DJi - Penal - 002 - Questionários

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Questionário de Direito Penal e Processual Penal - 002

01. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Uma pessoa vai à praia com seu filho menor e, desejando refrescar-se nas águas do mar, pede a alguém que está ao lado para "dar uma olhada na criança", recebendo desse um rápido assentimento. Enquanto a mãe dá seu mergulho, a criança corre, entra na água e morre afogada, porque a pessoa que deveria vigiá-la resolve dormir ao sol. Esta pessoa responderá pelo crime de:

a) homicídio doloso;

b) omissão de socorro;

c) homicídio culposo;

d) sua conduta será atípica, cabendo à mãe qualquer responsabilidade penal;

e) homicídio preterdoloso.

02. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Os procedimentos previstos na Lei nº 9.099-95, orientar-se-ão, dentre outros, pelos seguintes critérios:

a) simplicidade, artificialidade e informalidade;

b) oralidade, celeridade e oficiosidade;

c) simplicidade, informalidade e perluxidade;

d) oralidade, informalidade e celeridade;

e) simplicidade, economicidade e plausibilidade.

03. (XXXV Concurso MP-MG -1998) O conceito de funcionário público, apresentado pelo Código Penal, em seu artigo 327, configura caso de interpretação:

a) judicial;

b) analógica;

c) doutrinária;

d) teleológica;

e) autêntica.

04. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Caberá revisão criminal:

a) quando não existiu prova suficiente para a condenação;

b) quando era cabível, e não se concedeu, o perdão judicial;

c) quando a sentença condenatória se lastreou em apenas um testemunho;

d) quando a condenação decorreu de prova revidada por versão antagônica;

e) quando a sentença condenatória se fundou em provas falsas.

05. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Não se admitirá o recolhimento do beneficiário do regime aberto em residência particular quando se tratar de:

a) condenado convalescente de doença grave;

b) condenada com filho menor;

c) condenada com filho deficiente mental;

d) condenada gestante;

e) condenado acometido de doença grave.

06. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado:

a) a citação far-se-á por hora certa;

b) a citação far-se-á por edital, com prazo de cinco dias;

c) a citação far-se-á por edital, com prazo de quinze dias;

d) a citação far-se-á por carta precatória itinerante;

e) a citação far-se-á por via postal.

07. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Se o órgão do Ministério Público, em alegações finais, pedir a absolvição do réu:

a) e o Juiz absolvê-lo, não pode o Promotor de Justiça, ou seu sucessor nos autos, apelar da decisão;

b) o Juiz deverá remeter os autos ao Procurador-Geral para que outro Promotor de Justiça oficie no feito;

c) o Juiz poderá proferir sentença condenatória e, inclusive, reconhecer a existência de agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada;

d) o Juiz poderá proferir sentença condenatória, mas não poderá reconhecer a existência de agravantes;

e) o Juiz está obrigado a proferir decisão absolutória.

08. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Se o querelante, nos crimes de ação penal privada, deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, o Juiz deverá:

a) extinguir desde logo o processo, em face da renúncia tácita;

b) extinguir desde logo o processo, em face do perdão tácito;

c) absolver desde logo o querelado;

d) julgar extinta a punibilidade pela decadência;

e) julgar extinta a punibilidade pela perempção.

09. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Caracteriza a apropriação indébita:

a) a inversão do título de posse;

b) o dolo é contemporâneo ao recebimento da coisa apropriada;

c) o fato de existir posse anterior da coisa apropriada, ainda que ilícita a posse;

d) a apropriação da coisa apenas para uso ocasional;

e) as letras "a", "b" e "c" estão corretas.

10. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Entende-se por dolo normativo:

a) a presença do dolo no tipo, de acordo com a teoria finalista da ação;

b) o dolo como elemento da culpabilidade mas desvinculado da consciência da ilicitude;

c) a consciência da ilicitude como integrante do dolo;

d) o dolo como pressuposto da culpabilidade;

e) o dolo como elemento indiciário da culpabilidade.

11. (XXXV Concurso MP-MG -1998) A impossibilidade de identificação nominal do acusado:

a) permite a propositura da ação penal, ainda que haja identidade física certa, mas impede o curso do processo até que se efetive sua qualificação;

b) impede a propositura da ação penal, ainda que haja identidade física certa;

c) não impede a propositura e o curso regular da ação penal, mas obsta o julgamento;

d) não impede a propositura e o curso regular da ação penal, mas obsta a execução da pena;

e) não impede a propositura e o curso regular da ação penal quando certa a identidade física.

12. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Da decisão de primeira instância que anular o processo da instrução criminal cabe:

a) apelação;

b) recurso em sentido estrito;

c) agravo;

d) embargos de declaração;

e) carta testemunhável e correição parcial.

13. (XXXV Concurso MP-MG -1998) A falta de exibição do mandado não obstará a prisão do réu:

a) que cometeu infração inafiançável;

b) que estiver armado;

c) que estiver em lugar estranho ao da jurisdição;

d) se ocorrer à noite;

e) menor de 21 (vinte e um) anos.

14. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Não sendo conhecido o lugar da infração e o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela:

a) natureza da infração;

b) distribuição;

c) conexão;

d) prevenção;

e) continência.

15. (DJi) Analise a veracidade das frases:

I - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico. A ação penal somente se procede mediante queixa.

II - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. A pena é de reclusão ou multa.

III - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, com ou sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo. constitui crime de dano.

Estão corretas:

a) I e II

b) I e III

c) II e III

d) todas as anteriores

e) nenhuma das anteriores

16.(XXXVI Concurso MP-MG - 1998) Assinale a alternativa falsa:

a) apara as teorias ancoradas no funcionalismo sistêmico, a culpabilidade não se apresenta como um juízo valorativo, mas como forma de resolver um conflito social não devidamente processado na sociedade;

b) o elemento confiança é imprescindível para caracterizar uma das modalidades do furto qualificado, mas tão somente na medida em que coloca os bens e valores do sujeito passivo na esfera de disponibilidade do agente;

c) no crime de abandono de incapaz, a qualidade de curador da vítima faz aumentar a pena do agente;

d) com relação ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiqüidade;

e) o trabalho externo é inadmissível no regime fechado.

17. (DJi) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, o(s) crime(s):

a) Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; a aplicação da lei brasileira depende de entrar o agente no território nacional;

b) Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro;

c) Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro;

d) De genocídio e a aplicação da lei brasileira depende, dentre outras, do concurso das seguintes condições: entrar o agente no território nacional e não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável;

e) todas as anteriores estão corretas.

18.(XXXVI Concurso MP-MG - 1998) C debate-se na água, prestes a afogar-se. A pretende salvá-lo, utilizando o único barco disponível, que pertence a B, sendo impedido por este, que retém o barco, pois teme estragá-lo. A vítima morre, constatando-se que teria sido salva se B não retivesse o barco. B responderá:

a) pela prática de crime de homicídio culposo;

b) pela prática de crime de homicídio doloso;

c) pela prática de homicídio culposo com o aumento da pena relativo à omissão de socorro;

d) pelo crime de omissão de socorro seguido de morte;

e) pelo crime de omissão de socorro culposo.

19. (XXXVI Concurso MP-MG - 1998) Assinale a alternativa falsa:

a) é possível haver arrependimento eficaz nos crimes comissivos por omissão;

b) o instituto do exercício regular de direito não é aplicável nos crimes de omissão imprópria;

c) é inadmissível a autoria mediata na omissão imprópria;

d) a teoria do domínio do fato é inaplicável aos delitos de omissão imprópria;

e) não é possível falar-se em coação moral irresistível na omissão imprópria.

20. (XXXVI Concurso MP-MG - 1998) Um particular, supondo lícito deter alguém que sabe estar sendo procurado pela prática de crime, sai em sua perseguição ao vê-lo de longe em uma via pública; na disparada, vai de encontro a uma criança, que cai e fratura o braço. A situação caracteriza uma hipótese de:

a) erro de proibição direto;

b) erro de mandamento;

c) lesão corporal culposa;

d) erro de proibição indireto;

e) erro sobre elemento constitutivo do tipo.

21. (DJi) Assinale a alternativa falsa:

a) A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, quando o fato é punível também no país em que foi praticado, se não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas;

c) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

d) A homologação da sentença estrangeira depende quando obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, de pedido da parte interessada;

e) A homologação da sentença estrangeira depende para todos os efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

22. (XXXVI Concurso MP-MG - 1998) Assinale a alternativa falsa:

a) a culpa stricto sensu possui uma característica normativa aberta;

b) concausas são condições que, de forma absolutamente independentes, causam o resultado que se analisa, podendo ser preexistentes, concomitantes ou supervenientes;

c) a teoria da causalidade adequada funda-se na aplicação do juízo de possibilidade ou probalidade à relação causal enquanto a teoria da equivalência das condições tem como base o chamado juízo hipotético de eliminação;

d) a teoria sintomática pode levar à punição da tentativa inidônea dependendo da periculosidade do agente;

e) na aberratio ictus encontram-se viciados o elemento psicológico da ação bem como sua execução.

23. (XXXVI Concurso MP-MG - 1998) A, prestes a se tornar funcionário público, exige de B o pagamento da quantia de dois mil reais, prometendo-lhe que, uma vez assumidas suas funções, irá privilegiá-lo para que seu processo tenha tramitação mais rápida. A responderá pelo crime de:

a) corrupção passiva;

b) concussão;

c) tráfico de influência;

d) exercício funcional ilegalmente antecipado;

e) prevaricação.

24. (XXXVI Concurso MP-MG - 1998) Assinale a alternativa correta.

Deferido o pedido de livramento condicional, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o liberado, sendo-lhe sempre impostas as obrigações seguintes:

a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho; comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; e, não mudar do território da Comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste;

b) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho; comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; e, recolher-se à habitação em hora fixada;

c) não freqüentar determinados lugares; comunicar periodicamente ao Juiz a sua ocupação; e, não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste;

d) não freqüentar determinados lugares; recolher-se à habitação em hora fixada; e, não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste;

e) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho; não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; e, recolher-se à habitação em hora fixada.

25. (XXXVI Concurso MP-MG - 1998 - reformulada pelo DJi) São conseqüências do princípio da reserva legal, exceto:

a) Para que uma ação ou omissão seja tida como crime, é preciso que a norma seja anterior ao fato;

b) O delito e a pena respectiva serão considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime;

c) Não há pena sem prévia cominação legal;

d) A retroatividade benigna também se aplica à lei excepcional ou temporária e a lei penal deve ser precisa, clara e determinada;

e) O princípio da reserva legal tutela, antes de mais nada, a ordem jurídica, tida esta como respeitante à utilidade individual.

26. (XXXVI Concurso MP-MG - 1998) Assinale a alternativa incorreta.

Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

a) no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta;

b) não se firmará competência pela prevenção;

c) no concurso entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do Júri;

d) no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

e) no concurso entre jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.

27. (XXXVI Concurso MP-MG - 1998) Marque a alternativa falsa:

a) não haverá reincidência se o agente condenado definitivamente por uma contravenção penal pratica um crime;

b) haverá reincidência se o agente condenado definitivamente por um crime, no Brasil ou no estrangeiro, pratica uma contravenção no Brasil, em um período inferior a cinco anos;

c) a reincidência é considerada causa interruptiva da prescrição;

d) a reincidência, no processo de aplicação de pena, deverá ser considerada pelo Juiz no momento da análise das circunstâncias legais;

e) para efeitos de reincidência não se toma em consideração qualquer espécie de crime político, militar ou a sentença condenatória anterior que concedeu o perdão judicial.

28. (DJi) Analise a veracidade das frases:

I - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

II - Quem, com seu comportamento, criou o risco da ocorrência do resultado, legalmente não pode se omitir;

III - Quem, de qualquer forma, assumiu a responsabilidade de impedir qualquer resultado, tem o dever de agir.

Estão corretas

a) I e II

b) I e III

c) II e III

d) todas as assertivas estão corretas

e) nenhuma assertiva é correta

29. (XXXVI Concurso MP-MG - 1998) Assinale a alternativa incorreta.

As seguintes hipóteses admitem a interrupção dos prazos processuais, que de regra são contínuos e peremptórios:

a) greve dos servidores do Poder Judiciário;

b) obstáculo judicial oposto pela parte contrária;

c) impedimento do Juiz;

d) advento das férias forenses;

e) grave perturbação da ordem pública.

30. (DJi) O arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa:

a) até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, a pena poderá ser reduzida pela metade;

b) até o recebimento da queixa, por ato voluntário do agente, a pena poderá ser reduzida de 2-3;

c) até o recebimento da denúncia, é causa de diminuição de pena que inclui não só os crimes contra o patrimônio, como também todos aqueles em que ocorra prejuízo patrimonial;

d) para a existência da causa de diminuição de pena, a reparação deve ser pessoal, completa e voluntária, e somente a restituição ou reparação feita pelo agente, não por terceiro, enseja a diminuição da pena;

e) todas as anteriores estão corretas.

31. (XXXVI Concurso MP-MG - 1998) Assinale a alternativa correta.

Na composição do Júri, se os réus forem dois e não lhes convindo incumbir das recusas um só defensor, em não havendo coincidência:

a) dar-se-á a separação dos julgamentos, prosseguindo-se somente no do réu que houver recusado o jurado, independente da manifestação do Promotor de Justiça;

b) dar-se-á a separação dos julgamentos, prosseguindo-se somente no do réu que houver aceito o jurado, independente da manifestação do Promotor de Justiça;

c) dar-se-á a separação dos julgamentos, prosseguindo-se somente no do réu que recusou o jurado, posteriormente também recusado pelo Promotor de Justiça;

d) dar-se-á a separação dos julgamentos, prosseguindo-se somente no do réu que aceitou o jurado, posteriormente também aceito pelo Promotor de Justiça;

e) dar-se-á a separação dos julgamentos, prosseguindo-se somente no do réu que fora primeiramente libelado.

32. Assinale a opção correta:

a) No crime preterdoloso há dolo no crime primeiro (antecedente) e culpa no crime conseqüente;

b) No crime preterintencional há culpa no crime antecedente e também no conseqüente;

c) No crime preterintencional há dolo no crime antecedente e também no conseqüente;

d) No crime preterdoloso há culpa no crime primeiro (antecedente) e culpa no crime conseqüente;

e) todas as assetivas anteriores são falsas.

33. (XXXVI Concurso MP-MG - 1998) Assinale a alternativa incorreta.

Pode o jurado:

a) formular perguntas às testemunhas;

b) analisar os instrumentos do crime na sala secreta, na presença do juiz;

c) pedir ao orador, no correr dos debates, que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada;

d) pedir, concluídos os debates, esclarecimentos sobre questões processuais;

e) ter às mãos, na sala secreta, os autos do processo.

34. (DJi) Assinale a opção que lhe pareça mais adequada:

Pratica a tergiversação:

a) Quem trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado;

b) Quem inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador;

c) Quem solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha;

d) Quem como advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias;

e) Quem solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

35. (XXXVI Concurso MP-MG - 1998) Assinale a alternativa incorreta.

São isentos do serviço do Júri:

a) Os Secretários de Estado e os prefeitos municipais;

b) Os militares em serviço ativo das Forças Armadas e o chefe, demais autoridades e funcionários da Polícia e Segurança Pública;

c) Quando o requererem e o juiz reconhecer a necessidade da dispensa: os médicos e os ministros de confissão religiosa e os Prefeitos Municipais;

d) Os maiores de sessenta anos e as mulheres que não exerçam função pública e provem que, em virtude de ocupações domésticas, o serviço do júri Ihes é particularmente difícil;

e) Os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados e das Câmaras Municipais, enquanto durarem suas reuniões e os professores das Universidades Públicas.

36. (DJi) Analisando a veracidade das frases:

I - Os crimes definidos na Lei de Licitações e contratos da administração pública (lei 8.666-93) são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la;

II - Nos crimes definidos na Lei de Licitações e contratos da administração pública (lei 8.666-93), será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29e 30do Código Processo Penal;

III - Nos crimes definidos na Lei de Licitações e contratos da administração pública (lei 8.666-93), recebida a denúncia e citado o réu, terá este prazo de 15 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 10 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.

Podemos afirmar que estão corretas:

a) apenas a frase (I) é correta

b) apenas a frase (II) é correta

c) apenas a frase (III) é correta

d) I e II são corretas

e) II e III são corretas

37. (XXXVI Concurso MP-MG - 1998) Assinale a alternativa incorreta.

O julgamento pelo Júri será adiado:

a) se por justa causa não comparecer o advogado do assistente;

b) se por justa causa não comparecer o acusador particular;

c) se, em conseqüência da suspeição ou das recusas, não houver número para formação do conselho;

d) se não comparecer testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade e não for possível mandar trazê-la pelo oficial de Justiça;