- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Recursos Trabalhistas - Art. 893 a Art. 902, Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Recurso (s)


Trabalhista

- adesivo; cabimento e prazo: Enunciado nº 196 - TST

- adesivo; incompatibilidade com o processo trabalhista: Enunciado nº 175 - TST

- agravo: Art. 893, IV, CLT

- ao Tribunal Superior do Trabalho, contra decisão em processo administrativo de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho: Enunciado nº 40 - TST

- contagem de prazo, no caso da não-juntada da ata ao processo em 48 horas contadas da audiência de julgamento: Enunciado nº 30 - TST

- contra sentença normativa; efeito suspensivo; cassação: Enunciado nº 279 - TST

- decisões interlocutórias: Enunciado nº 214 - TST

- decisões interlocutórias; apreciação: Art. 893, § 2º, CLT

- de decisão que inpuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho: Art. 635, CLT

- de revista: Arts. 893, III, 895 e 896, CLT

- depósito; prazo: Enunciado nº 245 - TST

- depósitos: Instrução Normativa nº 2, de 30-04-1991

- divergência jurisprudencial, especificidade: Enunciado nº 296 - TST

- efeito meramente devolutivo; ressalva: Art. 899, CLT

- embargos: Art. 893, I, CLT

- embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno; prazo: Art. 894, CLT

- em matéria de segurança e medicina do trahalho; efeito suspensivo: Art. 161, § 3º, CLT

- especificação: Art. 893, CLT

- inadmissibilidade para reexame de fatos e provas: Enunciado nº 126 - TST

- incidentes do processo; resolução pelo próprio Juízo do Tribunal: Art. 893, § 1º, CLT

- inexistente; falta de reconhecimento de firma no instrumento de mandato; irregularidade: Enunciado nº 270 - TST

- interposição junto ao Supremo Tribunal Federal; situação da execução do julgado: Art. 893, § 2º, CLT

- interposição mediante simples petição: Art. 899, CLT

- ordinário: Art. 893, II, CLT

- ordinário de decisão do Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória: Enunciado nº 158 - TST

- ordinário, de decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança: Enunciado nº 154 - TST

- ordinário; procedimento sumaríssimo; cabimento: Art. 895, § 1º, CLT

- para o TST, não-cabimento: Enunciado nº 302 - TST

- prazo; suspensão; embargos de declaração: Enunciado nº 213 - TST

- vinculação ao salário mínimo: Enunciado nº 356 - TST


    São os seguintes: a) recurso ordinário (CLT, Art. 895); b) recurso de revista (CLT, Art. 896); c) agravo (CLT, Art. 897) c1) de petição (CLT, Art. 897, (a)); c2) de Instrumento (CLT, Art. 897, (b)); d) embargos para o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho; e) recurso de revisão (L. 5.584-70, Art. 2º, § 1º); f) recurso extraordinário (Art. 102, III CF). No processo trabalhista, o advogado encontra maior facilidade na interposição dos recursos, em face da uniformização dos prazos. Ao contrário do que ocorre no processo civil, no processo do trabalho o prazo é, sempre, de oito dias, para qualquer recurso. Esta é a regra, mas há duas exceções: embargos à execução (CLT, Art. 884, prazo de cinco dias) e recurso extraordinário (CPC, Art. 542, prazo de quinze dias). Paes de Almeida, Amador, Curso Prático de Processo do Trabalho, São Paulo, Saraiva, 3ª ed., 1989, pp. 188-9.


Jurisprudência Relacionada:

- Ação rescisória trabalhista - Recurso - Enunciado nº 158 - TST

- Agravo para subida de recurso de revista - Peças indispensáveis - TST Enunciado nº 272

- Ata de Julgamento - Processo Trabalhista - Prazo - Intimação da Sentença - Enunciado nº 30 - TST

- Cassação de efeito suspensivo concedido a recurso contra sentença normativa - Vigência - Enunciado nº 279 - TST

- Competência - Julgamento de Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Execução de Sentença Trabalhista - Súmula nº 433 - STF

- Comprovação da Divergência Justificadora do Recurso Trabalhista - Enunciado nº 38 - TST

- Comprovação da divergência justificadora do recurso trabalhista - TST Enunciado nº 337

- Condenação pecuniária - Depósito prévio - Recurso trabalhista - TST Enunciado nº 161

- Conhecimento - Recurso de Revista ou Embargos de Divergência - Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no Mesmo Sentido da Decisão Impugnada - Colisão com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 401 - STF

- Contrariedade à Constituição - Cabimento - Recurso para o STF - Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 505 - STF

- Credenciamento dos bancos - Depósito recursal trabalhista - Prova - TST Enunciado nº 217

- Decisão administrativa - Recurso - TST Enunciado nº 321

- Decisão interlocutória - Justiça do trabalho - Recurso - Enunciado nº 214 - TST

- Decisão - Mandado de segurança trabalhista - Recurso - Prazo - Enunciado nº 154 - TST

- Decisão - Tribunal Regional do Trabalho- Processo de impugnação ou contestação à investidura de vogal - Recurso - TST Enunciado nº 167

- Depósito da Condenação Trabalhista - Complementação - Limite Legal - Enunciado nº 128 - TST

- Depósito recursal trabalhista - Prazo - Dilação - Enunciado nº 245 - TST

- Depósito Recursal - Utilização da Guia GFIP - Obrigatoriedade - Súmula nº 426 - TST

- Dispensabilidade - Traslado das Razões da Revista para Julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho do Agravo para Admissão do Recurso de Revista - Súmula nº 315 - STF

- Divergência jurisprudencial - Teses - Interpretação de um mesmo dispositivo legal - Enunciado nº 296 - TST

- Embargos em dissídios individuais contra decisão em agravo de instrumento opostos em denegatório de recurso de revista - TST Enunciado nº 335

- Embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma proferida em Agravo de Instrumento e em Agravo Regimental - TST Enunciado nº 353

- Enunciado nº 196 - TST

- Enunciado nº 213 - TST

- Enunciado nº 270 - TST

- Execução Provisória - Pendência de Admissibilidade de Recurso Extraordinário ou de Agravo - Súmula nº 228 - STF

- Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula nº 424 - TST

- Feriado Local - Ausência de Expediente Forense - Prazo Recursal - Prorrogação - Comprovação - Necessidade - Súmula nº 385 - TST

- Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista cabível - Interposição de agravo de instrumento - TST Enunciado nº 285

- Juntada de Documento - Fase Recursal Trabalhista - Enunciado nº 8 - TST

- Jus Postulandi - Justiça do Trabalho - Alcance - Limitação - Súmula nº 425 - TST

- Majoração do salário mínimo - Depósito trabalhista - TST Enunciado nº 35

- Ministério Público - Legitimidade - Ação de Acidente do Trabalho - Segurado Assistido por Advogado - Súmula nº 226 - STJ

- Não conhecimento - Recurso trabalhista - Mandato - TST Enunciado nº 164

- Pessoa Jurídica de Direito Público - Custas - Recurso Trabalhista - Enunciado nº 4 - TST (cancelado)

- Prazo - Pagamento das custas - Recurso - TST Enunciado nº 53

- Prazo - Recurso trabalhista - Parte intimada - TST Enunciado nº 197

- Recurso - Ação rescisória - Empregador vencido - Depósito - Prazo - TST Enunciado nº 99

- Recurso adesivo - Processo do trabalho - Enunciado nº 175 - TST

- Recurso adesivo - Processo trabalhista - Cabimento - TST Enunciado nº 283

- Recurso ao Tribunal Superior do Trabalho - Processo administrativo - Enunciado nº 302 - TST

- Recurso de revista - Acórdão regional - Agravo de instrumento - TST Enunciado nº 218

- Recurso de revista ou de embargos - Reexame de fatos e provas - Enunciado nº 126 - TST

- Recurso - Decisão em processo administrativo - Interesse de funcionário - Enunciado nº 40 - TST

- Recurso - Fac-Símile - Súmula nº 387 - TST

- Recurso trabalhista de massa falida - Pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação - TST Enunciado nº 86

- Valor da alçada com base no salário mínimo - Enunciado nº 356 - TST


Processo Trabalhista em Geral - Dissídios Trabalhistas Individuais - Dissídios Trabalhista Coletivos - Execução Trabalhista - Aplicação das Penalidades em Processos Trabalhistas - Ordem e Efeitos do Processo Trabalhista

Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Comissões de Conciliação Prévia - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Embargos para o Tribunal Superior do Trabalho - Embargo (s) - Art. 893, I, CLT

    Recurso cabível para o Pleno do TST, em face de decisão por turma deste tribunal, em revista. Não cabem embargos para o Pleno contra decisão em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista e de decisão do TST proferida em agravo regimental. O procedimento dos embargos é regulamentado pelos Arts. 138 e seguintes do Regimento Interno do TST.

(jurisprudência)

- Agravo Regimental - Embargos - Enunciado nº 195 - TST

- Embargos de declaração trabalhista - Omissão em recurso de revista ou embargos - Enunciado nº 184 - TST

- Embargos em dissídios individuais contra decisão em agravo de instrumento opostos em denegatório de recurso de revista - TST Enunciado nº 335

- Embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma proferida em Agravo de Instrumento e em Agravo Regimental - TST Enunciado nº 353

- Interpretação da Lei - Admissibilidade ou conhecimento dos recursos de revista ou de embargos - TST Enunciado nº 221

- Recurso de Revista e Embargos não Conhecidos - Competência - Ação Rescisória - Enunciado nº 192 - TST

- Recurso de Revista ou Embargos - Decisões Superadas por Iterativa, Notória e Atual Jurisprudência do TST - Cabimento - Enunciado nº 333 - TST

- Revista - Embargos - Decisão Recorrida - Enunciado nº 23 - TST

obs.dji.grau.1: Art. 138 e seguintes, Participação dos Advogados - Sessões - Processos - Processos e da Jurisprudência - Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-000.908-2002; Embargos - Recursos das Decisões Proferidas no Tribunal - Processos em Espécie - Processos e Jurisprudência - Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-001.295-2008; Embargos - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

obs.dji: Embargo (s); Recursos Trabalhistas


Enunciado - Súmula

    Denominação atual da súmula de jurisprudência elaborada pelo TST.

    As súmulas do TST eram denominadas prejulgados, os quais tiveram caráter vinculativo até o advento da L. 7.033, de 5.10.1982, a qual, ao revogar o Art. 902 da CLT, aboliu esta qualidade. A partir de então, os prejulgados passaram a constituir, tão-somente, jurisprudência uniforme do TST. Posteriormente, a Resolução 102-82, do TST, mudou a denominação prejulgado para súmula e, com a Resolução nº 44, de 28.6.1985, também do TST, adotou-se a expressão enunciado, para denominar a uniformização de jurisprudência do magno pretório trabalhista, conforme determinação do Art. 479 do CPC.

obs.dji: Acórdão; Decisão (ões); Decisão Judicial; Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho; Prejulgado; Prequestionamento; Recursos Trabalhistas; Reforma do Judiciário e Súmulas Vinculantes - Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 - EC-000.045-2004; Súmula; Uniformização da Jurisprudência


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