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Questionário de Direito Penal e Processual Penal  - 001


01 - Rosa Flores vai ao seu escritório de advocacia, tendo em vista ter recebido uma correspondência, com aviso de recebimento, que a intimava a comparecer ao IX Juizado Especial Criminal, no dia 23 de maio de 1998, para a realização de uma audiência preliminar.

Ao final da mencionada narrativa, a Sra. Rosa faz a seguinte pergunta: "O que são infrações penais de menor potencial ofensivo?". Você, então, responderá corretamente que:

a) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei nº. 9.099-95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine a pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial;

b) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei nº. 9.099-95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine a pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial;

c) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei nº. 9.099-95, todas as contravenções penais e todos os crimes a que a lei comine a pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano;

d) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo de acordo com a Lei nº. 9.099-95, somente os crimes a que a lei comine a pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

02 - O Promotor da 20a Vara Criminal oferece denúncia contra Loyola Alves, afirmando, para tanto, ter ele praticado o delito de falsidade ideológica. No entanto, após a instrução criminal, restou demonstrado que o acusado teria apenas transcrito, num formulário da empresa que era funcionário, informações provenientes de um documento falso, sem, entretanto, saber da existência da referida falsidade. Escolha a alternativa correta:

a) Loyola cometeu o delito de falsidade ideológica;

b) Loyola não cometeu o delito de falsidade ideológica, por ausência de dolo na sua conduta;

c) Loyola cometeu o delito de falsidade documental;

d) Loyola cometeu os delitos de falsidade ideológica e documental.

03 - Policiais Civis, durante uma investigação criminal, exigiram de Pedro Medo vantagem indevida, consubstanciada na importância de R$ 100.000,00, sob a ameaça de envolvê-lo como receptador no inquérito policial, caso a referida quantia não fosse paga. Qual foi a infração penal praticada pelos policiais?

a) Os policiais cometeram o delito de extorsão;

b) Os policiais cometeram o delito de ameaça;

c) Os policiais cometeram o delito de concussão;

d) Os policiais não cometeram nenhum dos delitos acima arrolados.

04 - Após acirrada discussão, Edmundo Valência ameaça Antonio Pedro, dizendo que iria matá-lo. Inicialmente, Antonio Pedro não levou a sério a referida ameaça. No entanto, sete meses após o fato e amedrontado com a má reputação de Edmundo, o ofendido resolve tomar as medidas legais adequadas ao caso. O que poderá ser feito legalmente contra Edmundo?

a) Nada poderá ser feito contra Edmundo, pois decaiu o direito de representação do ofendido;

b) Nada poderá ser feito contra Edmundo, pois decaiu o direito de queixa do ofendido;

c) O ofendido poderá oferecer representação contra Edmundo pelo delito de ameaça;

d) O ofendido poderá oferecer queixa-crime contra Edmundo, pela prática do delito de ameaça.

05 - José Carlos Crimoso foi denunciado pela prática do delito de roubo. O Juiz recebe a denúncia e determina a citação do acusado. Posteriormente, a citação de José Carlos é feita por edital, posto não ter sido ele encontrado pessoalmente. Como deverá proceder o Juiz em face da hipótese acima:

a) Determinar a suspensão do processo e do curso prescricional;

b) Determinar somente a suspensão do processo;

c) Determinar somente suspensão do curso prescricional.

d) Decretar a revelia do acusado, seguindo o processo sem a sua presença.

06- Paulo Francisco é condenado pela prática do delito de homicídio. No entanto, durante o andamento do processo, a defesa do acusado mostrou-se deficiente. Pergunta-se: A deficiência da defesa do acusado constitui:

a) Nulidade absoluta, sendo o prejuízo do acusado presumido;

b) Nulidade relativa, devendo o prejuízo do acusado ser demonstrado;

c) Mera irregularidade;

d) Todas as respostas acima estão incorretas.

07 - De acordo com o procedimento sumaríssimo, previsto para as infrações penais de menor potencial ofensivo, o interrogatório do acusado é realizado:

a) Após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa e antes dos debates orais;

b) Após o recebimento da denúncia e antes da oitiva das testemunhas;

c) Após os debates orais finais;

d) Todas as respostas acima estão incorretas.

08 - O promotor de justiça denuncia Rogério Raeal pela suposta prática do delito de estelionato. A acusação ministerial estribou-se em peças de informação, não sendo, portanto, realizado o inquérito policial, já que presentes nas mencionadas peças o suporte mínimo probatório necessário ao oferecimento da denúncia. Escolha a alternativa incorreta:

a) A denúncia pode ser estribada em tais peças de informação;

b) O inquérito policial é prescindível ao oferecimento da denúncia;

c) A denúncia foi oferecida corretamente, já que demonstrada, pelo promotor, a causa provável;

d) Todas as respostas acima estão corretas.

09 - Assinale a alternativa correta:

a) Em caso de concurso formal de crimes, dolosos ou culposos, se eles resultarem de desígnios autônomos, as penas aplicam se cumulativamente;

b) A relevância causal de qualquer conduta omissiva somente fica caracterizada quando o omitente podia e devia agir para evitar o resultado e não o faz dolosa ou culposamente;
c) No caso de aplicação cumulativa das penas de detenção ou reclusão, cabe ao Juiz decidir qual será executada primeiro;
d) Se, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, mas ocorre também o resultado pretendido, aplica se a regra do concurso formal;
e) O desconhecimento da lei, a embriaguez resultante de caso fortuito ou força maior, a confissão espontânea e o motivo de relevante valor moral ou social são circunstâncias atenuantes expressamente previstas em lei;
10. Assinale a resposta correta:
a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, permitindo a punição, em qualquer hipótese, por culpa;
b) A reforma penal de 1984, com relação às medidas de segurança, adotou o sistema vicariante, mas não afastou totalmente o sistema do duplo binário, admitindo-o em alguns casos;
c) A reincidência é circunstância judicial que deve ser levada em conta na aplicação da pena base;
d) As denominadas ofendículas se constituem em causas de exclusão da culpabilidade;
e) Na concepção psicológica da culpabilidade, esta é vista essencialmente como uma ligação de natureza psíquica entre o agente e o fato;

11. A, desgostoso com a vida, decide suicidar-se, no que é instigado por B. Atira se do segundo andar de um edifício, não conseguindo, no entanto, lograr seu intento, sofrendo apenas lesões corporais leves. B responderá por:
a) Crime de lesão corporal na sua forma culposa;
b) Crime de instigação ao suicídio, na sua forma tentada;
c) A conduta de B não é punível;
d) Crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem;
e) Crime de lesões corporais leves, na sua forma dolosa;

12. João, não sabendo nem tendo como saber que Maria estava grávida, aplica lhe um chute na barriga, visando ofender sua integridade corporal. Como conseqüência da agressão, Maria sobre um aborto e hematomas na região. A conduta de João é:
a) Típica de lesão corporal gravíssima em concurso formal com o crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante;
b) Típica de lesão corporal simples ou leve;
c) Típica de aborto provocado sem o consentimento da gestante;
d) Típica de lesão corporal de natureza gravíssima;
e) Típica de crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante com a pena aumentada de 1-3 em decorrência da incidência de lesão corporal de natureza grave;

13. Assinale a resposta correta:
a) Em todos os crimes dolosos, praticados contra vítimas diferentes, em continuidade delitiva, poderá o Juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo;
b) Ocorre a reincidência quando o agente comete novo crime ou contravenção depois de transitar em julgado sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior;
c) No tocante aos crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, o Código Penal brasileiro adotou, para efeitos de vigência espacial da Lei penal, o princípio real, da defesa ou da proteção;
d) A lei nova descriminante, além de extinguir o crime, também afasta a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória;
e) O ordenamento jurídico brasileiro veda, em qualquer circunstância, a aplicação da pena de morte.
14. O artigo 151, do Código Penal brasileiro diz textualmente: "Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem". O termo "indevidamente" é: A
a) Elemento normativo do tipo;
b) Elemento descritivo do tipo;
c) Meio de execução do tipo;
d) Bem jurídico do tipo;
e) Elemento objetivo do tipo;
15. Com relação aos crimes contra a honra, é correto afirmar que:

a) A consumação se dará, em todos eles, no momento em que um terceiro toma conhecimento da imputação desonrosa ao ofendido;
b) A exceção da verdade é admitida, na difamação, no caso do ofendido ser funcionário público, qualquer que seja a natureza da ofensa;
c) A retratação, nos casos de calúnia e difamação, dependerá da aceitação do ofendido;
d) Dispensa-se, em todos eles, quaisquer considerações acerca dos elementos normativos do tipo;
e) A retratação do agente é causa extintiva da punibilidade;
16. Manuel, credor de seu primo Pedro da quantia de quinhentos reais, subtrai-lhe um cheque cuja importância consignada é também de quinhentos reais, acreditando estar autorizado quitar-se, por esse meio, da dívida de que é credor. A hipótese revela:
a) A incidência de um erro de tipo, excludente do dolo;
b) A prática, por Manuel, de um crime de furto;
c) Que Manuel estaria isento de pena em razão de seu parentesco com Pedro;
d) A incidência de erro de proibição;
e) Que Pedro agiu em exercício regular de direito;
17. Assinale a opção correta:

    Quando houver prova da existência de crime e indício suficiente da autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada:
a) Como garantia da ordem pública, da ordem econômica, do sistema tributário, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal;
b) Como garantia da ordem pública, do sistema tributário, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal;
c) Como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal;
d) Como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, ou em face da qualificação jurídica do fato atribuído ao agente;
e) Como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal;
18. Assinale a opção correta:

    Do despacho que admitir, ou não, o assistente do Ministério Público caberá:
a) Recurso de apelação;
b) Recurso em sentido estrito;
c) Recurso de agravo;
d) Correição parcial;
e) Não caberá recurso;
19. No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo mais de um réu, o tempo destinado à acusação e à defesa será:
a) De 2 (duas) horas para cada uma, e de meia hora a réplica e outro tanto da tréplica;
b) De 3 (três) horas para cada uma, e de 1 (uma) hora a réplica e outro tanto para a tréplica;
c) De 2 (duas) horas para cada uma, e de 1 (uma) hora a réplica e outro tanto para a tréplica;
d) De 3 (três) horas para cada uma, e de meia hora para a réplica e outro tanto para a tréplica;
e) De 4 (quatro) horas para cada uma, e de meia hora para a réplica e outro tanto para a tréplica;
20. Assinale a opção incorreta:

Ocorrerá nulidade por falta, dentre outras, das seguintes fórmulas ou termos:
a) A nomeação de defensor ao réu presente, que não o tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 (vinte e um) anos;
b) O exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, admitido seu suprimento pela prova testemunhal;
c) A intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
d) A presença pelo menos de 12 (doze) jurados para a constituição do júri;
e) A intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
21. Assinale a opção incorreta:

    O sistema recursal afeto aos procedimentos da Justiça da Infância e Juventude admite:
a) que os recursos serão interpostos independentemente de preparo;
b) que a apelação só será recebida em seu efeito devolutivo;
c) que os recursos terão preferência no julgamento e dispensarão revisor;
d) que antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias;
e) que em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e responder será sempre de 10 (dez) dias;
22. Assinale a opção incorreta:

    Poderão ser opostas as exceções de:
a) Litispendência;
b) Incompetência de juízo;
c) Ilegitimidade de parte;
d) Coisa julgada;
e) Perempção.
23. Assinale a opção incorreta:

    Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
a) Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
b) Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
c) Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
d) Provocar acidente de trabalho;
e) Fugir;
24. Assinale a opção incorreta:

    Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado:
a) O processo ficará suspenso;
b) O curso do prazo prescricional ficará suspenso;
c) O juiz poderá determinar a produção antecipara das provas consideradas urgentes;
d) O processo seguirá à revelia do acusado;
e) O juiz poderá, se for o caso, decretar prisão preventiva.
25Assinale a opção incorreta:

    Em relação aos crimes considerados hediondos pode se afirmar que:
a) O réu pode obter liberdade provisória, com ou sem fiança;
b) O réu pode responder solto a ação penal;
c) O réu pode obter o benefício da liberdade condicional;
d) O réu cumprirá a pena integralmente no regime fechado;
e) O réu pode apelar em liberdade.

26. Assinale a alternativa verdadeira:

a) Diante da afirmativa de que "o crime consumado absorve o crime tentado", estamos adotando como solucionador do conflito aparente de normas penais o princípio da consumação;

b) O juiz pode admitir que o réu condenado por estupro praticado com violência real apele em liberdade porque o estupro praticado com violência real não é crime hediondo;

c) A vítima não pode utilizar a sentença penal condenatória transitada em julgado como título executivo judicial no juízo civil;

d) Diante da afirmativa de que "o crime consumado absorve o crime tentado", estamos adotando como solucionador do conflito aparente de normas penais o princípio da especialidade;

e) O agente que após praticar todas as ações necessárias à consumação do delito desenvolve, logo em seguida e como fruto de seu arrependimento, atos destinados a salvar a vítima, que não obstante vem a morrer pode argumentar a seu favor desistência voluntária.

27. Antônio da Silva que pretendia matar a Marcolino de Oliveira, com arma de fogo, atira várias vezes contra seu desafeto, mas não acerta o alvo. Marcolino de Oliveira, profundamente assustado como evento homicida, vem a morrer de problemas cardíacos que eram desconhecidos do autor dos disparos. Nesse caso, responde Antônio da Silva por:

a) homicídio consumado;

b) homicídio culposo;

c) lesão corporal dolosa;

d) tentativa de homicídio;

e) nenhuma das alternativas anteriores.

28. assinale a alternativa errada:

a) O fato do réu ser condenado irrecorivelmente por pena restritiva de direitos é causa de revogação facultativa do livramento condicional;

b) Existem três espécies de SURSIS, etário, simples e e especial;

c) Em casos de crimes hediondos, veda-se a concessão de livramento condicional ao reincidente específico;

d) O máximo previsto em dias multa para uma condenação é de 360 dias multa de 05 salários mínimos cada um;

e) Com um só tiro, Manoel, propositadamente, mata duas pessoas que estavam uma atrás da outra. Esse duplo homicídio foi praticado em concurso material impróprio.

29. Assinale a alternativa falsa:

a) Em relação ao direito Processual Penal a Medicina legal é considerada ciência auxiliar;

b) O princípio do contraditório em matéria Processual Penal é matéria constitucional;

c) Se a autoridade policial não cumprir o previsto no Art. 15 do Código Processual Penal, essa omissão configurará nulidade absoluta do Inquérito Policial;

d) A ação penal pública no âmbito do direito Processual Penal se incondicionada deverá ser iniciada por denúncia do representante do Ministério Público;

e) A propositura da Ação Civil para reparação do dano causado pelo delito, na esfera criminal dependerá de propositura de Ação Civil independentemente da Ação Penal, sem prejuízo do disposto no artigo 63 do CPP.

30. Assinale a opção Verdadeira:

a) No âmbito do Direito Processual Penal, em matéria de prova, observar-se-á que a produção de provas deverá ser feita somente pelas partes;

b) Nos casos de prisão em flagrante previstos no artigo 310, "caput" e seu parágrafo único do CPP, a eventual liberação do agente configurará liberdade provisória sem fiança;

c) Da sentença que absolver o acusado com fulcro no artigo 411 do CPP caberão concomitantemente, recurso "ex officio" e recurso voluntário;

d) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será julgado e processado perante o Supremo Tribunal Federal;

e) Segundo a Lei Processual Penal Brasileira a impetração de "Habeas Corpus" será feita exclusivamente por advogado inscrito na OAB.

31. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, segundo o Código Penal, é um crime de:

a) petrechos de falsificação;

b) falsificação de papéis públicos ou particulares;

c) falsificação de documento público ou particular;

d) falsidade ideológica;

e) falsidade e uso indevido de documento público ou particular.

32. A falsificação, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro impõe ao agente falsificador pena reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada:

a) de terça parte;

b) de quinta parte;

c) de sétima parte;

d) de sexta parte;

e) na metade.

33. O funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio incorre, segundo o Código Penal, em crime de:

a) peculato;

b) peculato culposo;

c) peculato mediante fraude;

d) peculato doloso;

e) concussão.

34. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incorre em crime de:

a) fraude contra a administração;

b) peculato doloso;

c) peculato culposo;

d) peculato mediante fraude;

e) concussão.

35. O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, está praticando um crime de:

a) violência arbitrária;

b) excesso de exação;

c) condencedência criminosa;

d) arrecadação irregular de verbas ou rendas públicas;

e) exercício funcional ilegal.

36. O juiz recebeu uma precatória para oitiva de testemunhas e realização de perícia em ação penal pública.

    Na precatória não havia indicação de quem seriam os peritos, assim, o juiz deprecado nomeou peritos de sua confiança.

    É correto afirmar que o juiz deprecado:

a) deveria oficiar ao deprecante submetendo os nomes dos peritos à aprovação;

b) errou pois, não tendo jurisdição sobre a lide, não poderia pratricar atos decisórios;

c) agiu corretamente;

d) deveria apenas ouvir as testemunhas devolvendo a precatória por falta de indicação dos peritos;

e) deveria de plano devolver a precatória solicitando que a mesma viesse dentro de regras processuais corretas.

37. Havendo erro ou injustiça quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança, e o Tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento, desde que a apelação seja interposta no prazo máximo de:

a) oito dias;

b) três dias;

c) dez dias;

d) quinze dias;

e) cinco dias.

38. João teve seu cliente condenado. Resolvendo apelar no último dia do prazo, chegou ao cartório bem depois de encerrado o expediente, encontrando a porta fechada. João foi ao cinema como havia programado. Na volta, encontrou o magistrado saindo de um estacionamento, ocasião em que o abordou, solicitando que despachasse sua petição. O magistrado irritou-se, pois às 22:00 horas, o pedido era impertinente. No entanto, lançou na petição um lacônico "Junte-se", datou, assinou e devolveu-a ao advogado.

    No dia seguinte João compareceu ao cartório e tranqüilamente entregou sua apelação. Nesse caso, o Escrivão deve:

a) receber a apelação, juntando-a aos autos e prosseguir normalmente processando o feito;

b) autuar a apelação em apartado e submeter ao juiz a questão do prazo;

c) certificar que o último dia do prazo já transcorreu e portanto a sentença transitou em julgado;

d) mostrar ao advogado que o último dia do prazo ocorreu na véspera, assim, não podendo receber a apelação, devolvê-la ao causídico;

e) juntar a apelação aos autos, consignando que foi entregue após o trânsito em julgado da decisão, fazendo os autos conclusos ao juiz.

39. Fritz foi chamado a juízo para servir de intérprete num processo contra um alemão que, de passagem pela cidade, por não falar português, desentendeu-se com um morador e desferiu-lhe vários tiros.

    No interrogatório, prestado o compromisso legal e iniciados os trabalhos, Fritz ficou sabendo que o elemento baleado e que ainda estava no Hospital era seu inquilino. Imediatamente explicou ao Juiz e comprovou que não conhecia pessoalmente nem a vítima nem muitos outros inquilinos seus, pois possuindo muitos imóveis, eram todos administrados por uma imobiliária. Nesse caso, o Juiz:

a) deve consignar o incidente, a justificativa de Fritz, continuando este normalmente na sua atuação;

b) deve consignar em ata a justificativa de Fritz, ouvir as partes e decidir pelo prosseguimento, se não houver objeção;

c) deve suspender a audiência e conceder prazo de 24 horas para Fritz comprovar o alegado desconhecimento;

d) deve suspender a audiência e marcar nova data, mandando procurar outro intérprete na comarca;

e) conhecendo razoavelmente alemão, pode dispensar a participação de Fritz, efetuando pessoalmente a tarefa para a qual ele havia sido compromissado.

40. O Juizado Especial Criminal é provido por Juízes togados ou togados e leigos. A competência  dos togados e leigos, no exercício da jurisdição dos juizados especiais criminais é de:

a) conciliação;

b) julgamento;

c) conciliação e julgamento;

d) julgamento e execução;

e) conciliação, julgamento e execução.

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