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Recurso Ordinário Trabalhista

    Recurso que tem por finalidade impugnar decisão prolatada por Junta de Conciliação e Julgamento em dissídio individual. São pressupostos objetivos do recurso a lesividade, a tempestividade e o preparo. Lesividade porque somente pode recorrer aquele que, em face da sentença, sofrer dano ou prejuízo.

    Tempestividade porque há um prazo para apresentação do recurso, qual seja, o de oito dias, contados da intimação da sentença da Junta, excluído o dia da intimação e incluído o dia do vencimento.

Preparo porque é necessário o pagamento das custas fixadas pela sentença, a serem recolhidas pelo recorrente no prazo de cinco dias, contados da interposição do recurso mediante guia. Quanto aos pressupostos subjetivos, pode-se afirmar, com base no Art. 499 do CPC, que o recurso pode ser interposto pela parte vencida ou por terceiro prejudicado, exigida deste a participação na relação processual por ocasião da fase de conhecimento. O recurso ordinário deve ser endereçado ao Juiz Presidente que prolatou a sentença recorrida ou, se for o caso, ao Juiz de Direito da comarca. A par da petição, as razões do recurso, dirigidas ao Tribunal Regional.

(jurisprudência)

- Ação rescisória trabalhista - Recurso - TST Enunciado nº 158

- Contrariedade à Constituição - Cabimento - Recurso para o STF - Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 505 - STF

- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança - Recurso - Prazo - TST Enunciado nº 201

- Decisão - Mandado de segurança trabalhista - Recurso - Prazo - TST Enunciado nº 154

- Prazo de Decadência - Ação Rescisória Trabalhista - Enunciado nº 100 - TST

- Recurso - Ação Rescisória - Empregador Vencido - Depósito - Prazo - Deserção - Enunciado nº 99 - TST

- Recurso Adesivo - Processo trabalhista - Cabimento - TST Enunciado nº 283

- Recurso Ordinário - Efeito Devolutivo em Profundidade - Súmula nº 393 - TST

obs.dji: Recurso de Revista; Recursos; Recursos Ordinários; Recursos Trabalhistas


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