) tributo é toda obrigação compulsória que não constitua sanção de ato ilícito;

d) tributo é toda obrigação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitua sanção de ato ilícito.

82. Quanto ao emprego da analogia no direito tributário, segundo as disposições do código tributário nacional, assinale a alternativa CORRETA:

a) a analogia não pode ser utilizada em nenhuma hipótese face ao princípio da estrita legalidade;