- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Proteção à Maternidade no Trabalho - Art. 391 a Art. 401, Proteção à Maternidade - Proteção do Trabalho da Mulher  - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

Sumário: 1. Introdução; 2. Proteção à Maternidade; 3. Licença Maternidade; 4. Lei n. 10.421; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

A Constituição Federal de 1988 igualou homens e mulheres em exercício de direitos e deveres. Em seu Art. 7º, inc. XX dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores. A legislação trabalhista, voltada em defesa do trabalhador, não poderia deixar de proteger, em especial, a mulher (Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Arts. 372 e seguintes), dando destaque à empregada gestante e à empregada mãe, com ênfase à proteção à maternidade mediante dispositivos específicos, nos termos da lei.

As normas específicas que se referem à mulher são aplicadas como normas especiais, como duração e condições de trabalho, trabalho noturno, período de descanso, métodos de locais de trabalho, penalidades e proteção à maternidade. Tratará este artigo, no entanto, do item referente à proteção à maternidade contemplando alguns tópicos, ou seja, impedimento de restrições em face de matrimônio ou gravidez, licença maternidade, licença maternidade para empregada gestante, licença maternidade para empregada adotante ou que obtiver guarda judicial e licença em face de aborto não criminoso.

É importante a leitura do presente artigo por ser uma fonte de conhecimentos, uma vez que contém informações que muitos desconhecem os direitos das mulheres trabalhadoras quanto à proteção à maternidade.

2. Proteção à Maternidade

Na gravidez e na maternidade a mulher se particulariza, diferenciandose do homem e merecendo, portanto, cuidados e proteção especial. As normas de proteção à maternidade são necessárias porque dizem respeito à função procriadora da mulher, pondo em pauta a renovação das gerações, portanto a própria conservação da espécie.

Define-se proteção à maternidade como um conjunto de normas protecionistas, garantidas pela CLT, que visam proteger a integridade da mulher e de sua criança. A norma está inclusa no Art. 391 e seguinte e constitui uma modalidade antidiscriminatória dispondo que: " ... não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho o fato da mulher ter contraído matrimônio ou de apresentar-se em estado de gravidez" Art. 391 da CLT.

Entende-se que a proteção à maternidade tem como interesse a integridade à saúde da mãe e o desenvolvimento da criança, tendo as mulheres direitos à licença maternidade e outros benefícios que juntos estabelecem uma proteção especial à trabalhadora e à criança.

A licença maternidade tem várias ramificações, como por exemplo à licença maternidade a empregada gestante, a licença maternidade a empregada adotante ou que tiver guarda judicial e licença em face de aborto não criminoso.

É assegurado o direito à licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, inclusive na hipótese de parto antecipado (Art. 392, caput, e § 3º da CLT). O afastamento da empregada para o gozo da licença poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste. Caso se afaste do trabalhado 28 (vinte e oito) dias antes, gozará, após o nascimento da criança, apenas o restante da licença (92 dias). Durante a licença maternidade a empregada recebe o seu salário integral pelo INSS, restando para o empregador, no tocante a direitos trabalhistas, apenas a obrigação quanto aos depósitos de FGTS do período do afastamento.O direito à licença maternidade foi estendido à empregada adotante e à que obtiver guarda judicial. A Lei n. 10.421, de 15/04/2002, que inseriu o correspondente positivo na CLT, regulamentou a concessão, na forma a seguir especificada:

- 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade (Art. 392-A, § 1 º da CLT);

- 60 (sessenta) dias, se a criança tiver a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade (Art. 392-A, § 2 º da CLT) ; 30 (trinta) dias, se a criança tiver a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade (Art. 392-A, § 3 º da CLT).Em caso de aborto não criminoso, a mulher terá direito a um repouso remunerado de 2 (duas) semanas (Art. 395 da CLT).

No entanto a não equiparação entre a mãe adotiva e a mãe gestante implica discriminação substancial, impedindo a realização da proteção à maternidade e, principalmente, a proteção da criança.A questão que aqui impera é a justificativa para não equiparação entre a mãe biológica e a mãe adotiva. É importante pensar qual o bem tutelado que justifica esta equiparação legal: licença maternidade.

3. Licença Maternidade

A interpretação estrita e literal do disposto no Art. 7º, inc. XVII da Constituição Federal leva ao entendimento de que o direito à licença maternidade está restrito à mãe biológica. Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação alguma, à igual proteção da lei.

Entretanto, a próprio legislador constituinte preocupou-se com a proteção à infância nos arts. 203 e 227. O objetivo desse benefício não se restringe à proteção da mãe biológica, mas, principalmente, à proteção do filho recémnascido, que necessita do contato constante com a figura materna, independente de ser mãe biológica ou adotiva. Não se pode privar o filho adotivo desse convívio. A interpretação literal da norma é discriminatória em relação ao filho adotivo e injusto por não atender ao seu fim social, tanto que com o advento da Lei n. 10.421, de 15/04/2002, que acrescentou o art. 392-A da CLT, o legislador ordinário reconheceu esse direito à mãe adotante.

4. Lei n. 10.421

A Lei n. 10.421, sancionada em 15 de abril de 2002, altera o Art. 392 e parágrafos; introduz o Art. 392-A com quatro parágrafos e também o Art. 71-A na Lei n. 8.213/91. É um diploma jurídico de extraordinária envergadura, posto que a um só tempo amplia direito trabalhista das mulheres e guarnece direito civi I das crianças adotadas.

Na prática, a lei regula, no âmbito infraconstitucional, o direito da gestante à licença de 120 (cento e vinte) dias e estende à mulher que adota o direito à licença adoção e o direito aos salários maternidade. A lei dispõe quanto aos prazos da licença da adotante de acordo com a idade da criança adotada.

A empregada que adotar ou obter guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença maternidade nos termos do Art. 392, observando o disposto no seu § 5º.

5. Conclusão

As regulamentações direcionadas à gravidez e à maternidade estão consubstanciadas na Recomendação n. 95, Convenção n. 3 e 103 da Organização Internacional do Trabalho. Essas normas não podem ser tidas como discriminatórias, pois visam assegurar as funções fisiológicas da procriação. A tendência moderna é a extensão da proteção à maternidade, dada sua importância social e o aspecto biológico da gestante.

A consagração constitucional da igualdade entre homens e mulheres no tocante ao exercício de direitos e obrigações tornou-se indispensável para garantia do cumprimento do princípio fundamental da preservação da dignidade humana. Homens e mulheres só podem ser tratados de forma desigual naquilo que a natureza os fez diferentes, ou seja, na sua fisiologia, tais como, na força física e na maternidade. E por este motivo à mulher conta com normas especificas como a licença maternidade.

A Lei n. 10.421 surge num momento em que é necessário evidenciar e erradicar a discriminação das mulheres em relação aos homens, ou até mesmo entre elas, como no tocante das mães biológicas e adotantes.

Com efeito a Lei n. 10.421, Art. 392-A regulamenta e erradica a interpretação estrita e literal do disposto no Art. 7º, inc. XVII da Constituição Federal levando a um melhor entendimento e garantindo assim o direito das mulheres e mães biológica ou adotante.

6. Referências

BATISTA, Silvana Santos. Proteção ao Trabalho da Mulher www.guiadobebe.com.br acesso em 20/03/2006 às 15h:45 mino

BOSSA, Sonia. Direito do Trabalho da Mulher - No Contexto Social Brasileiro e Medidas Antidiscriminatórias. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998.

OLIVEIRA, Aristeu de. Manual de Prática Trabalhista. São Paulo: Atlas, 2005. OLIVEIRA, Fátima Regina e ALVES, Maura Tatiane Ferreira. Petições (OEA). www.global.org.br. acesso em 21/03/2006 às 2h:2 mino

Acadêmica Raquel dos Santos Cabral - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Contrato de experiência - Salário-maternidade - TST Enunciado nº 260

- Gestante - Dispensa sem motivo - Salário-maternidade - TST Enunciado nº 142


Normas Relaconadas:


Duração e Condições do Trabalho e Discriminação Contra a Mulher - Trabalho Noturno da Mulher - Períodos de Descanso no Trabalho da Mulher  - Métodos e Locais de Trabalho para a Mulher - Penalidades quanto à Proteção do Trabalho da Mulher

Disposições Especiais sobre a Duração e Condições de Trabalho - Nacionalização do Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Proteção do Trabalho do Menor

Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Comissões de Conciliação Prévia - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página