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Questionário de Direito Penal e Processual Penal - 001
01 - Rosa Flores vai ao seu escritório de advocacia, tendo em vista ter recebido uma correspondência, com aviso de recebimento, que a intimava a comparecer ao IX Juizado Especial Criminal, no dia 23 de maio de 1998, para a realização de uma audiência preliminar.
Ao final da mencionada narrativa, a Sra. Rosa faz a seguinte pergunta: "O que são infrações penais de menor potencial ofensivo?". Você, então, responderá corretamente que:
02 - O Promotor da 20a Vara Criminal oferece denúncia contra Loyola Alves, afirmando, para tanto, ter ele praticado o delito de falsidade ideológica. No entanto, após a instrução criminal, restou demonstrado que o acusado teria apenas transcrito, num formulário da empresa que era funcionário, informações provenientes de um documento falso, sem, entretanto, saber da existência da referida falsidade. Escolha a alternativa correta:
a) Loyola cometeu o delito de falsidade ideológica;
b) Loyola não cometeu o delito de falsidade ideológica, por ausência de dolo na sua conduta;
c) Loyola cometeu o delito de falsidade documental;
d) Loyola cometeu os delitos de falsidade ideológica e documental.
03 - Policiais Civis, durante uma investigação criminal, exigiram de Pedro Medo vantagem indevida, consubstanciada na importância de R$ 100.000,00, sob a ameaça de envolvê-lo como receptador no inquérito policial, caso a referida quantia não fosse paga. Qual foi a infração penal praticada pelos policiais?
a) Os policiais cometeram o delito de extorsão;
b) Os policiais cometeram o delito de ameaça;
c) Os policiais cometeram o delito de concussão;
d) Os policiais não cometeram nenhum dos delitos acima arrolados.
04 - Após acirrada discussão, Edmundo Valência ameaça Antonio Pedro, dizendo que iria matá-lo. Inicialmente, Antonio Pedro não levou a sério a referida ameaça. No entanto, sete meses após o fato e amedrontado com a má reputação de Edmundo, o ofendido resolve tomar as medidas legais adequadas ao caso. O que poderá ser feito legalmente contra Edmundo?
a) Nada poderá ser feito contra Edmundo, pois decaiu o direito de representação do ofendido;
b) Nada poderá ser feito contra Edmundo, pois decaiu o direito de queixa do ofendido;
c) O ofendido poderá oferecer representação contra Edmundo pelo delito de ameaça;
d) O ofendido poderá oferecer queixa-crime contra Edmundo, pela prática do delito de ameaça.
05 - José Carlos Crimoso foi denunciado pela prática do delito de roubo. O Juiz recebe a denúncia e determina a citação do acusado. Posteriormente, a citação de José Carlos é feita por edital, posto não ter sido ele encontrado pessoalmente. Como deverá proceder o Juiz em face da hipótese acima:
a) Determinar a suspensão do processo e do curso prescricional;
b) Determinar somente a suspensão do processo;
c) Determinar somente suspensão do curso prescricional.
d) Decretar a revelia do acusado, seguindo o processo sem a sua presença.
06- Paulo Francisco é condenado pela prática do delito de homicídio. No entanto, durante o andamento do processo, a defesa do acusado mostrou-se deficiente. Pergunta-se: A deficiência da defesa do acusado constitui:
a) Nulidade absoluta, sendo o prejuízo do acusado presumido;
b) Nulidade relativa, devendo o prejuízo do acusado ser demonstrado;
d) Todas as respostas acima estão incorretas.
07 - De acordo com o procedimento sumaríssimo, previsto para as infrações penais de menor potencial ofensivo, o interrogatório do acusado é realizado:
a) Após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa e antes dos debates orais;
b) Após o recebimento da denúncia e antes da oitiva das testemunhas;
c) Após os debates orais finais;
d) Todas as respostas acima estão incorretas.
08 - O promotor de justiça denuncia Rogério Raeal pela suposta prática do delito de estelionato. A acusação ministerial estribou-se em peças de informação, não sendo, portanto, realizado o inquérito policial, já que presentes nas mencionadas peças o suporte mínimo probatório necessário ao oferecimento da denúncia. Escolha a alternativa incorreta:
a) A denúncia pode ser estribada em tais peças de informação;
b) O inquérito policial é prescindível ao oferecimento da denúncia;
c) A denúncia foi oferecida corretamente, já que demonstrada, pelo promotor, a causa provável;
d) Todas as respostas acima estão corretas.
09 - Assinale a alternativa correta:
b) A relevância causal de qualquer conduta omissiva somente fica
caracterizada quando o omitente podia e devia agir para evitar o resultado e não o faz
dolosa ou culposamente;
c) No caso de aplicação cumulativa das penas de detenção ou
reclusão, cabe ao Juiz decidir qual será executada primeiro;
d) Se, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso
do pretendido, mas ocorre também o resultado pretendido, aplica se a regra do concurso
formal;
e) O desconhecimento da lei, a embriaguez resultante de caso
fortuito ou força maior, a confissão espontânea e o motivo de relevante valor moral ou
social são circunstâncias atenuantes expressamente previstas em lei;
10. Assinale a resposta correta:
a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui
o dolo, permitindo a punição, em qualquer hipótese, por culpa;
b) A reforma penal de 1984, com relação às medidas de segurança,
adotou o sistema vicariante, mas não afastou totalmente o sistema do duplo binário,
admitindo-o em alguns casos;
c) A reincidência é circunstância judicial que deve ser levada em
conta na aplicação da pena base;
d) As denominadas ofendículas se constituem em causas de exclusão
da culpabilidade;
e) Na concepção psicológica da culpabilidade, esta é vista
essencialmente como uma ligação de natureza psíquica entre o agente e o fato;
11. A,
desgostoso com a vida, decide suicidar-se, no que é instigado por B. Atira se do segundo
andar de um edifício, não conseguindo, no entanto, lograr seu intento, sofrendo apenas
lesões corporais leves. B responderá por:
a) Crime de lesão corporal na sua forma culposa;
b) Crime de instigação ao suicídio, na sua forma tentada;
c) A conduta de B não é punível;
d) Crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem;
e) Crime de lesões corporais leves, na sua forma dolosa;
12. João,
não sabendo nem tendo como saber que Maria estava grávida, aplica lhe um chute na
barriga, visando ofender sua integridade corporal. Como conseqüência da agressão, Maria
sobre um aborto e hematomas na região. A conduta de João é:
a) Típica de lesão corporal gravíssima em concurso formal com o
crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante;
b) Típica de lesão corporal simples ou leve;
c) Típica de aborto provocado sem o consentimento da gestante;
d) Típica de lesão corporal de natureza gravíssima;
e) Típica de crime de aborto provocado sem o consentimento da
gestante com a pena aumentada de 1-3 em decorrência da incidência de lesão corporal de
natureza grave;
13. Assinale
a resposta correta:
a) Em todos os crimes dolosos, praticados contra vítimas
diferentes, em continuidade delitiva, poderá o Juiz, considerando a culpabilidade, os
antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as
circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se
diversas, até o triplo;
b) Ocorre a reincidência quando o agente comete novo crime ou
contravenção depois de transitar em julgado sentença que, no país ou no estrangeiro, o
tenha condenado por crime anterior;
c) No tocante aos crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente
da República, o Código Penal brasileiro adotou, para efeitos de vigência espacial da
Lei penal, o princípio real, da defesa ou da proteção;
d) A lei nova descriminante, além de extinguir o crime, também
afasta a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória;
e) O ordenamento jurídico brasileiro veda, em qualquer
circunstância, a aplicação da pena de morte.
14. O artigo 151, do Código Penal brasileiro diz textualmente:
"Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a
outrem". O termo "indevidamente" é: A
a) Elemento normativo do tipo;
b) Elemento descritivo do tipo;
c) Meio de execução do tipo;
d) Bem jurídico do tipo;
e) Elemento objetivo do tipo;
15. Com relação aos crimes contra a honra, é correto afirmar
que:
a) A consumação se dará, em todos eles, no momento em que um terceiro
toma conhecimento da imputação desonrosa ao ofendido;
b) A exceção da verdade é admitida, na difamação, no caso do
ofendido ser funcionário público, qualquer que seja a natureza da ofensa;
c) A retratação, nos casos de calúnia e difamação, dependerá
da aceitação do ofendido;
d) Dispensa-se, em todos eles, quaisquer considerações acerca dos
elementos normativos do tipo;
e) A retratação do agente é causa extintiva da punibilidade;
16. Manuel, credor de seu primo Pedro da quantia de quinhentos
reais, subtrai-lhe um cheque cuja importância consignada é também de quinhentos reais,
acreditando estar autorizado quitar-se, por esse meio, da dívida de que é credor. A
hipótese revela:
a) A incidência de um erro de tipo, excludente do dolo;
b) A prática, por Manuel, de um crime de furto;
c) Que Manuel estaria isento de pena em razão de seu parentesco com
Pedro;
d) A incidência de erro de proibição;
e) Que Pedro agiu em exercício regular de direito;
17. Assinale a opção correta:
Quando houver prova da existência de crime e indício suficiente da autoria, a prisão
preventiva poderá ser decretada:
a) Como garantia da ordem pública, da ordem econômica, do sistema
tributário, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da
lei penal;
b) Como garantia da ordem pública, do sistema tributário, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal;
c) Como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal;
d) Como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução
criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, ou em face da qualificação
jurídica do fato atribuído ao agente;
e) Como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução
criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal;
18. Assinale a opção correta:
Do despacho que admitir, ou não, o assistente do Ministério Público caberá:
a) Recurso de apelação;
b) Recurso em sentido estrito;
c) Recurso de agravo;
d) Correição parcial;
e) Não caberá recurso;
19. No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo mais de um
réu, o tempo destinado à acusação e à defesa será:
a) De 2 (duas) horas para cada uma, e de meia hora a réplica e
outro tanto da tréplica;
b) De 3 (três) horas para cada uma, e de 1 (uma) hora a réplica e
outro tanto para a tréplica;
c) De 2 (duas) horas para cada uma, e de 1 (uma) hora a réplica e
outro tanto para a tréplica;
d) De 3 (três) horas para cada uma, e de meia hora para a réplica
e outro tanto para a tréplica;
e) De 4 (quatro) horas para cada uma, e de meia hora para a réplica
e outro tanto para a tréplica;
20. Assinale a opção incorreta:
Ocorrerá
nulidade por falta, dentre outras, das seguintes fórmulas ou termos:
a) A nomeação de defensor ao réu presente, que não o tiver, ou
ao ausente, e de curador ao menor de 21 (vinte e um) anos;
b) O exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios,
admitido seu suprimento pela prova testemunhal;
c) A intervenção do Ministério Público em todos os termos da
ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime
de ação pública;
d) A presença pelo menos de 12 (doze) jurados para a constituição
do júri;
e) A intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para
ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
21. Assinale a opção incorreta:
O sistema recursal afeto aos procedimentos da Justiça da Infância e Juventude admite:
a) que os recursos serão interpostos independentemente de preparo;
b) que a apelação só será recebida em seu efeito devolutivo;
c) que os recursos terão preferência no julgamento e dispensarão
revisor;
d) que antes de determinar a remessa dos autos à superior
instância, no caso de apelação, a autoridade judiciária proferirá despacho
fundamentado mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias;
e) que em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de
embargos de declaração, o prazo para interpor e responder será sempre de 10 (dez) dias;
22. Assinale a opção incorreta:
Poderão ser opostas as exceções de:
a) Litispendência;
b) Incompetência de juízo;
c) Ilegitimidade de parte;
d) Coisa julgada;
e) Perempção.
23. Assinale a opção incorreta:
Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
a) Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação
imposta;
b) Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a
disciplina;
c) Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a
integridade física de outrem;
d) Provocar acidente de trabalho;
e) Fugir;
24. Assinale a opção incorreta:
Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado:
a) O processo ficará suspenso;
b) O curso do prazo prescricional ficará suspenso;
c) O juiz poderá determinar a produção antecipara das provas
consideradas urgentes;
d) O processo seguirá à revelia do acusado;
e) O juiz poderá, se for o caso, decretar prisão preventiva.
25. Assinale a opção incorreta:
Em relação aos crimes considerados hediondos pode se afirmar que:
a) O réu pode obter liberdade provisória, com ou sem fiança;
b) O réu pode responder solto a ação penal;
c) O réu pode obter o benefício da liberdade condicional;
d) O réu cumprirá a pena integralmente no regime fechado;
e) O réu pode apelar em liberdade.
26. Assinale a alternativa verdadeira:
27. Antônio da Silva que pretendia matar a Marcolino de Oliveira, com arma de fogo, atira várias vezes contra seu desafeto, mas não acerta o alvo. Marcolino de Oliveira, profundamente assustado como evento homicida, vem a morrer de problemas cardíacos que eram desconhecidos do autor dos disparos. Nesse caso, responde Antônio da Silva por:
e) nenhuma das alternativas anteriores.
28. assinale a alternativa errada:
b) Existem três espécies de SURSIS, etário, simples e e especial;
29. Assinale a alternativa falsa:
a) Em relação ao direito Processual Penal a Medicina legal é considerada ciência auxiliar;
b) O princípio do contraditório em matéria Processual Penal é matéria constitucional;
30. Assinale a opção Verdadeira:
31. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, segundo o Código Penal, é um crime de:
b) falsificação de papéis públicos ou particulares;
c) falsificação de documento público ou particular;
e) falsidade e uso indevido de documento público ou particular.
32. A falsificação, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro impõe ao agente falsificador pena reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada:
a) de terça parte;
b) de quinta parte;
c) de sétima parte;
d) de sexta parte;
e) na metade.
33. O funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio incorre, segundo o Código Penal, em crime de:
a) peculato;
b) peculato culposo;
d) peculato doloso;
e) concussão.
34. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incorre em crime de:
a) fraude contra a administração;
b) peculato doloso;
c) peculato culposo;
e) concussão.
35. O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, está praticando um crime de:
d) arrecadação irregular de verbas ou rendas públicas;
e) exercício funcional ilegal.
36. O juiz recebeu uma precatória para oitiva de testemunhas e realização de perícia em ação penal pública.
Na precatória não havia indicação de quem seriam os peritos, assim, o juiz deprecado nomeou peritos de sua confiança.
É correto afirmar que o juiz deprecado:
a) deveria oficiar ao deprecante submetendo os nomes dos peritos à aprovação;
b) errou pois, não tendo jurisdição sobre a lide, não poderia pratricar atos decisórios;
d) deveria apenas ouvir as testemunhas devolvendo a precatória por falta de indicação dos peritos;
37. Havendo erro ou injustiça quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança, e o Tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento, desde que a apelação seja interposta no prazo máximo de:
a) oito dias;
b) três dias;
c) dez dias;
d) quinze dias;
e) cinco dias.
38. João teve seu cliente condenado. Resolvendo apelar no último dia do prazo, chegou ao cartório bem depois de encerrado o expediente, encontrando a porta fechada. João foi ao cinema como havia programado. Na volta, encontrou o magistrado saindo de um estacionamento, ocasião em que o abordou, solicitando que despachasse sua petição. O magistrado irritou-se, pois às 22:00 horas, o pedido era impertinente. No entanto, lançou na petição um lacônico "Junte-se", datou, assinou e devolveu-a ao advogado.
No dia seguinte João compareceu ao cartório e tranqüilamente entregou sua apelação. Nesse caso, o Escrivão deve:
a) receber a apelação, juntando-a aos autos e prosseguir normalmente processando o feito;
b) autuar a apelação em apartado e submeter ao juiz a questão do prazo;
c) certificar que o último dia do prazo já transcorreu e portanto a sentença transitou em julgado;
39. Fritz foi chamado a juízo para servir de intérprete num processo contra um alemão que, de passagem pela cidade, por não falar português, desentendeu-se com um morador e desferiu-lhe vários tiros.
No interrogatório, prestado o compromisso legal e iniciados os trabalhos, Fritz ficou sabendo que o elemento baleado e que ainda estava no Hospital era seu inquilino. Imediatamente explicou ao Juiz e comprovou que não conhecia pessoalmente nem a vítima nem muitos outros inquilinos seus, pois possuindo muitos imóveis, eram todos administrados por uma imobiliária. Nesse caso, o Juiz:
a) deve consignar o incidente, a justificativa de Fritz, continuando este normalmente na sua atuação;
d) deve suspender a audiência e marcar nova data, mandando procurar outro intérprete na comarca;
40. O Juizado Especial Criminal é provido por Juízes togados ou togados e leigos. A competência dos togados e leigos, no exercício da jurisdição dos juizados especiais criminais é de:
a) conciliação;
b) julgamento;
e) conciliação, julgamento e execução.
