- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Inquéritos Civis Públicos - Inquérito


Trabalhista

- instauração; Ministério Público do Trabalho: Resolução nº 28, de 27-05-1997


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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