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Aplicação da Norma Jurídica

    Sua aplicação pressupõe o conhecimento perfeito, seguro e completo da norma jurídica abstrata e dos fatos concretos.

    A norma jurídica abstrata é de conhecimento do juiz (iura novit curia). Não a conhecendo, deve procurar conhecê-la.

    Para esse conhecimento da norma jurídica o aplicador tem de proceder, de início, a um trabalho de "crítica", para verificar se a norma é válida e se o texto é autêntico.

    Além dessa "crítica externa" da norma jurídica, o aplicador tem que procurar estabelecer o verdadeiro sentido e alcance de seu texto. Essa atividade se chama "interpretação" da regra jurídica. Por ela se efetua a avaliação das palavras do texto da norma para conseguir obter-se seu significado verdadeiro e certo.

    A "interpretação" pode ser autêntica ou doutrinal. A primeira é a que se faz mediante uma nova norma jurídica expedida pelo órgão legiferante competente. A segunda, por meio do trabalho dos cultores do direito. Pode basear-se no exame gramatical, lógico, histórico ou dogmático-sistemático do texto e de sua origem.

    Quanto aos resultados da "interpretação", pode ela simplesmente confirmar o sentido (interpretatio declarativa), estendê-lo (interpretatio extensiva) ou restringi-lo (interpretatio restrictiva).

    A arte de bem interpretar a norma jurídica é a grande virtude do verdadeiro jurista: conhecer as leis não é considerar seu texto, mas, sim, sua força e majestade (seire leges non hoc est verba earum tenere, sed vim ac potestatem) (Celso, D. 1.3.17).

    Às vezes não bastam os métodos de crítica e interpretação para o conhecimento do direito aplicável, porque-pode acontecer que não exista preceito abstrato para um determinado caso concreto. Verificando-se tal hipótese, o aplicador do direito tem que suprimir a lacuna da norma jurídica. Essa atividade se chama "analogia": por semelhança, presume-se a vontade do legislador.

    Chama-se analogia legis quando se estende a aplicação de determinada regra a fatos nela não previstos. Chama-se analogia iuris, por sua vez, o processo de se criar uma nova norma para ser aplicada a um caso concreto, com base nos princípios gerais do sistema jurídico vigente.

    Voltando, agora, ao segundo aspecto da aplicação da norma jurídica, pode-se dizer que ela pressupõe o conhecimento objetivo dos fatos em discussão no caso concreto.

    Os fatos são comprovados por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente por documentos, testemunhas, depoimentos das partes, pendas etc.

    Entretanto, as vezes, o direito se contenta com um acontecimento provável, mas não provado, dos fatos e, até, com fatos inverídicos.

    No primeiro caso fala-se da presunção e no segundo, da ficção.

    Presunção (praesumptio) é a aceitação como verdadeiro de um fato provável. Aceitação com base numa simples alegação, sem necessidade de prova do fato. Por exemplo, a legitimidade do filho é presumida quando é ele nascido entre 180 e 300 dias depois da convivência conjugal.

    Normalmente a. presunção não é absoluta; quer dizer, o contrário pode ser provado. Em tal hipótese falamos da presunção simples (praesumptio iuris tantum), pois, no exemplo, pode o marido apresentar contraprova.

    Às vezes, porém, a contraprova não é permitida. - o caso da presunção de direito (praesumptio iuris et de jure - presunção absoluta, que não admite prova em contrário).Por exemplo: a verdade da coisa julgada ou a presunção de se considerar ilegítimo o filho nascido além de 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal pela morte do pai.

    Note-se que, na realidade, a presunção simples (praesumptio iuris) nada mais é que a inversão do ônus da prova: aceita-se urna situação provável como verdadeira, dispensando-se a comprovação. Daí decorre que cabe à parte interessada a produção de prova contrária para derrubar a presunção.

    A ficção é diferente da presunção, pois nela o direito considera verdadeiro um fato inverídico: fecha conscientemente os olhos diante da realidade. Assim era, no direito romano, a ficção de considerar o nascituro como já nascido, sempre que se tratava de seus interesses (nasciturus pro iam nato habetur, quotiens de commodis ipsius partus agatur) ou a fictio legis Corneliae, que considerava o cidadão romano que caía prisioneiro do inimigo e em seu poder falecia como tendo morrido antes de ser capturado. (Marky, Thomas, Curso Elementar de Direito Romano, ed. Saraiva, 6ª ed., 1992)

obs.dji: Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante - Contribuição Parafiscal - Imunidade - Súmula nº 553 - STF; Aplicação; Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal, e Autarquias ou Fundações de Direito Público que Não Explorem Atividade Econômica - DL-000.779-1969; Aplicação no Tempo - Convenção Interamericana Contra a Corrupção - D-004.410-2002; Crimes Falimentares - Aplicabilidade - Causas Interruptivas da Prescrição do CP - Súmula nº 592 - STF; Norma jurídica; Alteridade da norma jurídica; Coercibilidade da norma jurídica; Conflito de normas no espaço; Desapropriações por Utilidade Pública - Aplicação da Lei - Processos em Curso, Inclusive em Grau de Recurso Extraordinário - Súmula nº 475 - STF; Disposições Legais que Não Tenham Aplicação em Todo o Território Nacional; Lei Aplicável - Concessão de Pensão Previdenciária por Morte - Vigência - Súmula nº 340 - STJ; Limitação da Taxa de Juros Reais - Aplicação - Condição - Súmula Vinculante nº 7 - STF; Norma jurídica atípica; Norma jurídica coercitiva; Norma jurídica dispositiva; Norma jurídica imperfeita; Norma jurídica mais do que perfeita; Norma jurídica menos do que perfeita; Norma jurídica perfeita; Norma penal em branco; Redução Legal do Prazo Prescricional - Aplicabilidade e Vigência - Processos Pendentes - Súmula nº 445 - STF; Renovação da Locação - Regência de Lei - Aplicação do Direito Comum ou da Legislação Especial do Inquilinato - Súmula nº 375 - STF; Tempo do Crime e Conflito Aparente de Normas; Vigência da Lei no Tempo

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